APARTAMENTO NA BARRA DA TIJUCA

COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115 – Salas 365/367/369-D – Centro/RJ.

Telefone: 3133-2383

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A., na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Monitória (Processo nº 0218076-32.2013.8.19.0001) proposta por INTERTEK INDUSTRY SERVICES BRASIL LTDA contra EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, na forma abaixo:

A DRA. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, Juíza de Direito da Vigésima Segunda Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, na pessoa de seu representante legal, que no dia 08.07.2021, às 13:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 15.07.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os imóveis penhorados conforme termo de penhora às fls. 767 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 761 – descritos e avaliados às fls. 934/962 (em 23/02/2018).- LAUDO DE AVALIAÇÃO DIRETA (fls. 934/935): IMÓVEL: Apartamento 303, do Bloco 1, situado na Rua Paulo Moura, nº 101, na Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, com direito a 1 vaga de garagem coberta situada no subsolo do Grupo B, e correspondente fração do terreno para o apartamento, de acordo com a matrícula de nº 399655 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.299.221-6 (IPTU). Descrição do Imóvel: Construção moderna, de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é revestida em parte de cerâmica e pintura na parte residual desta, com esquadrias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro temperado, piso em cerâmica, paredes revestidas (material texturizado e espelhos). Prédio possui 7 pavimentos, sendo 6 apartamentos por andar, 2 elevadores, pertencente ao Condomínio Alphaland, com 5 blocos, segurança e portaria 24 horas, câmeras, interfone, área de lazer integrada englobando: churrasqueira, piscinas (adulto e infantil), sauna a vapor, 1 quadra de tênis, 3 salões de festas (infantil, juvenil e adulto), 3 salões de jogos (infantil/childcare, juvenil e adulto), 1 parque infantil no gramado, 1 rampa para skate, 1 mini quadra de basquete (com apenas 1 cesto), espaço para cães, bicicletário, jardim, 1 sala de cinema, 1 sala de spinning, 1 academia e uma sala de ginástica. O imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico. APARTAMENTO 303 do Bloco 1 Localizado no 3º pavimento, duas frentes, posição fundos; área edificada 79 m2 aproximadamente; idade: 2016; possui: sala, 3 quartos (sendo 1 suíte com varanda), 1 banheiro com armário, 1 lavabo, 1 cozinha com armário modulado. O piso deste é de cerâmica. O imóvel é novo, e está em bom estado de uso e conservação, todavia a moradora queixou-se de entupimento nos ralos. Terreno: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim AVALIO o imóvel acima descrito e a correspondente fração ideal do terreno em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 719.934,42 (setecentos e dezenove mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 399655, (R-9) em nome de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-15) – Penhora: 26ª Vara do Trabalho – Processo nº 0100457-51.2016.5.01.0026, Ação Trabalhista movida por José Carlos de Andrade Gonçalves Júnior em face de MPE Montagem e Projetos Especiais S/A, Empresa Brasileira de Engenharia S/A e Outros; (R-30) – Penhora: Vara do Trabalho de Caçapava do TRT da 15ª Região de São Paulo/SP – Processo nº 00101397820155150119, Ação Trabalhista movida por Moises Rola Amorim em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; (Av-31) – Indisponibilidade: Pela consulta de 09/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 14/09/20 com o nº 1933206 à fl. 67v do Livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A., decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00205176120174025101; (R-32) – Penhora: 34ª Vara Cível/RJ – Processo nº 0149853-90.2014.8.19.0001, Ação movida por Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3299221-6): R$ 1.968,44 (hum mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2018 e 2021 (da 04ª a 10ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 5155384-0): R$ 90,22 (noventa reais e vinte e dois centavos), referente ao exercício de 2017; Condomínio: não apresenta débitos até a data de 08/06/2021.- Cientes os Srs. interessados que, consta Recurso Especial nº 0119046-48.2018.8.19.0001, requerido por S Leone de Equipamentos Ltda em face de Intertek Industry Services Brasil Ltda.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 937/938): IMÓVEL Apartamento 506, do Bloco 4, situado na Rua Paulo Moura, nº 101, na Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, com direito a 1 vaga de garagem descoberta situada no pavimento de acesso do Grupo A, e correspondente fração do terreno para o apartamento, de acordo com a matrícula de nº 399793 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.299.370-1 (IPTU). Descrição do Imóvel: Construção moderna, de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é revestida em parte de cerâmica e pintura na parte residual desta, com esquadrias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro temperado, piso em cerâmica, paredes revestidas (material texturizado e espelhos). Prédio possui 7 pavimentos, sendo 6 apartamentos por andar, 2 elevadores, pertencente ao Condomínio Alphaland, com 5 blocos, segurança e portaria 24 horas, câmeras, interfone, área de lazer integrada englobando: churrasqueira, piscinas (adulto e infantil), sauna a vapor, 1 quadra de tênis, 3 salões de festas (infantil, juvenil e adulto), 3 salões de jogos (infantil/childcare, juvenil e adulto), 1 parque infantil no gramado, 1 rampa para skate, 1 mini quadra de basquete (com apenas 1 cesto), espaço para cães, bicicletário, jardim, 1 sala de cinema, 1 sala de spinning, 1 academia e uma sala de ginástica. O imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico. APARTAMENTO 506 do Bloco 4 Localizado no 5º pavimento, duas frentes, posição fundos; área edificada 79 m2, aproximadamente; idade: 2016. Terreno: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim AVALIO o imóvel acima descrito e a correspondente fração ideal do terreno em R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 719.934,42 (setecentos e dezenove mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 399793, (R-9) em nome de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-29) – Penhora: Vara do Trabalho de Caçapava do TRT da 15ª Região de São Paulo/SP – Processo nº 00101397820155150119, Ação Trabalhista movida por Moises Rola Amorim em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; (Av-30) – Indisponibilidade: Pela consulta de 09/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 14/09/20 com o nº 1933206 à fl. 67v do Livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A., decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00205176120174025101; (R-31) – Penhora: 34ª Vara Cível/RJ – Processo nº 0149853-90.2014.8.19.0001, Ação movida por Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3299370-1): R$ 13.573,77 (treze mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5155533-2): R$ 296,41 (duzentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2020; Condomínio: R$ 795,42 (setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente a cota de 05/2021, conforme planilha datada de 04/06/2021.