COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 365/367/369-D, Centro, RJ.

Telefone: 3133-2383

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A., na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Monitória (Processo nº 0218076-32.2013.8.19.0001) proposta por INTERTEK INDUSTRY SERVICES BRASIL LTDA contra EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, na forma abaixo:

 

A DRA. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, Juíza de Direito da Vigésima Segunda Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, na pessoa de seu representante legal, que no dia 07.12.2023, às 12hs:30min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 13.12.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os imóveis penhorados conforme termo de penhora às fls. 767 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 761 – descritos e avaliados às fls. 940/941 e 952/953.- INFORMAÇÃO (fls. 940/941): Sr. Juiz, em atendimento a determinação Judicial contida no Mandado de Avaliação, informo a V.Exa., que compareci no endereço indicado, todavia não fui atendida no local. Diante do exposto, com intuito de dar cumprimento à ordem judicial, procedi à avaliação indireta do imóvel, com base nos dados colhidos no local e constantes na documentação digitalizada, que instrui o mandado, elaborando o laudo que encaminho a V.Exa., para apreciação e posterior homologação, caso assim entenda. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: Apartamento 505, do Bloco 01, situado na Rua Paulo Moura, nº 101, na Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, com direito a 2 vagas de garagem situadas no Grupo A, sendo 1 vaga de garagem coberta situada no subsolo e 1 vaga de garagem descoberta situada no pavimento de acesso, e correspondente fração do terreno para o apartamento, de acordo com a matrícula de nº 399669 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.299.237-2 (IPTU). Descrição do Imóvel: Construção moderna, de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é revestida em parte de cerâmica e pintura na parte residual desta, com esquadrias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro temperado, piso em cerâmica, paredes revestidas (material texturizado e espelhos). Prédio possui 7 pavimentos, sendo 6 apartamentos por andar, 2 elevadores, pertencente ao Condomínio Alphaland, com 5 blocos, segurança e portaria 24 horas, câmeras, interfone, área de lazer integrada englobando: churrasqueira, piscinas (adulto e infantil), sauna a vapor, 1 quadra de tênis, 3 salões de festas (infantil, juvenil e adulto), 3 salões de jogos (infantil/childcare, juvenil e adulto), 1 parque infantil no gramado, 1 rampa para skate, 1 mini quadra de basquete (com apenas 1 cesto), espaço para cães, bicicletário, jardim, 1 sala de cinema, 1 sala de spinning, 1 academia e uma sala de ginástica. O imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico. Apartamento 505 do Bloco 01: Localizado no 5º pavimento, duas frentes, posição: frente; área edificada 120 m2 aproximadamente; idade: 2016. Terreno: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim AVALIO o imóvel acima descrito e a correspondente fração ideal do terreno em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.210.197,03 (hum milhão, duzentos e dez mil, cento e noventa e sete reais e três centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 399669, (R-9) em nome de Empresa Brasileira de Engenharia S/A.; constando ainda da referida matrícula: (R-12) – Penhora: 31ª Vara Cível – Execução nº 0082231-57.2015.8.19.0001, movida por Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais em face de Empresa Brasileira de Engenharia e MPE S/A Participações e Administração; (Av-30) – Indisponibilidade: Pela consulta de 09/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 14/09/20 com o nº 1933206 à fl. 67v do livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 00205176120174025101; (R-31) – Penhora: 34ª Vara Cível/RJ – Processo nº 0149853-90.2014.8.19.0001, Ação movida por Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; (Av-34) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/01/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/03/23 com o nº 2110818 à fl. 153 do livro 1-MC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 03/09/21, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da Coordenadoria de Apoio a Efetividade Processual – RJ – Processo nº 01002123320165010481; (Av-35) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/01/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/03/23 com o nº 2110819 à fl. 153 do livro 1-MC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 21/09/22, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 1ª Vara de Camaçari/BA – Processo nº 00016803020155050131; (Av-36) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/01/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/03/23 com o nº 2110820 à fl. 153 do livro 1-MC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 19/10/22, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 50956080420194025101; (Av-37) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/01/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/03/23 com o nº 2110821 à fl. 153 do livro 1-MC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 26/11/22, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa de Bens – SP – Processo nº 00019119620145020027; (Av-38) – Indisponibilidade: Pela consulta de 19/04/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 28/04/23 com o nº 2121141 à fl. 224v do livro 1-MD, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 09/03/23, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE – Processo nº 00008164220165060191; certificado ainda, que constam lançados no Indicador pessoal, e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), Indisponibilidades, em nome da Empresa Brasileira de Engenharia S/A., inscrito no CNPJ nº 33.247.271/0001-03; certificado ainda que constam prenotados com os nºs 2118898 – ofício de 17/04/2023 (Penhora); e 2133794- ofício de 13/06/2023 do tribunal de Justiça RJ (cancelamento de Penhora) o oficial.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3299237-2): R$ 41.734,88 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5155400-4): R$ 731,94 (setecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2022; Condomínio: R$ 1.707,02 (hum mil, setecentos e sete reais e dois centavos), conforme planilha datada de 30/10/2023.