Leiloeiro responsável:
Gustavo Portella Lourenço

Matrícula JUCERJA:

Publicado em:
16 de outubro de 2020

Website do leiloeiro
http://www.gustavoleiloeiro.lel.br/

Telefone de contato
21 2220-0863 / 2533-5651

Texto completo do edital

Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional da Barra da Tijuca
Cartório da 01ª Vara Cível
Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar – CEP: 22775-055 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ.        Tel.: 3385-8700         E-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE VISION RESIDENCE SERVICE em face de BLUE II SPE PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA – Processo nº. 0035753-46.2015.8.19.0209, passado na forma abaixo:

A DRA BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI – Juíza de Direito em Exercício na Vara acima, FAZ SABER o presente Edital aos interessados que virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a BLUE II SPE PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA – CNPJ nº. 05.496.314/0001-40, e AÉCIO NANCI FILHO – CPF nº. 491.249.437-20, na qualidade de 3º interessado, na forma do Art. 889 – Inciso I, e §único do CPC, de que no dia 09/11/2020 a partir das 14:00 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 808, Centro/RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 12/11/2020, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação, que estará aberto na forma online, o imóvel penhorado as fls. 1.485 (Termo da Penhora); descrito e avaliado às fls. 1.496/1.497, como segue: – INFORMAÇÃO: MM Juiz, Informo a V. Exa., que estive no endereço no dia 10/02/20, às 10:30, onde fui informada na administração, pelo funcionário Rafael Fernandes, que o apartamento está vazio. Diante do exposto, com o intuito de dar cumprimento à ordem judicial e em observância a Ordem de Serviço 01/2011 da CAJ, procedi à Avaliação Indireta do bem, com base nos dados constantes na documentação digitalizada que instrui o presente mandado, elaborando laudo que encaminho a V. Exa. para apreciação e posterior homologação, caso assim entenda. – LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMÓVELAPARTAMENTO SITUADO NA RUA CÉSAR LATTES, 260 – BLOCO 05, APARTAMENTO 516 – BARRA DA TIJUCA, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade, de acordo com a matrícula de nº 319.165 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 3.128.571-1 (IPTU). APARTAMENTO: Trata-se de apartamento com uma vaga de garagem, situado no Condomínio Blue Vision, com portaria e segurança 24 horas. No entorno do imóvel há transporte público urbano (BRT, ônibus, táxis), Shoppings, escolas privadas e públicas, bancos, etc. Área edificada: 94m²; Idade: 2008. TERRENO: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. Assim, considerando-se sua localização, dimensões, área construída, padrão do logradouro e idade, AVALIO INDIRETAMENTE O IMÓVEL ACIMA DESCRITO E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). RJ, 06/03/2020. – Conforme certidão expedida pelo 09º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 318.165, assim descrito: Apartamento 516 do Bloco 5, com dependência no pavimento superior, do prédio em construção situado na Rua A do PAA 11.803 nº 260, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta situada indistintamente no subsolo, e correspondente fração de 104/50.000, para o apartamento do respectivo terreno, designado por Lote 1 do PAL 46.294, constando no ato AV – 4 RECONHECIMENTO DO LOGRADOURO: Pelo Decreto 27.427 de 07/12/06, fica averbado o Reconhecimento do Logradouro da Rua César Lattes (Físico), antes conhecida como Rua A do PAL 46.294. RJ, 12/02/2008; AV – 5 CONSTRUÇÃO: Fica averbada a construção do imóvel, tendo sido o Habite-se concedido 26.11.08. RJ, 12/08/2008; R – 8 COMPRA E VENDA:  Feita por BLUE II SPE – PALNEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA, em favor de Aécio Nanci Filho, solteiro, maior, médico, residente em Niterói. RJ, 06/04/2010; R – 9 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em favor de Blue II SPE-Planejamento, Promoção, Incorporação e Venda Ltda – CNPJ nº. 05.496.314/0001-40, para garantia da dívida no valor de R$ 563.319,32. RJ, 07/04/2008; AV – 15 RETIFICAÇÃO: Fica averbada a RETIFICAÇÃO aos registros 7, 8 e 9, para constar que o nome do transmitente e credor é BLUE II SPE – PALNEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA. RJ, 26/11/2011; R – 16 PENHORA: Oriunda da mencionada ação. RJ, 20/02/2020. – Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 3.128.571-1, onde possui área edificada de 94 m2. – Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2010 a 2020, perfazendo o total de R$ 69.621,64, mais os acréscimos legais. Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 3574797-1, possui débito no exercício de 2015 a 2018, perfazendo o total de R$ 353,51. O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e TAXAS, de acordo com o artigo 130, Parágrafo Único do C.T.N. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceitua o § 1º, do Art. 908, do CPC. Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. – Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Na forma do artigo 892, caput do CPC, o pagamento será à vista, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões. Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. – Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895, §7º do CPC. – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos e § do CPC. – As certidões de que trata o Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no Átrio do Fórum. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 14 (quatorze) dias do mês de Outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte). Eu, Bianca Orosco Bullaty – Responsável pelo Expediente – Matr. 01/18828, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dra. Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri – Juiz de Direito.

 

 


URL do Edital: https://sindicatodosleiloeirosrj.com.br/editais/apartamento-na-barra-da-tijuca-condominio-do-ed-blue-vision-residence-service/