COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA VARA CÍVEL

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EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de WALDEMAR FERNANDES, na pessoa de seu representante legal VERA LÚCIA FERNANDES, e à CELUTA RIBEIRO ALVES LEITE, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0305785-37.2015.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARACAÍ contra Espólio de WALDEMAR FERNANDES, na forma abaixo:

 

A DRA. ANA PAULA PONTES CARDOSO, Juíza de Direito da Quadragésima Sexta Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de WALDEMAR FERNANDES, na pessoa de seu representante legal VERA LÚCIA FERNANDES, e à CELUTA RIBEIRO ALVES LEITE, que no dia 22.02.2024, às 12hs:40min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 28.02.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação conforme despacho de fls. 1440, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 1094 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 1063 – descrito e avaliado às fls. 1366 (em 22/08/2023.- Certifico e dou fé que em cumprimento ao R. mandado, dirigi-me ao local da diligência, sito na Avenida Maracanã, nº 1905, Apto. 813, Tijuca, acompanhada do Advogado do Condomínio, Dr. Felipe Bento, onde pude verificar que o apartamento encontra-se bastante danificado, com manchas de infiltração, precisando de uma grande reforma, sem pintura. Muito embora haja comércio vizinho, escola, hospital, a lateral do apartamento tem vista para a Comunidade do Borel. Em consulta ao espelho de ITBI, esta OJA pode verificar que o valor venal apresentado é de R$ 240.442,77. Em consulta aos sites de Avaliação de Imóveis, como Viva Real, Zap Imóveis, Lopes, etc, os valores são bastante variáveis. Sendo assim, diante do exposto e levando-se em consideração a idade do prédio, comércio local e localização, AVALIO o imóvel em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 125.660,87 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).- Conforme Certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 16771, (R-6/Av-7) em nome de Waldemar Fernandes, casado pelo regime da separação de bens com Celuta Ribeiro Alves Leite, nos termos do artigo 258, § único inciso II do Código Civil Brasileiro.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0737251-9): R$ 3.454,35 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2020 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 347272-7): R$ 491,39 (quatrocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), referente aos exercícios de 2019 a 2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.- Cientes os Srs. interessados que, conforme o despacho de fls. 1237, consta “… Frise-se que a forma de pagamento pelo interessado no bem penhorado pode ser parcelada, por imposição legal e na forma prevista no diversos incisos e §§, do art. 895, ido CPC, não cabendo ao credor impor qualquer outra forma de pagamento…”.- Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Gisele Fernandes Magalhães Albuquerque, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Ana Paula Pontes Cardoso – Juíza de Direito.