APARTAMENTO NA BARRA DA TIJUCA/RJ – CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDA DA ROSAS

Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 25ª Vara Cível
Av. Erasmo Braga 115, Salas 345, 347 e 349 D – CEP: 20020-000, Centro – Rio de Janeiro/RJ.
Tel. 3133-2173 e-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 10(dias) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º, 2º CPC e RESOLUÇÃO CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Procedimento Comum – Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DAS ROSAS em face de NORONHA ENGENHARIA SA – Processo nº. 0103008-92.2017.8.19.0001, passado na forma abaixo:

A DRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND – Juíza de Direito Titular da Vara acima, FAZ SABER o presente Edital aos interessados que virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a  NORONHA ENGENHARIA S/A, na forma do Art. 889, Inciso I e §único do CPC, de que no dia 07/12/2022 às 12:30 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 608, Centro/RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 15/12/2022, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação – Art. 885 e 891, §único do CPC, que estará aberto na forma online, o imóvel penhorado às fls. 313 (Termo da Penhora); descrito e avaliado às fls. 423 a 425, homologada às fls. 477, como segue: –  INFORMAÇÃO: Sr. Juiz, em atendimento a determinação Judicial contida no Mandado de Avaliação 1163/2022/MND, informo a V. Exa. Que compareci no endereço indicado, no dia 03/10/2022 às 09 h, sendo atendida pelo porteiro, Sr. Arleon Chaves, o qual interfonou para unidade, não logrando êxito em ser atendido. Diante do exposto, com intuito de dar cumprimento à ordem judicial, procedi à avaliação indireta deste, com base nos dados colhidos no local e principalmente constantes na documentação digitalizada que instrui o mandado, elaborando o laudo que encaminho a V. Exa. Para apreciação e posterior homologação, caso assim entenda. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMOVEL: APARTAMENTO 1904, SITUADO NA AV. MARECHAL HENRIQUE LOTT, 270, BARRA DA TIJUCA, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, nesta cidade, com direito assegurado a 1 vaga de garagem, e correspondente fração ideal do respectivo terreno, de acordo com a matrícula de nº 153.213 do 9º Ofício de Registro de Imóveis e Inscrição nº 1.900.736-8 (IPTU). DESCRIÇÃO DO IMÓVEL – Construção moderna de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é revestida de granito e pastilhas, com esquadrias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro, piso de granito, paredes pintadas. O Edifício Varandas das Rosas possui 22 pavimentos, sendo 21 andares residenciais divididos em 2 colunas (frente e fundos), com entradas independentes, cada qual com 6 apartamentos e 2 subsolos de garagem, servido de 6 elevadores (3 para cada coluna: 2 sociais e 1 de serviço) e uma escada de incêndio entre as colunas. O Condomínio tem portaria e recepção 24 horas, interfone e câmeras, estacionamento de visitantes, bicicletário, transporte (ônibus, balsa), sanitários, cuja área de lazer engloba: 1 piscina, brinquedoteca, churrasqueira, salão de festas, sauna, 1 quadra de tênis, 1 quadra poliesportiva, academia. O imóvel está localizado em rua de calçamento asfáltico próximo do comércio e meios de transporte coletivo, tendo nas proximidades agências bancárias, escolas, supermercados, sendo de fácil acesso às vias principais.  APARTAMENTO 1904 · posição: fundos; · área edificada 88 m², aproximadamente; Idade: 1990. Não sendo informado o estado de conservação do imóvel. TERRENO está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas Certidões digitalizadas do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula já mencionada acima e que passam a fazer parte integrante deste Laudo. ASSIM AVALIO O IMÓVEL ACIMA DESCRITO E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO EM R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). – Conforme certidão do 09º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 153.213, assim descrito: Apartamento 1.904 do Edifício ´´VARANDAS DAS ROSAS´´, a ser construído sob n° 270, com direito a 1 vaga na garagem, na freguesia de Jacarepaguá, e correspondente fração ideal de 0,003472 do respectivo terreno; – constando no ato AV-5 – CONSTRUÇÃO: Averbação da construção do imóvel, tendo seu habite-se em 15.09.89. RJ, 27/09/1989; AV-07 ALTERAÇÃO DE NOME POR INCORPORAÇÃO: Fica averbado que TCH IMOBILIÁRIA LTDS, de acordo com a 8ª Alteração Contratual, registrada na Junta comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 446.386 por despacho de 13.06.1989, mudou sua denominação social para IMOBILIÁRIA TCH LTDA. RJ, 13/08/1990; R-09 – COMPRA E VENDA: Em favor de ANTONIO A. NORONHA SERVIÇOS DE ENGENHARIA SA. RJ, 30/081990; AV-11 – MUDANÇA DE DOMINAÇÃO: Fica averbada a MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO de ANTONIO a NORONHA – SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, para NORONHA ENGENHARIA S/A. RJ, 17/10/2001; R – 15 PENHORA: Oriunda da mencionada ação. 06/02/2020; R – 16 PENHOA EM 2º GRAU: Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida pelo Município do Rio de Janeiro, processo nº. 0343898-21.2019.8.19.0001, para garantia da dívida no valor de R$ 17.142,62. RJ, 16/06/2021. – Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1.900.736-8, onde possui área edificada de 88 m2. – Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 2004 a 2006, 2010 a 2022, perfazendo o total de R$ 50.426,53, mais os acréscimos legais. Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 2170615-5, onde apresenta débito no exercício 2017 a 2021, perfazendo o total de R$ 659,50 – O imóvel será vendido livre dos débitos de IPTU e TAXAS, na forma do art.130, § Único do C.T.N. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceitua o § 1º, do artigo 908 do CPC. – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. – Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ. Na forma do artigo 892, caput do CPC, o pagamento do valor lançado deverá ser feito à vista, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED, que deverá informada ao arrematante através do e-mail ou contato telefônico. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões. Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§6º a 8º, CPC) – Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC. – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 – Inciso I e § Único do CPC. – As certidões de que trata o Art. 254, inciso XX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo provimento 82/2020, serão lidas no ato do pregão. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2022. Eu, Maria Lucília De Souza Das Rosas – Chefe da Serventia, matrícula nº. 01/27.058, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dra. Simone Gastesi Chevrand – Juíza de Direito.