Apartamento na Rua Pedro Taques, nº 171, Penha Circular

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA

Rua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria – Rio de Janeiro – RJ

E-mail: [email protected]

 

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO/ONLINE E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO, MOVIDA POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DO CARMO em face de CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO – PROCESSO Nº 0017165-51.2016.8.19.0210, na forma abaixo:

O(A) Doutor(a) FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA – Juiz(a) de Direito da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital, a todos os interessados, e especialmente ao(s) devedor(es) supramencionado(s) – CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO – que será realizado o público Leilão pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA – (Matrícula JUCERJA nº 103), NA MODALIDADE ELETRÔNICO/ONLINE: Primeiro Leilão, por valor igual ou superior a avaliação, que será encerrado no dia 29/09/2026 às 11h00 e, não havendo licitantes, se iniciará de imediato o Segundo Leilão, por valor igual ou superior a 50% da avaliação, que será encerrado no dia 01/10/2026 às 11h00. O Leilão estará disponível no portal eletrônico do Leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br, na forma dos Art. 887 do CPC, do inciso II do Art. 884 do CPC, do art. 882 do CPC/2015 e do §único do Art. 11 da Resolução do CNJ nº 236 de 13/07/2016, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

DO BEM A SER LEILOADO: Apartamento nº 305, com direito a uma vaga na garagem, situado na Rua Pedro Taques, nº 171, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.210-320, correspondendo à fração de 0,0432 do terreno designado como lote 2 de terceira categoria, do PAL 35111, medindo 24,90m de frente e fundos por 44,00m de extensão de ambos os lados, confrontando do lado direito com o prédio 133 da Rua Pedro Taques (Francisco Ribeiro ou sucessores), do lado esquerdo com o prédio 438 da Rua Inácio Acioli (Empreiteira Vizen Ltda ou sucessores) e nos fundos com o prédio 402 de José Antônio da Silva ou sucessores. Registrado no 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 38355A, ficha nº 01, Indicador Real Lº 4H, fls. 129, nº 25274. IPTU – Inscrição Municipal nº 1.494.491-2, Código de Logradouro nº 03429-8. LAUDO DE AVALIAÇÃO (transcrição integral – índice 331): Mandado nº 567/2024/MND – Oficial de Justiça Avaliador: Leonardo da Silva Sant Anna – Matr. 01/23780. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado, procedi a Avaliação Indireta do Bem. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Pedro Taques, 171, Apto 305, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RESIDENCIAL. Devidamente registrado no Serviço Registral do 8º Ofício de Imóveis desta Cidade, sob a matrícula nº 38355A, ficha nº 01 e Indicador Real Lº 4H, fls. 129, nº 25274. LOCALIZAÇÃO: o imóvel encontra-se localizado no Bairro da Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, em rua composta por algumas casas e edifícios, próxima a avenida com comércio e transporte público, provida dos serviços básicos necessários (luz, água, telefonia, vias asfaltadas). DADOS CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU DE 2023: Inscrição Municipal 1.494.491-2; Posição: fundos; Idade: 1981; Tipologia: apartamento; Utilização: residencial; Área do terreno: não informada; Área construída: 65 m²; débito inscrito em dívida ativa – 2019. DA AVALIAÇÃO: levando em consideração o valor que serve de base para o cálculo do ITBI, bem como valores praticados em imóveis semelhantes no mercado (Zap-Imóveis), a sua localização, área edificada, idade e estado geral de conservação aparente do imóvel, AVALIO INDIRETAMENTE o bem acima descrito, com a sua correspondente fração ideal que lhe couber no terreno, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Rio de Janeiro, 30 de março de 2024. Leonardo da Silva Sant Anna – Matr. 01/23780 – Oficial de Justiça Avaliador..

DOS DÉBITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL: Ciente aos interessados que constam débitos de IPTU no valor de R$ 283,75, referentes à Certidão de Dívida Ativa nº 01-167715-2020 (exercício 2019), conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica nº 00-8.733.650/2026-7, emitida em 16/07/2026 (imóvel ISENTO de IPTU corrente, nos termos do art. 61, XXIX, da Lei Municipal nº 691/84 – Isenção de 100% do Valor Venal, TCL Lei 6.615/2019, sem cotas vencidas pendentes no exercício de 2026), débitos de Funesbom no valor de R$ 744,91, referentes aos exercícios de 2021 a 2025 (Certidão Positiva de Débito CBMERJ nº 04197463-W4/2026, Inscrição Predial nº 14944912, emitida em 16/07/2026), e débitos de condomínio no valor correspondente ao próprio crédito exequendo objeto desta execução, atualizado em R$ 152.356,27 (12/04/2024, sujeito a nova atualização). Informações atualizadas sobre débitos de condomínio, IPTU, etc., bem como certidões e RGI serão apresentadas no ato do leilão, se houverem.

