TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL de 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da ação de despesas condominiais que o CONDOMÍNIO PRISCILA move em face de LUCAS HIMORI e ZELIA FELIZARDO DOS SANTOS, processo nº 0038395-92.2019.8.19.0001, na forma abaixo:
A Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível acima, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente a LUCAS HIMORI e ZELIA FELIZARDO DOS SANTOS, seus herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, usufrutuários, possuidores e credores do imóvel, cumprindo a exigência contida no art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil, que nos dias 03/10/2023 e 10/10/2023, sempre às 15:00 horas, de forma ON-LINE, através do site da Leiloeira: www.jvleiloes.lel.br, serão realizados respectivamente o 1º leilão, por valor igual ou superior ao da avaliação, e o 2º leilão, pela melhor oferta, a partir de 50% do valor da avaliação, pela Leiloeira Pública Oficial, JULIANA VETTORAZZO, devidamente matriculada na JUCERJA sob o nº 155, com escritório na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 540 – Sala 406 – Copacabana – Rio de Janeiro/RJ, tels.: (21) 2548-5850, e-mail: [email protected] e site: www.jvleiloes.lel.br, do bem constante do Laudo de Avaliação Indireta de fls. 274. IMÓVEL: Apartamento 402, bloco B, do edifício situado na Rua Aguiar, nº 58, Tijuca/RJ, devidamente dimensionado e caracterizado no 11º Ofício do Registro de Imóveis Capital – RJ, matrícula 91177 e na inscrição municipal de nº 0023267-8 (IPTU). Trata-se de bem de utilização residencial, com 98 m² de área oficialmente edificada, possui 3 quartos e 2 banheiros. PRÉDIO: Construção em padrão antigo, no recuo da via pública; de ocupação residencial; erguida em estrutura de concreto armado e alvenaria, pintada, com janelas e portas em madeira em sua fachada; com seu terreno completamente murado e gradeado em sua parte frontal. Ao diligenciar no endereço foi verificado que no prédio há elevador, garagem e a portaria funciona das 7:30h às 16:30h. APARTAMENTO 402, BLOCO B: Segmentação e características não vistoriadas, devido à modalidade de avaliação utilizada tendo em vista que a OJA diligenciou no endereço e não encontrou qualquer ocupante no interior da residência, em razão de ter sido informada pelo Sr. Adilson (porteiro) que o imóvel se encontra vazio. FOI ATRIBUÍDO AO IMÓVEL O VALOR DE R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). OBS: CONSTA NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS: em R-13: COMPRA E VENDA em favor de Lucas Himori e sua mulher Zelia Felizardo dos Santos, datado em 08/03/2010; em R-14: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de Caixa Econômica Federal, datado em 08/03/2010; AV-15: PACTO ANTENUPCIAL datada de 23/05/2008 celebrada entre Lucas Himori e Zelia Felizardo dos Santos; AV-16: INTIMAÇÃO (CONSTITUIÇÃO EM MORA) Caixa Econômica Federal intima os devedores fiduciantes Lucas Himori e Zelia Felizardo dos Santos; AV-17: CANCELAMENTO DA INTIMAÇÃO constante do ato AV-16, em virtude de autorização dada pela credora Caixa Econômica Federal, datado em 09/03/2018; AV-18: CESSÃO DE CRÉDITO, Caixa Econômica Federal cedeu os seus direitos creditórios do R-14 em favor de Empresa Gestora de Ativos – EMGEA; em AV-19: INTIMAÇÃO/DILIGÊNCIA NEGATIVA/ EDITAL/DECURSO DE PRAZO A credora fiduciária Empresa Gestora de Ativos – EMGEA averbou a intimação dos devedores fiduciantes Lucas Himori e Zelia Felizardo dos Santos para a purgação da mora; em AV-20: PENHORA DO DIREITO À AQUISIÇÃO referente a esta ação. DÉBITOS DO IMÓVEL: CONDOMÍNIO: aproximadamente R$ 84.308,23 (conforme planilha de débitos condominiais requerida em julho/2023); IPTU: aproximadamente R$ 9.113,29 (conforme certidão de situação fiscal e enfitêutica requerida em agosto/2023), sem juros, multas, custas e honorários da PGM; FUNESBOM (taxa de incêndio): aproximadamente R$ 572,92 (conforme certidão positiva de débitos requerida em agosto/2023) sem juros, multas, custas e honorários da PGE. CONDIÇÕES GERAIS: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, os interessados deverão previamente (no prazo de 48 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.jvleiloes.lel.br) sujeito à aprovação, após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida. Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia, erro de sistema operacional ou outras circunstâncias que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. O usuário é responsável por todos os lances registrados em seu nome. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, não podendo ser anulados ou cancelados sob nenhuma hipótese. A arrematação far-se-á à vista, conforme art. 892 do CPC, devendo ser realizada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, via depósito judicial. Faculta-se o pagamento no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante caução de 30% do valor da arrematação no ato do leilão, para garantia do lance. O pagamento da arrematação será acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão da Leiloeira, que deverá ser paga sempre à vista, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, em sua conta corrente, e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido, de acordo com a Portaria de Custas Judiciais do TJRJ. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, não sendo admitido participar o arrematante remisso caso o bem volte a novo leilão. Em virtude dos princípios da celeridade e economia processual e a fim de evitar maiores prejuízos para as partes do processo, na eventualidade do não pagamento da arrematação pelo arrematante, será facultada ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance por ele oferecido. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 do CPC, sem prejuízo da comissão da Leiloeira. A apresentação das propostas não importará na suspensão do leilão e serão avaliadas pelo Juízo, conforme os critérios legais aplicáveis à espécie. O proponente deverá dar ciência à Leiloeira dos termos da proposta submetida ao Juízo. Caso a proposta para aquisição parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, a qualquer tempo, será devida a comissão de 5% à Leiloeira, ainda que os leilões apurem resultado negativo. Em relação à preferência na arrematação observar-se-á o art. 892, § 2º e § 3º do CPC. Para o conhecimento de todos, a venda se dará livre e desembaraçada de débitos condominiais, de IPTU e de taxas para o arrematante, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do art. 908 do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no art. 130, parágrafo único, do CTN. As alienações são feitas em caráter ad corpus, sendo as áreas mencionadas no edital, catálogos e outros veículos de comunicação, meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Caso o devedor, o cônjuge, o coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Ficam as partes acima mencionadas e possíveis interessados, direta ou indiretamente, intimados e cientificados dos leilões por meio deste edital em conformidade com a lei. Possíveis débitos que porventura recaiam sobre os bens serão informados no site na ocasião do leilão. Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente, que será divulgado através do site de leilões on-line da Leiloeira: www.jvleiloes.lel.br e do site do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do RJ: https://sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o art. 887 do CPC. Se, uma vez iniciados os trabalhos da Leiloeira, ocorrer a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da dívida por quem der causa, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Não havendo expediente forense nas datas designadas, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, ressaltando-se que, neste caso, as intimações realizadas para as datas originais permanecem válidas para as datas ulteriores em que efetivamente ocorrerá o leilão. Demais informações serão prestadas pela Leiloeira na ocasião do leilão, além de poderem ser prestadas através do tel.: (21) 2548-5850 ou por e-mail: [email protected], suprindo qualquer omissão porventura existente no presente Edital. Cientes os interessados de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três. Eu, responsável pelo cartório, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Juíza de Direito.