Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional da Barra da Tijuca
Cartório da 04ª Vara Cível
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EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO HÍBRIDO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE VISION RESIDENCE SERVICE em face de RHINA DE LOS ANGELES BARDI MATAMOROS – Processo nº. 0034895-49.2014.8.19.0209, passado na forma abaixo:

O DR MARCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE SOUZA – Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER o presente Edital aos interessados que virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a RHINA DE LOS ANGELES BARDI MATAMOROS – CPF nº. 053.549.127-17, na forma do Art. 889 – Inciso I, e §único do CPC, de que no dia 19/03/2021 a partir das 15:00 horas, será aberto o 1º Público Leilão Híbrido, no átrio do Fórum Regional da Barra da Tijuca, à Av. Luiz Carlos Prestes s/nº – Térreo, Barra da Tijuca/RJ, e através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 808, Centro/RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 24/03/2021, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão Híbrido a partir de 60% do valor da avaliação, que estará aberto na forma online, o imóvel penhorado as fls. 287 (Termo da Penhora); descrito e avaliado às fls. 326, como segue: – LAUDO DE AVALIAÇÃO: IMÓVEL SITUADO NA RUA CÉSAR LATTES Nº 260, BLOCO 05, APARTAMENTO 421, BARRA DA TIJUCA, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, de acordo com a matrícula de nº 319.148 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.128.554-7(IPTU). DESCRIÇÃO DO IMÓVEL – Trata-se de Condomínio, com portaria e segurança 24 horas. No entorno do imóvel há transporte público urbano (BRT, ônibus, táxis), Shoppings, bancos, etc. APARTAMENTO 421: Localizado no quarto pavimento; Construção nova, em estrutura de concreto e alvenaria de tijolos, com portas e janelas em vidro e alumínio; área edificada: 68m²; idade: 2008; um quarto com piso vinílico, suíte (banheiro com piso em cerâmica, revestidos até o teto, sem blindex); sala com piso em cerâmica, conjugada com cozinha, também com piso em cerâmica, revestida até o teto; varanda com piso em cerâmica, parapeito em esquadria de aço e vidro; banheiro de empregada revestido até o teto, sem blindex; com direito a uma vaga de garagem; apartamento em dois pavimentos, com escada em madeira e corrimão de aço; O imóvel no tocante à estrutura, pisos, louças, instalações elétricas e hidráulicas, e, no seu aspecto geral, encontra-se em bom estado de conservação. TERRENO – Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim, considerando-se sua localização, dimensões, área construída, características, padrão do logradouro, idade, qualidade do material empregado e estado geral de conservação, AVALIO O IMÓVEL acima descrito e a correspondente fração ideal do terreno em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019. Lisys Feital Madeira – 01/25404. – Equivalente a 157.843,9683 Ufir’s, que na data da expedição do presente Edital corresponde ao valor de R$ 584.860,00 (Quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais). – Conforme certidão expedida pelo 09º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 319.148, assim descrito: Apartamento 421 do Bloco 5, com dependência no pavimento superior, do prédio em construção situado na Rua A do PAA 11.803 nº 260, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta situada indistintamente no subsolo, e correspondente fração de 72/50.000, para o apartamento do respectivo terreno, designado por Lote 1 do PAL 46.294, constando no ato AV – 4 RECONHECIMENTO DO LOGRADOURO: Pelo Decreto 27.427 de 07/12/06, fica averbado o Reconhecimento do Logradouro da Rua César Lattes (Físico), antes conhecida como Rua A do PAL 46.294. RJ, 12/02/2008; AV – 5 CONSTRUÇÃO: Fica averbada a construção do imóvel, tendo sido o Habite-se concedido 26.11.08. RJ, 12/08/2008; R – 11 COMPRA E VENDA:  Feita por MARIA ULHIANA NAUMTCHYK MOREIRA, em favor de RHINA DE LOS ANGELES BARDI MATAMOROS, solteira, italiana, maior, gerente de vendas, residente nesta cidade. RJ, 24/03/2014; R – 12 PENHORA EM 1º GRAU: Oriunda da mencionada ação. RJ, 04/04/2019. – Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 3.128.554-7, onde possui área edificada de 68 m2. – Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2014 a 2017, com exigibilidade suspensa, Art. 242, VII, Lei Municipal 691/84. Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 3574780-7, possui débito no exercício de 2015; 2017 e 2019, perfazendo o total de R$ 197,62. – Fls. 385/386, planilha de débito condominial, no valor de R$ 31.476,45. – O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e TAXAS, de acordo com o artigo 130, § Único do C.T.N. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceitua o § 1º, do Art. 908, do CPC. Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. – Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Na forma do artigo 892, caput do CPC, o pagamento será à vista, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões. Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. – Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895, §7º do CPC. – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos e § do CPC. – As certidões de que trata o Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no Átrio do Fórum. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 24 (vinte quatro) dias do mês de Fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte um). Eu, Fernanda Célia Abreu Oliveira, Chefe da Serventia – mat. 01/20111, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dr. Marco Antonio Cavalcanti de Souza – Juiz de Direito.