COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR

Praia de Olaria, s/nº, Aterro do Cocotá, Ilha do Governador, RJ.

Telefone: 3626-4725

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CLÁUDIO JOSÉ DOS REIS LAVOURAS, SÉRGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS, ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS e à VANESSA RODRIGUES FERNANDES, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0014375-06.2016.8.19.0207) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENTRE AMIGOS II contra CLÁUDIO JOSÉ DOS REIS LAVOURAS, SÉRGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS, ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS e VANESSA RODRIGUES FERNANDES, na forma abaixo:

 

A DRA. ANA LUCIA SOARES PEREIRA, Juíza de Direito da Segunda Vara Cível Regional da Ilha do Governador – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CLÁUDIO JOSÉ DOS REIS LAVOURAS, SÉRGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS, ARMANDO ROBERTO DOS REIS LAVOURAS, JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS e à VANESSA RODRIGUES FERNANDES, que no dia 18.04.2024, às 13hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 25.04.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 582 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 564 – descrito e avaliado às fls. 736 (em 18/12/2020), com retificação às fls. 834 (em 24/05/2021).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Certifico que, recebido o presente mandado, nesta data realizei a avaliação do imóvel, sendo este o Apartamento 202 do número 388 da Rua Conquista, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Nossa Senhora da Ajuda, nesta Cidade. O imóvel corresponde a 1/8 de fração ideal de terreno, 208m2 de área edificada, com cinco vagas de garagem na escritura, em posição de frente. Matrícula 125018 11º RGI e Inscrição 3.059.860-1. O apartamento possui varanda ampla, em prédio moderno. Localizado em área considerada nobre. Não possui comércio ou transporte próximo. Área basicamente residencial. Não foi possível conferir o estado exato de conservação do imóvel. Não foi possível determinar quantos cômodos ou banheiros e outras condições o bem apresenta em sua constituição. Todavia, possui tamanho muito confortável. A falta de informações limita a avaliação realizada. Diante do exposto, passo a avaliar o bem de acordo com os critérios adotados pelo mercado imobiliário atual e ainda pelo constante na Prefeitura do Rio de Janeiro. AVALIO o bem imóvel em R$ 1.512,000,00 (hum milhão, quinhentos e doze mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.851.509,35 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e nove reais e trinta e cinco centavos).- Conforme Certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 125.018, constando ainda da referida matrícula: (Av-6) – Indisponibilidade de 1/24 do imóvel desta matrícula, face Ação movida por STJ – Superior Tribunal de Justiça – RJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Fórum/Vara: RJ – Capital – RJ – 3ª Vara da Fazenda Pública em face de José Carlos Reis Lavouras e Outros (Processo nº 03259751620188190001); (Av-7) – Indisponibilidade de 1/24 do imóvel desta matrícula, face Ação movida por TRF2 – Tribunal Regional Federal da Segunda Região – Fórum/Vara: RJ – Rio de Janeiro – RJ – 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em face de José Carlos Reis Lavouras e Outros (Processo nº 50621404920194025101); (R-12) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal: 0416809-36.2016.8.19.0001, movida por Município do Rio de Janeiro em face de Claudio José dos Reis Lavouras; (R-13) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal: 0306255-29.2019.8.19.0001, movida por Município do Rio de Janeiro em face de Claudio José dos Reis Lavouras.- Cientes os Srs. interessados que fora interposto Embargos de Terceiro (nº 0009634-44.2021.8.19.0207) por Mario Abel Rodriguez Pereira em face de Condominio do Edificio Entre Amigos II e Vanessa Rodrigues Fernandes.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3059860-1): R$ 215.503,68 (duzentos e quinze mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos), referente aos exercícios de 2005, 2009 a 2012 e 2014 a 2024; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3332945-9): R$ 1.442,66 (hum mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2023.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 1159/1160 “… A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigando o arrematante a pagar, no ato, 30% (trinta por cento) do valor do lance e a depositar o restante, em 24hs, sob pena de perda do sinal. Sobre a arrematação incidirá o seguinte pagamento: 5% (cinco por cento) de comissão de leiloeiro, que será imediatamente depositada em Juízo, sendo devida ao leiloeiro somente em caso de arrematação…”.- O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos treze dias do mês de março de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Cristiane do Nascimento Duarte, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Ana Lucia Soares Pereira – Juíza de Direito.