COMARCA DE NITERÓI-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL
Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 8º Andar – Sala 802 – Centro – Niterói/RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à EMMANUEL WAISMAN, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0019117-44.2015.8.19.0002) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NACIONAL contra EMMANUEL WAISMAN, na forma abaixo:
A DRA. ANDREA GONÇALVES DUARTE JOANES, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Niterói – Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à EMMANUEL WAISMAN, que no dia 14.07.2021, com início às 12:15 horas e com término às 13:15 horas, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 20.07.2021, com início às 12:15 horas e com término às 13:15 horas, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 263 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 278 – descrito e avaliado às fls. 294 (em 31/08/2020).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da Avaliação: Direito e Ação do imóvel residencial constituído pelo Apartamento nº 117, do Condomínio do Edifício Nacional, situado na Rua Coronel Gomes Machado, nº 174, Centro, Niterói, inscrito na PMN sob o nº 1002708, e as correspondentes frações ideais, características, metragens e confrontações, que deixo de elencar, uma vez que, segundo certidão do cartório do 18º Ofício de Niterói, o citado imóvel não consta até a data de 16/10/2019, transcrito, inscrito e matriculado, registrado ou averbado. Prédio: construção antiga, com doze andares, possuindo dois elevadores sociais e um de serviço, condomínio misto (residencial e comercial), com trezentas e quarenta e quatro salas e quitinetes, vinte lojas comerciais, porteiro vinte e quatro horas; em regular estado de conservação. APARTAMENTO: com uma única entrada e 21,00m2; dividido em cozinha, banheiro e sala, em péssimo estado de conservação, com canos e fiação aparentes, necessitando de reforma e pintura. Considerações: o imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico, com total infraestrutura urbana, próximo do comércio e dos meios de transportes coletivos. Entretanto, não possui, segundo certidão do cartório responsável escritura. VALOR: Atribuo ao imóvel o valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 72.125,67 (setenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).- Conforme Certidão do Cartório do 18º Ofício de Niterói/RJ, baseado no requerimento protocolado sob o nº 21/000926 de 06/04/2021, verificou-se que não consta, transcrito, inscrito, matriculado, averbado ou registrado, imóveis na Rua Coronel Gomes Machado, nº 174, Apartamento 117.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1002708): R$ 18,95 (dezoito reais e noventa e cinco centavos), referente ao exercício de 2020 (cobrança administrativa); Taxa de Incêndio (inscrição nº 2801258-1): R$ 199,24 (cento e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2020.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos doze dias do mês de Maio de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Waldyr de Mattos Lauria Filho, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Andrea Gonçalves Duarte Joanes – Juíza de Direito.