- INFORMAÇÃO (fls. 952/953): Sr. Juiz, em atendimento a determinação Judicial contida no Mandado de Avaliação, informo a V.Exa., que compareci no endereço indicado, todavia não fui atendida no local. Diante do exposto, com intuito de dar cumprimento à ordem judicial, procedi à avaliação indireta do imóvel, com base nos dados colhidos no local e constantes na documentação digitalizada, que instrui o mandado, elaborando o laudo que encaminho a V. Exa., para apreciação e posterior homologação, caso assim entenda. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: Apartamento 601, do Bloco 2, situado na Rua Paulo Moura, nº 101, na Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, com direito a 2 vagas de garagem sendo 1 vaga coberta situada no subsolo e 1 vaga de garagem descoberta situada no pavimento de acesso do Grupo A, e correspondente fração do terreno para o apartamento, de acordo com a matrícula de nº 399712 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.299.252-1 (IPTU). Descrição do Imóvel: Construção moderna, de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é revestida em parte de cerâmica e pintura na parte residual desta, com esquadrias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro temperado, piso em cerâmica, paredes revestidas (material texturizado e espelhos). Prédio possui 7 pavimentos, sendo 6 apartamentos por andar, 2 elevadores, pertencente ao Condomínio Alphaland, com 5 blocos, segurança e portaria 24 horas, câmeras, interfone, área de lazer integrada englobando: churrasqueira, piscinas (adulto e infantil), sauna a vapor, 1 quadra de tênis, 3 salões de festas (infantil, juvenil e adulto), 3 salões de jogos (infantil/childcare, juvenil e adulto), 1 parque infantil no gramado, 1 rampa para skate, 1 mini quadra de basquete (com apenas 1 cesto), espaço para cães, bicicletário, jardim, 1 sala de cinema, 1 sala de spinning, 1 academia e uma sala de ginástica. O imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico. Apartamento 601 do Bloco 2: Localizado no 6º pavimento, duas frentes, posição: frente; área edificada 120m2 aproximadamente; idade: 2016. Terreno: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim AVALIO o imóvel acima descrito e a correspondente fração ideal do terreno em R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.210.197,03 (hum milhão, duzentos e dez mil, cento e noventa e sete reais e três centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 399712, (R-8) em nome de Empresa Brasileira de Engenharia S/A.; constando ainda da referida matrícula: (R-13) – Penhora: 31ª Vara Cível – Processo nº 0082231-57.2015.8.19.0001, Ação movida por Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A e outra; (Av-16) – Indisponibilidade: Pela consulta de 20/09/17 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 25/09/17 com o nº 1767392 à fl.95 do livro 1-JH, fica averbada a indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR – Processo nº 009432014671090003; (Av-22) – Indisponibilidade: Pela consulta de 05/12/18 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 10/12/18 com o nº 1840255 à fl.17v do livro 1-JR, fica averbada a indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR – Processo nº 00016022020165090671; (Av-31) – Indisponibilidade: Pela consulta de 09/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 14/09/20 com o nº 1933206 à fl. 67v do livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 00205176120174025101; (R-32) – Penhora: 34ª Vara Cível/RJ – Processo nº 0149853-90.2014.8.19.0001, Ação movida por Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A; (Av-33) – Indisponibilidade: Pela consulta de 27/08/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 08/09/21 com o nº 2002484 à fl. 158v do livro 1-LN, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 2ª Vara de Candeias/BA – Processo nº 00018194320145050122; (Av-35) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/01/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/03/23 com o nº 2110818 à fl. 153 do livro 1-MC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 03/09/21, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da Coordenadoria de Apoio a Efetividade Processual – RJ – Processo nº 01002123320165010481; (Av-36) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/01/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/03/23 com o nº 2110819 à fl. 153 do livro 1-MC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 21/09/22, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 1ª Vara de Camaçari/BA – Processo nº 00016803020155050131; (Av-38) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/01/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/03/23 com o nº 2110821 à fl. 153 do livro 1-MC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 26/11/22, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa de Bens – SP – Processo nº 00019119620145020027; (Av-40) – Indisponibilidade: Pela consulta de 19/04/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 28/04/23 com o nº 2121140 à fl. 224v do livro 1-MD, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 19/10/22, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 8ª Vara Federal de Execução do Rio de Janeiro/RJ – Processo nº 50956080420194025101; (Av-41) – Indisponibilidade: Pela consulta de 19/04/23 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 28/04/23 com o nº 2121141 à fl. 224v do livro 1-MD, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, conforme ordem de 09/03/23, em face de Empresa Brasileira de Engenharia S/A, decidida nos autos da Ação oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE – Processo nº 00008164220165060191; certificado ainda, que constam lançados no Indicador pessoal, e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), Indisponibilidades, em nome da Empresa Brasileira de Engenharia S/A., inscrito no CNPJ nº 33.247.271/0001-03; certificado ainda que constam prenotados com os nºs 2118898 – ofício de 17/04/2023 (Penhora); e 2133794 – ofício de 13/06/2023 do tribunal de Justiça RJ (cancelamento de Penhora) o oficial.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3299252-1): R$ 43.878,48 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5155415-2): não apresenta débitos; Condomínio: R$ 1.809,25 (hum mil, oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha datada de 30/10/2023.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e um dias do mês de novembro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Danielle Figueiredo Cardoso, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Anna Eliza Duarte Diab Jorge – Juíza de Direito.