Apartamento na Gávea – 12 e 14/11/24 – 16h – 20ª Vara Cível da Capital – TJRJ

COMARCA DA CAPITAL – TJRJ

20ª VARA CÍVEL

 

EDITAL de PRIMEIRO e SEGUNDO LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 5 (cinco) dias, extraído dos autos de nº 0107362-20.2004.8.19.0001 requerida por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUÊS DE SÃO VICENTE, CNPJ 97.369.433/0001-50 (Advs. Manoel da Silveira Maia – OAB/RJ 11.368, Pedro Henrique M. Matias – OAB/RJ 234.784 e Guilherme Barbalho Pinto – OAB/RJ 126.852) contra ESPÓLIO DE EMILSON SOUZA DOS SANTOS, CPF 075.172.977- 91 e ESPÓLIO DE CELY RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS, CPF 012.244.047-18, bem como seus herdeiros YEDA DOS SANTOS NUNES, CPF 938.425.467-34, DINALVA RODRIGUES DOS SANTOS TROMBETTA, CPF 548.216.497-72 e ESPÓLIO DE DELMA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 363.072.977-00 representado pelo herdeiro Matheus Rodrigues dos Santos (Adv. Luiz Eduardo Guimarães Avena – OAB/RJ 114.141), na forma abaixo:

 

O EXMº Dr. DANIEL SCHIAVONI MILLER, Juiz de Direito em exercício da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, FAZ SABER a todos, que a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio Edital do Leilão, especialmente das partes acima, na forma dos arts. 886 e 889, parágrafo único do CPC e QUE SERÁ realizado LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO do bem descrito abaixo pelo Leiloeiro Público ONILDO DE ARAÚJO BASTOS JÚNIOR, matriculado na JUCERJA nº 153, estabelecido na Av. Marechal Câmara, nº 160/832, Castelo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.020-907, celular: (21)96687-6276, sítio: www.onildobastos.com.br e e-mail: [email protected];

 

DATAS E ENCERRAMENTO DO LEILÃO: O PRIMEIRO LEILÃO se encerrará no dia 12/11/2024, às 16h, e estará disponível no site do leiloeiro, no mínimo 15 dias antes desta data, para lances não inferiores ao valor da avaliação do bem. Se não houver licitantes terá início, automaticamente, o SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará no dia 14/11/2024, às 16h. Neste segundo leilão não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do CPC.

 

IMÓVEL: APARTAMENTO 629, do Condomínios do Conjunto Residencial Marquês de São Vicente, situado na Avenida Padre Leonel Franca, nº 261, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula nº 59.234, e pela inscrição municipal 1.227.980-8 (IPTU), idade: 1966, posição de frente, área edificada de 40m². EDIFÍCIO: Portaria 24h, sem elevadores, sem vaga de garagem. O apartamento possui área oficialmente edificada de 40m², conforme IPTU, não sendo possível a mensuração de sua segmentação e estado de conservação interno devido à modalidade indireta de avaliação. DA REGIÃO: Encontra-se servida de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, transporte, próximo ao Shopping da Gávea, PUC e Planetário da Gávea.

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (em 11/04/22, fls. 2023).

 

DÍVIDA DO PROCESSO: R$ 496.452,05 (em 08/02/22, fls. 736).

 

PROPRIETÁRIO: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro CEHAB/RJ CNPJ 33.525.221/0001-32, conforme R.1 da Certidão de Ônus Reais do 2º RGI em anexo. Consta Promessa de Compra e Venda, em favor de Emilson Souza dos Santos, CPF 075.172.977-91, às fls. 15/17 destes autos.

 

GRAVAMES: R.2-PENHORA da 12ª Vara de Fazenda Pública de 28/07/2005, no valor de R$ 1.953,50, proc. proc. 0177810-18.2004.8.19.0001 (antigo 2004.120.021960-7 – arquivado em 17/11/2021; R.3-PENHORA da 12ª Vara de Fazenda Pública de 12/09/2007, no valor de R$ 2.985,42, proc. 0211840-11.2006.8.19.0001 (antigo 2006.120.040222-4 – arquivado em 17/11/2021; AV.27-INDISPONIBILIDADE da 1ª Vara do Trabalho de Magé/RJ, de 10/08/2023, proc. 0011049-46.2015.5.01.0491; R.28-PENHORA oriunda desta ação.