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 943/944): IMÓVEL: Apartamento 405, do Bloco 1, situado na Rua Paulo Moura, nº 101, na Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, com direito a 2 vagas de garagem situadas no Grupo A, sendo 1 vaga de garagem coberta situada no subsolo e 1 vaga de garagem descoberta situada no pavimento de acesso, e correspondente fração do terreno para o apartamento, de acordo com a matrícula de nº 399663 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.299.236-4 (IPTU). Descrição do Imóvel: Construção moderna, de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é revestida em parte de cerâmica e pintura na parte residual desta, com esquadrias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro temperado, piso em cerâmica, paredes revestidas (material texturizado e espelhos). Prédio possui 7 pavimentos, sendo 6 apartamentos por andar, 2 elevadores, pertencente ao Condomínio Alphaland, com 5 blocos, segurança e portaria 24 horas, câmeras, interfone, área de lazer integrada englobando: churrasqueira, piscinas (adulto e infantil), sauna a vapor, 1 quadra de tênis, 3 salões de festas (infantil, juvenil e adulto), 3 salões de jogos (infantil/childcare, juvenil e adulto), 1 parque infantil no gramado, 1 rampa para skate, 1 mini quadra de basquete (com apenas 1 cesto), espaço para cães, bicicletário, jardim, 1 sala de cinema, 1 sala de spinning, 1 academia e uma sala de ginástica. O imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico. APARTAMENTO 405 do Bloco 1 Localizado no 4º pavimento, duas frentes, posição: frente; área edificada 120 m2 aproximadamente; idade: 2016. Terreno: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim AVALIO o imóvel acima descrito e a correspondente fração ideal do terreno em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.034.905,73 (hum milhão, trinta e quatro mil, novecentos e cinco reais e setenta e três centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 399663, (R-9) em nome de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; constando ainda da referida matrícula: (Av-31) – Indisponibilidade: Pela consulta de 29/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 01/10/20 com o nº 1936663 à fl. 191v do Livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A., decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00205176120174025101; (R-32) – Penhora: 3ª Vara Cível de Petrópolis/RJ – Processo nº 0010231-33.2015.8.19.0042, Ação movida por Usiend Engenharia Ltda em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; constando ainda prenotados com os nºs 1962561, Requerimento de 13/07/2020 (penhora); e 1972975, Ofício de 13/04/2021 da 3ª Vara Cível (penhora).- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3299236-4): R$ 10.834,96 (dez mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), referente aos exercícios de 2018, 2020 e 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5155399-8): R$ 581,15 (quinhentos e oitenta e um reais e quinze centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2020; Condomínio: não apresenta débitos até a data de 08/06/2021.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 961/962): IMÓVEL: Apartamento 604, do Bloco 4, situado na Rua Paulo Moura, nº 101, na Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, com direito a 2 vagas de garagem sendo 1 vaga coberta situada no subsolo e 1 vaga de garagem descoberta situada no pavimento de acesso do Grupo A, e correspondente fração do terreno para o apartamento, de acordo com a matrícula de nº 399797 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.299.357-8 (IPTU). Descrição do Imóvel: Construção moderna, de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é revestida em parte de cerâmica e pintura na parte residual desta, com esquadrias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro temperado, piso em cerâmica, paredes revestidas (material texturizado e espelhos). Prédio possui 7 pavimentos, sendo 6 apartamentos por andar, 2 elevadores, pertencente ao Condomínio Alphaland, com 5 blocos, segurança e portaria 24 horas, câmeras, interfone, área de lazer integrada englobando: churrasqueira, piscinas (adulto e infantil), sauna a vapor, 1 quadra de tênis, 3 salões de festas (infantil, juvenil e adulto), 3 salões de jogos (infantil/childcare, juvenil e adulto), 1 parque infantil no gramado, 1 rampa para skate, 1 mini quadra de basquete (com apenas 1 cesto), espaço para cães, bicicletário, jardim, 1 sala de cinema, 1 sala de spinning, 1 academia e uma sala de ginástica. O imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico. APARTAMENTO 604 do Bloco 4 Localizado no 6º pavimento, duas frentes, posição: fundos; área edificada 120 m2 aproximadamente; idade: 2016. Terreno: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim AVALIO o imóvel acima descrito e a correspondente fração ideal do terreno em R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presenta edital para R$ 967.411,88 (novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 399797, (R-9) em nome de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; constando ainda da referida matrícula: (Av-29) – Indisponibilidade: Pela consulta de 09/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 14/09/20 com o nº 1933206 à fl. 67v do Livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A., decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00205176120174025101; (R-30) – Penhora: 34ª Vara Cível/RJ – Processo nº 0149853-90.2014.8.19.0001, Ação movida por Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3299357-8): R$ 20.999,67 (vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5155520-9): R$ 463,43 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), referente aos exercícios de 2016, 2017, 2019 e 2020; Condomínio: não apresenta débitos até a data de 08/06/2021.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos oito dias do mês de Junho de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Roberto Marques Fernandes, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Anna Eliza Duarte Diab Jorge – Juíza de Direito.

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