APARTAMENTO NA TAQUARA – CONDOMÍNIO DO ED. DOM FERNANDO

Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional de Jacarepaguá
Cartório da 06ª Vara Cível
Rua Professora Francisca Piragibe, 80 Fórum, CEP 22710-195 – Taquara/RJ
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EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM FERNANDO em face de ESPÓLIO DE NEUZA DE OLIVEIRA PLÍNIO DE SOUZA – Processo nº. 0001196-51.2015.8.19.0203, passado na forma abaixo:
A DRA. RAQUEL DE OLIVEIRA – Juíza de Direito Titular da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao ESPÓLIO DE NEUZA DE OLIVEIRA PLINIO DE SOUZA, na pessoa de sua inventariante ANDRÉA PLINIO DE SOUZA SANTOS, na forma do Art. 889, Inciso I e §Único c/c Art. 270 e 272, todos do CPC, que no dia 31/07/2020 às 12:50 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 808, Centro/RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05/08/2020, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação, que estará aberto na forma online, o imóvel penhorado às fls. 266 (Termo de Penhora); descrito e avaliado às fls. 324/325, como segue: – LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Imóvel: Apartamento 306 do bloco A da Estrada Mal. Miguel Salazar Mendes de Moraes, 291, Taquara, Jacarepaguá, com fração ideal de 1/352 do terreno, inscrição FRE 1.447.817-6, CL 2176, inscrito no RGI do 9º. Ofício sob n°.30.567, com 44(quarenta e quatro) metros quadrados de área edificada e com idade de 1980, com as confrontações e características constante da documentação acostada ao mandado. Prédio: O bem avaliado encontra-se em um dos blocos de apartamentos que fazem parte do Condomínio Residencial Kecil, Taquara, Jacarepaguá, construído em concreto armado e alvenaria, sem elevadores. O condomínio possui portaria 24 horas, quadra poliesportiva, interfone e dispõe de estacionamento para veículos. O referido condomínio apresenta bom estado de conservação e limpeza, próximo a comércio em geral, hospital, escola e com transporte público de fácil acesso. Avaliação: Desta forma, avalio indiretamente o referido bem em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). E, como nada mais me foi apresentado para avaliar, dou por finda a presente. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2019. O referido é verdade e dou fé. Equivalente a 37.999,4738 Ufir’s, que na data da expedição do presente Edital corresponde ao valor de R$ 135.100,00 (Cento e trinta e cinco mil e cem reais). – Conforme certidão expedida pelo cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o n° 30.567, assim descrito: Avenida Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, fração de 1/352 do lote 15 da quadra C do PA 19370 e 6338 que corresponderá ao apartamento 306 do Bloco A do prédio a ser construído sob o nº 291, Freguesia de Jacarepaguá, constando no ato R – 17 COMPRA E VENDA: Em favor de Neuza de Oliveira Plínio de Souza, brasileira, aposentada, viúva, residente nesta cidade. RJ, 22/01/2002; R – 18 PENHORA: Oriunda da própria ação. RJ, 27/12/2018. – Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1.447.817-6. Área edificada = 46 m2. – Conforme certidão de situação fiscal e enfitêutica, apresenta débito no exercício de 2013; 2014; 2018 e 2019, perfazendo o total de R$ 971,60, mais os acréscimos legais. – FUNESBOM, Taxa de incêndio inscrição nº. 608564-1, em débito no exercício de 2016; 2017 e 2018, perfazendo o total de R$ 116,27. Venda livre e desembaraçada dos débitos de IPTU e TAXAS na forma do At. 130, §Único do CTN. Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. – Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), do valor lançado, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico, com a complementação, 70% restantes no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões. Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. – Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895, §7º do CPC. – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos e § do CPC. – As certidões de que trata o Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no Átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte. Eu, Maria Fernanda Greca Gonçalves – Chefe da Serventia – Mat. 01/30.614, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dra. Raquel de Oliveira – Juíza de Direito.