COMARCA DE BELO HORIZONTE – TJ-MG
10ª Unidade Jurisdicional Cível – 30º Juiz de Direito


EDITAL de PRIMEIRO e SEGUNDO LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 5 (cinco) dias, extraído dos autos de nº 9041638.86.2016.8.13.0024 requerida por THIAGO BARBOZA RAMOS, CPF 116.062.297-37 (Advs. David Ribeiro Rezende – OAB/MG 146.552, Aline Nunes Pereira – OAB/MG 208.620) e LARISSA CAFÉ CARVALHAIS LOPES, CPF 070.585.366-78 (Advs. David Ribeiro Rezende – OAB/MG 146.552, Aline Nunes Pereira – OAB/MG 208.620) contra DEIVSON OLIVEIRA VIDAL, CPF 013.599.046-70 (Advs. Leticia Madureira Horta Canabrava – OAB/MG 86.472 e Júlio César Rodrigues Lage e Silva – OAB/MG 169.239) TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LE FLAMBOYANT HOME SERVICE, CNPJ 25.569.419/0001-90, na forma abaixo:

A EXMª Drª DANIELA CUNHA PEREIRA, Juíza de Direito da 10ª Unidade Jurisdicional Cível – 30° JD, Comarca da Capital/MG, FAZ SABER a todos, que a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio Edital do Leilão, especialmente das partes acima, na forma dos arts. 886 e 889, parágrafo único do CPC e QUE SERÁ realizado LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO do bem descrito abaixo pelo Leiloeiro Público ONILDO DE ARAÚJO BASTOS JÚNIOR, matriculado na JUCERJA nº 153, estabelecido na Av. Marechal Câmara, nº 160/832, Castelo, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.020-907, celular: (21) 96687-6276, sítio: www.onildobastos.com.br e e-mail: [email protected];

DATAS E ENCERRAMENTO DO LEILÃO: O PRIMEIRO LEILÃO se encerrará no dia 10/12/24, às 15h, e estará disponível no site do leiloeiro, no mínimo 15 dias antes desta data, para lances não inferiores ao valor da avaliação do bem. Se não houver licitantes terá início, automaticamente, o SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará no dia 12/12/24, às 15h. Neste segundo leilão não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do CPC.

IMÓVEL: APARTAMENTO 701, do Condomínio do Edifíco “Le Flamboyant Home Service”, situado na Rua Rio Grande do Norte, nº 1007, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG. Trata-se de um apartamento residencial de 1 quarto, sem suíte, com piso laminado, com armário embutido; 1 sala para dois ambientes com piso laminado; 1 banheiro revestido com box blindex, com pia e bancada em mármore, sem armário; 1 cozinha estilo americana, piso em granito, com bancada divisória de madeira conjugada com a sala, em regular estado de conservação, com pequeno armário de 4 portas. O imóvel não possui vaga de garagem demarcada. Trata-se de prédio mais antigo, com 2 elevadores, área de lazer com salão de festas, 2 banheiros, piscina, área externa livre, 2 salas de reunião. O condomínio possui portaria 24 horas e encontra-se localizado em rua asfaltada e plana, próximo a vários comércios, escolas, bares, restaurantes, shopping nas imediações. A avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão e ainda baseada em consulta a sites especializados que atuam na região, usando o preço de mercado para efetuar a avaliação. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 3º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula nº 49.135 e pela inscrição municipal 005014 018A0188 (IPTU).

AVALIAÇÃO: R$ 270.000,00 (em 09/08/2024, fls. 810 a 812 – Id. 10292619899).

DÍVIDA DO PROCESSO: R$ 13.503,28 (em 29/01/2024, fls. 833/838 – Id 10337489626).

PROPRIETÁRIO: Deivson Oliveira Vidal, CPF 013.599.046-70, conforme R-12 da Certidão de Ônus Reais do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (doc. anexo).

