COMARCA DE NITERÓI-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL
Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 4º Andar – Centro – Niterói/RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à EMMANUEL WAISMAN, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0017242-97.2019.8.19.0002) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NACIONAL contra EMMANUEL WAISMAN, na forma abaixo:
A DRA. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA, Juíza de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à EMMANUEL WAISMAN, que no dia 24.03.2022, às 12:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 30.03.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 115 – tendo o executado ciência da penhora conforme fls. 81 – descrito e avaliado às fls. 169 (em 15/06/2021).- LAUDO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Ao(s) dia(s) 15 do mês de Junho do ano de 2021, às 11:00hs, em cumprimento ao Mandado anexo, AVALIEI o(s) bem(ns), conforme se segue: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Unidade nº 812 (oitocentos e doze), situada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 174, Centro, Niterói, do Edificio Nacional. Inscrito na PMN nº 100477-9, no livro 4-A, folha 039, nº de ordem 1.051, feita em 28/03/1969, a transcrição do seguinte imóvel: frações ideais de 26/10369 e 27/10369 do terreno onde existiram os prédios nºs 168 da Rua Coronel Gomes Machado e 513 da Rua Barão do Amazonas. Condições Gerais: Imóvel situado em prédio com 12 (doze) andares, do 2º até o 10º andar (31 unidades), 11º andar (23 unidades) 12º andar (15 unidades), no total de 364 unidades. Servido de 03 elevadores, sendo 02 social e 1 de serviço,com duas entradas para o edifício, cercada de 20 lojas comerciais e 27 sobrelojas, portaria com funcionamento 24 horas com circuito interno de TV, gás canalizado, piso granito, pintado, escadas servidas com extintores de incêndio. Unidade (812) frente, uma Kitnet. Prédio servido de transporte público, próximo ao Fórum, Prefeitura de Niterói, Barcas e comércio em geral. VALOR DA AVALIAÇÃO (INDIRETA): R$ 90,000,00 (noventa mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 99.380,62 (noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos).- Conforme Certidão do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói/RJ, baseado no requerimento protocolado sob o nº 21/003612, verificou-se que não consta, transcrito, inscrito, matriculado, averbado ou registrado, imóveis na Rua Coronel Gomes Machado, nº 174, Apartamento 812.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1004779): R$ 13.756,01 (treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo), referente aos exercícios de 2008 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 1185659-8): R$ 239,51 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2021.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Fernanda Cristina Dias Pelegrino, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Mirella Correia de Miranda – Juíza de Direito.