DAS ANOTAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL: Matrícula nº 38355A – 8º RGI. PROPRIEDADE/TÍTULO AQUISITIVO: R-5 – Partilha (Formal de Partilha de 16/04/1998, decorrente de separação judicial), constando como adquirente SEVERINO AGOSTINHO DE ARAÚJO, CPF nº 081.601.207-53. PENHORAS: R-8 – Certidão de Penhora expedida pela 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina/RJ em 13/12/2021, prenotada sob nº 858253 em 24/03/2022 e averbada em 01/08/2022, oriunda destes autos (Processo nº 0017165-51.2016.8.19.0210), valor-base R$ 24.674,20, tendo como executado CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO.

DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Citação do executado certificada às fls. 119 em 17/06/2019. Penhora do imóvel deferida às fls. 205/206 em 14/09/2020, com Termo de Penhora lavrado em 16/03/2023 (índice 299) e averbação no RGI em 01/08/2022. Avaliação realizada conforme laudo de fls./índice 331, de 30/03/2024. Executado e eventual cônjuge intimados da penhora e da avaliação por edital, publicado em 09/12/2025, com prazo de 20 dias, certificado o decurso do prazo sem manifestação ou embargos (fls. 396/398).

DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 6 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”. 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 7.1. Caso o licitante vencedor não honre com o devido pagamento (tanto do preço como da comissão do Leiloeiro), será apresentado o lance imediatamente anterior, e assim sucessivamente, conforme preceitua o art. 26 da Resolução Nº 236 do CNJ, bem como poderá ser aplicada ao licitante inadimplente, pelo Juízo, multa correspondente a 20% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; art. 897 e art. 898 do Código de Processo Civil, como medida punitiva-educativa. Ciente os interessados que o leilão eletrônico, segue estritamente a Resolução Nº 236 do CNJ, bom como o Código de Processo Civil vigente.

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução de 25% (vinte e cinco por cento) por meio de guia judicial (art. 892 do CPC); 2. Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante, deverá apresentar proposta de aquisição do bem, por escrito na forma do Art. 895 do NCPC e seguintes, sempre antes do início de cada leilão, e, deverá efetuar o pagamento mediante guia judicial, sendo o valor das parcelas devidamente atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, apresentando as guias de depósito judicial pagas nos autos, conforme proposta apresentada. 3. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 4. O arrematante deverá pagar diretamente ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% de comissão ao Leiloeiro no ato do leilão, que será devido no caso de arrematação à vista ou parcelada e/ou adjudicação, o qual não está incluso no montante do lance. 4.1. Outrossim, na hipótese de sustação do leilão por remissão da dívida ou por acordo entre as partes, será devida a verba honorária ao Leiloeiro no valor correspondente a 5% sobre a Avaliação, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ nº 236 de 13 de julho de 2016, bem com reembolso integral das despesas adiantadas para sua realização do leilão. 5. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos para o arrematante; Os débitos que recaem sobre os imóveis, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o artigo 130 do CTN. 6. O Exequente poderá arrematar os bens objeto de leilão, nos termos do Art. 892 §1º do CPC. 7. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º, 3º, do CPC e especialmente ao(s) condôminos, a quem serão resguardados o direito de preferência contido no artigo 1.322, do CC, bem como a arrematação em conjunto, conforme art. 893.

DOS LANCES ELETRÔNICO/ONLINE: 1 – Poderão ser realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, observando-se sempre o horário de Brasília. 2 – Dos interessados na modalidade presencial estes devem dirigir-se diretamente ao local designado, enquanto aos interessados no Leilão Eletrônico (Online) o cadastro e os lances eletrônicos serão efetuados exclusivamente perante o seguinte sítio eletrônico: www.alexandroleiloeiro.com.br, pertencente ao Leiloeiro Público Oficial, Sr. Alexandro da Silva Lacerda. 3 – O interessado em participar do leilão na modalidade eletrônico deverá cadastrar-se previamente no site www.alexandroleiloeiro.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico, habilitando-se no referido leilão. 4 – Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar, cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva e demais documentos que se fizerem necessários. 5 – A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6 – Os Lances Eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do Lote. O leilão eletrônico, obedece estritamente a Resolução Nº 236 do CNJ.

Maiores informações podem ser obtidas nos seguintes locais: Escritório do Leiloeiro situado na Rua São José, 40/4° andar – Centro, Rio de Janeiro, RJ. Site: www.alexandroleiloeiro.com.br. Telefone: (21) 3559-2092 – (21) 97500-8904. E-mail: [email protected] e no processo nº 0017165-51.2016.8.19.0210.

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.alexandroleiloeiro.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s)/Condôminos(s) (CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO) intimado(s) da hasta pública se não for(em) encontrado(s) por intermédio deste Edital na forma do art. 889, 892 do NCPC, bem como o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Dado e passado, nesta Cidade em Rio de Janeiro, em 21 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA – Juiz de Direito.

SL 2190 – 1130/2026