GRAVAMES:
ATO     GRAVAMES     VARA & JURISDIÇÃO     PROCESSO
R-13 SEQUESTRO 4ª Vara Federal Criminal/JF-MG 00043914-44.2013.4.01.3800
AV-14 INDISPONIBILIDADE 7ª Vara da Faz.Pública e Autarquia – BH 0052358-42.2014.8.13.0024
AV-15 INDISPONIBILIDADE 29ª Vara do Trabalho – BH/TRT-MG 0002378-33.2013.5.03.0108
AV-16 INDISPONIBILIDADE Vara Única – Just. Fed. de Teófilo Otoni/TRF1 0002395-36.2016.4.01.3816
AV-17 INDISPONIBILIDADE 20ª Vara Federal – BH/TRF1 1003465-85.2017.4.01.3800
AV-18 INDISPONIBILIDADE 32ª Vara do Trabalho – BH/TRT-MG 0001762-49.2013.5.03.0111
AV-19 INDISPONIBILIDADE 2ª Vara Federal de Montes Claros/TRF1 1000608-45.2017.4.01.3807
AV-20 INDISPONIBILIDADE 3ª Vara Cível de Três Corações/TJ-MG 5000282-78.2017.8.13.0693
AV-21 INDISPONIBILIDADE 4ª Vara Federal de Recife/JF-PE 0800764-39.2019.4.05.8300
AV-22 INDISPONIBILIDADE 10ª Vara Federal – BH/JF-MG 1007061-43.2018.4.01.3800
R-23 PENHORA 10ª UJ Cível de BH/TJ-MG 9041638-86.2016.8.13.0024
AV-24 INDISPONIBILIDADE 21ª Vara Federal – BH/JF-MG 1007889-73.2017.4.01.3800
AV-25 INDISPONIBILIDADE Vara do Trabalho de Iguatu / TRT-CE 0000255-69.2014.5.07.0026
AV-26 INDISPONIBILIDADE Vara do Trabalho de Iguatu / TRT-CE 0000254-84.2014.5.07.0026
AV-27 INDISPONIBILIDADE 27ª Vara Federal de Exec.Fisc – JF-MG 0026645-79.2019.4.01.3800
AV-28 INDISPONIBILIDADE 2ª Vara do Trabalho – 7Lagoas/TRT-MG 0000213-23.2013.5.03.0040
AV-29 INDISPONIBILIDADE 23ª Vara Federal de Exec.Fisc – JF-MG 1020486-69.2020.4.01.3800
AV-30 INDISPONIBILIDADE 27ª Vara Federal de Exec.Fisc – JF-MG 1050227-57.2020.4.01.3800
AV-31 AÇÃO DE EXECUÇÃO 24ª Vara Federal de Exec.Fisc – JF-MG 0028824-83.2019.4.01.3800
AV-32 INDISPONIBILIDADE 5ª Vara Federal de Exec.Fisc – JF-MG 0026689-98.2019.4.01.3800
AV-33 INDISPONIBILIDADE 2ª Vara do Trabalho – 7 Lagoas/TRT-MG 0001961-27.2012.5.03.0040
AV-35 INDISPONIBILIDADE 34ª Vara do Trabalho – BH/TRT-MG 0000348-44.2012.5.03.0113
AV-36 INDISPONIBILIDADE 3ª Vara do Trabalho de Vitória/TRT-ES 0147000-45.2013.5.17.0003
AV-37 INDISPONIBILIDADE 5ª Vara Fed. Exec.Fiscal e Extraj-JF-MG 0027432-11.2019.4.01.3800
AV-38 INDISPONIBILIDADE 3ª Vara Fed. Exec.Fiscal e Extraj-JF-MG 1018701-38.2021.4.01.3800

DÍVIDAS DO IMÓVEL: R$ 2.073,30 de IPTU 2000 e 2024 (Certidão Enfitêutica do Município de Belo Horizonte em anexo); R$ 65.402,21 de Condomínio (processo n° 5034538-80.2018.8.13.0024 (taxas condominiais / cumprimento de sentença), fls. 229 e seguintes, carta precatória n° 5008928-93.2024.8.13.0188. Valor total de débito do imóvel: aproximado a R$ 67.475,51. Demais gravames ou dívidas que possam surgir serão informados no momento do leilão.

CONDIÇÕES DO LEILÃO: 1) O leilão será realizado na modalidade on line, portanto, para fins de registro, controle e segurança, o interessado precisará cadastrar seus dados pessoais no site www.onildobastos.com.br, preferencialmente, 24h antes de seu encerramento e, em seguida, habilitar sua participação no leilão escolhido dentro da aba “leilões”. A habilitação será encerrada 15 minutos antes do horário do leilão; 2) Realizado o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto (art. 901 do CPC), e o valor apurado será depositado em conta judicial, sujeito as penas da lei. Na forma do art. 892, caput do CPC, fica autorizado, alternativamente, o pagamento incial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado até o dia útil seguinte ao leilão, em conta judicial. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. 3) A comissão do leiloeiro, no caso de arrematação, deverá ser paga diretamente ao leiloeiro pelo arrematante, na forma do art. 884, parágrafo único do CPC, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para realização das praças. 4) O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no art. 826 do CPC até o momento anterior à adjudicação ou da alienação dos bens. Em nenhuma hipótese será deferida tal possibilidade após os referidos momentos (artigos 902 e 903, do CPC). Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação, sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isto vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo reprimendas mais severas. 5) Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) ou de imissão na posse (sendo imóvel), imediatamente, em favor do arrematante (art. 901). 6) A arrematação se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação no preço, dos valores das dívidas, em especial as tributárias, na forma do artigo 908, §1º do CPC: “os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência”, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único do CTN. 7) Será admitida proposta de aquisição em parcelas, por escrito, nos termos do art. 895, I e II do CPC, caso em que também será devida comissão ao leiloeiro. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no art. 895, §7º do CPC. 8) Trata-se de aquisição originária uma vez que não há relação jurídica entre o arrematante e o antecessor. 9) O imóvel será vendido ad corpus, ou seja, na condição em que se encontra. 10) O detentor do direito de preferência deverá entrar em contato com o leiloeiro para, através de documentos, demonstrar este direito. Comprovado o direito de preferência será admitido a participar do leilão, lançando em igualdade de condições com os demais participantes, nos termos do art. 892 § 2º e 3º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos o presente Edital foi expedido e será publicado e afixado no local de costume, ficando intimados do leilão caso não encontrado pelo Oficial de Justiça, o executado, o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, suprida assim a exigência do art. 889 caput e § único do CPC. Dado e passado na cidade do Belo Horizonte/MG, em 29/10/2024.