 

DÍVIDAS DO IMÓVEL: R$ 54.511,19 de IPTU 2002 a 2007, 2010 a 2015, 2020 a 2024 (Certidão Enfitêutica do Município do Rio de Janeiro em anexo); e, R$ 257,41 de Taxa de Incêndio 2019 a 2023 (Certidão Positiva de Débito do FUNESBOM em anexo). Demais gravames ou dívidas que possam surgir serão informados no momento do leilão. Valor total de débitos do imóvel: aproximadamente R$.54.768,60.

 

CONDIÇÕES DO LEILÃO: 1) O leilão será realizado na modalidade eletrônica, portanto, para fins de registro, controle e segurança, o interessado precisará cadastrar seus dados pessoais no site www.onildobastos.com.br, preferencialmente, 24h antes de seu encerramento e, em seguida, habilitar sua participação no leilão escolhido dentro da aba “leilões”. A habilitação será encerrada 15 minutos antes do horário do leilão.

2) Os lances ofertados serão automaticamente computados e divulgados no site, de modo a viabilizar a transparência e a preservação do tempo real. Sobrevindo novo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial, o cronômetro prorrogará o término em mais 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances, conforme determina o art. 21 da Resolução nº 236 do CNJ.

3) Realizado o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de arrematação (art. 901 do CPC), e o valor apurado será depositado imediatamente mediante Guia de Depósito Judicial em conta judicial vinculada aos Autos do processo, sujeito as penas da lei. A arrematação far-se-á à vista, na forma do art. 892, caput do CPC. Fica autorizado, alternativamente, o pagamento incial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado até o dia útil seguinte ao leilão, em conta judicial. Ao pagamento da arrematação será acrescido 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro, nos termos do art. 24, do Decreto Lei 21.891/32, que deverá ser paga sempre à vista, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, em conta corrente de titularidade do leiloeiro.

4) Em virtude dos princípios da celeridade e economia processual e a fim de evitar maiores prejuízos às partes, na eventualidade do não pagamento da arrematação pelo arrematante, poderão ser convocados, sucessivamente e na ordem de classificação, os interessados remanescentes pelos últimos lances por eles oferecidos.

5) Defiro desde já a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% sobre o valor da avaliação para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. Este pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Assumindo o devedor conduta que visa procrastinar o pagamento, com remição tardia, há de arcar com as consequências.

6) Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) ou de imissão na posse (sendo imóvel), imediatamente, em favor do arrematante (art. 901).

7) A arrematação se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação no preço, dos valores das dívidas, em especial as tributárias, na forma do artigo 908, §1º do CPC: “os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência”, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único do CTN.

8) Será admitida proposta de aquisição em parcelas, por escrito, nos termos do art. 895, I e II do CPC. Apresentada a proposta será devida comissão ao leiloeiro de 5% a ser paga imediatamente pelo proponente. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no art. 895, §7º do CPC.

9) Trata-se de aquisição originária uma vez que não há relação jurídica entre o arrematante e o antecessor.

10) O imóvel será vendido ad corpus, ou seja, na condição em que se encontra.

11) O detentor do Direito de Preferência deverá entrar em contato com o leiloeiro para, através de documentos, demonstrar este Direito. Comprovado o Direito de preferência será admitido a participar do leilão, lançando em igualdade de condições com os demais participantes, nos termos do art. 892, §§ 2º e 3º do CPC.

12) O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do CPC até o momento anterior à adjudicação ou da alienação dos bens. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA TAL POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos o presente Edital foi expedido e será publicado e afixado no local de costume, ficando intimados do leilão caso não encontrado pelo Oficial de Justiça, o executado, o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, suprida assim a exigência do art. 889 caput e § único do CPC. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 08/10/24. Eu, ___ Flavio Plastina Cardoso (Matr. 01/22061), Responsável do Expediente, mandei digitar e subscrevo.