COMARCA DA CAPITAL – TJRJ
7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACARAPAGUÁ
EDITAL de PRIMEIRO e SEGUNDO LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 5 (cinco) dias, extraído dos autos de nº 0003220-47.2018.8.19.0203 requerida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GENERAL LUIZ DE FRANÇA OLIVEIRA, CNPJ 68.611.367/0001-85 (Advs. Raphael Marinho da Silva – OAB/RJ 174.5045 e Bruno Silva Bigaton – OAB/RJ 182.727) contra LUIZ HENRIQUE SANTANA, CPF 854.726.627-53 (Advs. Carlos Henrique de Oliveira Dantas – OAB/RJ 130.559, José Antônio de Santana – OAB/RJ 187.788 e Carolina Veronesi Harthel, OAB/RJ 212.378), na forma abaixo:
A EXMª Drª ANDREIA FLORENCIO BERTO, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional De Jacarepaguá Comarca da Capital/RJ, FAZ SABER a todos, que a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio Edital do Leilão, especialmente das partes acima, na forma dos arts. 886 e 889, parágrafo único do CPC, QUE SERÁ realizado LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO do bem descrito abaixo pelo Leiloeiro Público ONILDO DE ARAÚJO BASTOS JÚNIOR, estabelecido na Av. Marechal Câmara, nº 160/832, Castelo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.020-907, celular: (21)96687-6276, sítio: www.onildobastos.com.br. O PRIMEIRO LEILÃO marcado para o dia 12/11/2024, às 14h, estará disponível no site do leiloeiro, 15 dias antes desta data, para lances não inferiores ao valor da avaliação do bem. Se não houver licitantes terá início, automaticamente, o SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará no dia 14/11/2024, às 14h. Neste segundo leilão não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do CPC. DIREITOS AQUISITIVOS AO APARTAMENTO 304, BLOCO 1, do Conjunto Residencial General Luiz de França Oliveira, situado na Rua Professor Manuel Lima, nº 30, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula nº 110.605, e pela inscrição municipal 1.530.017-1 (IPTU), idade: 1981, área edificada de 48m². EDIFÍCIO: No alinhamento da via pública existem 14 blocos, e cada bloco tem 4 andares com 4 apartamentos por andar no total de 16 apartamentos em cada bloco. APARTAMENTO: 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. A entrada do bloco 1 é na frente do bloco 2. O prédio não tem elevador, não tem garagem, tem interfone, salão de festa, praça com projeto da Prefeitura para ginástica da terceira idade. Parquinho infantil no play do bloco 10, para todo o condomínio. Existe um estacionamento exclusivo para moradores que fica em frente a Rua Santo Egil e um outro que fica em frente ao bloco 11. O imóvel está vazio de coisas e de pessoas. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (em 11/06/24, fls. 584). DÍVIDA DO PROCESSO: R$ 172.325,62 (em 01/07/24, fls. 587). PROPRIETÁRIO: Existe documento particular de compra e venda em nome do executado às fls. 35. GRAVAMES: AV.1-HIPOTECA em favor do Banco Nacional de Habitação, datada de 07/10/1983; AV.2-CESSÃO DE CRÉDITO em favor de Cofrelar Associação de Poupança e Empréstimo, datada de 16/05/84; AV.3-CAUÇÃO em favor do Banco Nacional da Habitação, datada de 16/05/1984; R.4 PENHORA oriunda desta ação. DÍVIDAS: R$ 4.407,87 de IPTU 2008 até 2014, 2016 e 2017 (Certidão Enfitêutica do Município do Rio de Janeiro em anexo); e, não há débitos de Taxa de Incêndio (Certidão Negativa de Débito do FUNESBOM em anexo). Demais gravames ou dívidas que possam surgir serão informados no momento do leilão. CONDIÇÕES DO LEILÃO: 1) O leilão será realizado na modalidade on line, portanto, para fins de registro, controle e segurança, o interessado precisará cadastrar seus dados pessoais no site www.onildobastos.com.br, preferencialmente, 24h antes de seu encerramento e, em seguida, habilitar sua participação no leilão escolhido dentro da aba “leilões”. A habilitação será encerrada 15 minutos antes do horário do leilão; 2) Realizado o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto (art. 901 do CPC), e o valor apurado será depositado em conta judicial, sujeito as penas da lei. Na forma do art. 892, caput do CPC. Fica autorizado, alternativamente, o pagamento incial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado até o dia útil seguinte ao leilão, em conta judicial. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 3) Defiro desde já a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da avaliação para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. 4) Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências. 5) Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) ou de imissão na posse (sendo imóvel), imediatamente, em favor do arrematante (art. 901). 6) A arrematação se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação no preço, dos valores das dívidas, em especial as tributárias, na forma do artigo 908, §1º do CPC: “os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência”, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único do CTN. 7). Será admitida proposta de aquisição em parcelas, por escrito, nos termos do art. 895, I e II do CPC, caso em que também será devida comissão ao leiloeiro. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no art. 895, §7º do CPC. 8) Trata-se de aquisição originária uma vez que não há relação jurídica entre o arrematante e o antecessor. 9) O imóvel será vendido ad corpus, ou seja, na condição em que se encontra. 10) O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do CPC até o momento anterior à adjudicação ou da alienação dos bens. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA TAL POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos o presente Edital foi expedido e será publicado e afixado no local de costume, ficando intimados do leilão caso não encontrado pelo Oficial de Justiça, o executado, o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, suprida assim a exigência do art. 889 caput e § único do CPC. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 01/10/24. Eu, ___ Gustavo Alves de Souza (Mat. 01-23125), Responsável do Expediente, mandei digitar e subscrevo.