COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 201 / 203 / 205-A, Castelo, RJ.
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E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à JMS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A, na pessoa de sua representante legal NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA, e ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIRINEUS, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Indenização (Processo nº 0111185-51.1994.8.19.0001) proposta por LUCIA ANDRE SAUER contra JMS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A, na forma abaixo:
A DRA. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER, Juíza de Direito da Sexta Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à JMS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A, na pessoa de sua representante legal NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA, e ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIRINEUS, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.08.2024, com início às 12hs:30min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 28.08.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os imóveis penhorados às fls. 900 e 902 – tendo a executada ciência das penhoras conforme fls. 903, 905 e 966/967 – descritos e avaliados às fls. 2181/2182, 2184/2185 e 2187/2188 (em 30/10/2019) com retificações às fls. 2270, 2271 e 2272 (em 04/07/2021).- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 2181/2182 e 2270): Apartamento situado na Rua Pinto Guedes, nº 57 / 801, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com direito a quatro vagas de garagem, com as características e confrontação constantes no Registro de Imóveis, matrícula 83.763, do 11º Ofício de Registro de Imoveis do Estado do Rio de Janeiro e Inscrição Municipal nº 1.868.763-2. O Edifício: Construção datada de 1992, no afastamento da via pública, de ocupação exclusivamente residencial, construída com estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos. Prédio com fachada de revestimento quadradinho. Portaria, com piso frio, parede da frente de mármore bege, parte inicial com piso de pedra portuguesa. Portaria 24h, durante a semana, grade, interfone, 02 elevadores, 03 apartamentos por andar, com oito andares. Possui uma área comum, play, salão de festas, churrasqueira, quadra de esportes e piscina, está em manutenção. Próximo ao comércio do bairro e transporte e a Praça Xavier de Brito. O Apartamento: Sala piso de tabua corrida, regular estado, e paredes pintadas. Cozinha, chão e paredes azulejadas, buraco na parede da cozinha. Área de serviço, parede quebrada na parte da janela, teto com infiltração. Dependência de empregada, com piso frio. Banheiro da área, piso frio. Varanda de frente para rua, chão com piso e parede pintada, teto em madeira, algumas quebradas, aparência de infiltração. Corredor com infiltração na parede, quarto piso frio, 02 quartos piso frio, paredes pintadas. Corredor com alguns pisos quebrados. 2º Andar: Sala, chão com piso frio branco, cozinha americana com infiltração, banheiro com azulejos chão e paredes, infiltração no teto, quarto com chão de piso frio. Varandão com chão de placas de cimento, parede com chapisco, frente para rua, vista livre. O prédio em bom estado de conservação e o imóvel precisando de reformas. Posição de frente para rua. O terreno: Onde se encontra edificado o imóvel, está descrito, caracterizado e dimensionado como consta nas cópias constantes dos autos, certidão do RGI 83.763 e Inscrição Municipal 1.868.763-2. Metragem do imóvel: 264m2. Do Mercado: Foi feita por este Oficial de Justiça avaliador uma pesquisa de mercado e a comparação com imóveis próximos. Conclusão: O imóvel, quando vistoriado, encontra-se, no aspecto geral, precisando de reformas, regular estado de conservação. Laudo elaborado levando-se em consideração o estado do imóvel, do prédio, a existência de comércio e transportes regulares. Valor: R$ 1.520.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.861.305,70 (hum milhão, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinco reais e setenta centavos).- Conforme Certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 83.763, em nome de 1) Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; e 2) J.M.S. Administração e Participação S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-9) – Penhora 50%: 9ª Vara Cível – Execução nº 94.001.008269-6, movida por Marília Esteves de Almeida Cápua em face de Jenner Empreendimentos e Participações Ltda e J.M.S Administração e Participação S/A; (R-10) – Penhora: 3ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2838/96, movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Norsul Empreen. Imob. Ltda e Outros; (R-11) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2002.120.053653-0, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimentos Imob. Ltda e Outros; (R-14) – Dação de 50% em Pagamento: Condomínio do Edifício dos Pirineus adquiriu 50% do imóvel desta matrícula em virtude de dação em pagamento, figurando como transmitente Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-15) – Hipoteca: Condomínio do Edifício dos Pirineus deu 50% do imóvel desta matrícula em hipoteca a Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-16) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – Execução Fiscal nº 2006.120.029536-5, movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Norsul Empreendimento Imobiliário Ltda e Outros; (R-17) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2008.001.203943-8, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimento Imobiliário Ltda; (R-22) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital – Execução Fiscal nº 0293604-96.2018.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Condomínio do Edifício dos Pirineus; constando prenotados sob os nºs 467273 em 21/02/2008 Título de Judicial, penhora datada de 21/02/2008; e 495724 em 28/09/2009 Título Judicial, averbação datada de 01/09/2009.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1868763-2): R$ 573.541,92 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), referente aos exercícios de 1992 a 1995, 1998, 1999 e 2002 a 2024; Taxa de Incêndio (inscrição nº 810330-1): R$ 1.275,94 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), referente aos exercícios de 2019 a 2023.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 2184/2185 e 2271): Apartamento situado na Rua Pinto Guedes, nº 57 / 802, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com direito a duas vagas de garagem, com as características e confrontações constantes no Registro de Imóveis, matrícula 83.764, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro e Inscrição Municipal nº 1.868.764-0. O Edifício: Construção datada de 1992, no afastamento da via pública, de ocupação exclusivamente residencial, construída com estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos. Prédio com fachada de revestimento quadradinho. Portaria, com piso frio, parede da frente de mármore bege, parte inicial com piso de preda portuguesa. Portaria 24h, durante a semana, grade, interfone, 02 elevadores, 03 apartamentos por andar, com oito andares. Possui uma área comum, play, salão de festas, churrasqueira, quadra de esportes e piscina, está em manutenção. Próximo ao comércio do bairro e transporte e a Praça Xavier de Brito. O Apartamento: Sala piso de tabua corrida, regular estado, e paredes pintadas. Cozinha, chão piso frio e paredes com azulejos, cor creme, pequenos. Área de serviço. Dependência de empregada, com piso em ardósia. Banheiro da área, piso, semelhante ao da cozinha. Corredor com piso, em estilo pisoforme. Banheiro azulejado chão e paredes. 1º quarto, paredes pintadas e chão com piso em pisoforme (suíte), banheiro, piso de azulejo, parede revestimento pequeno, com infiltração. 2º quarto, com piso, tipo pisoforme. Varanda infiltração no teto. 2º Andar: Sala, chão ardósia, infiltração na parede. Banheiro com azulejo paredes e no chão, infiltração no teto. Cozinha americana, com infiltração no teto. Quarto, com piso frio e paredes pintadas. Varanda, lateral para Av. Maracanã, visão parcial da comunidade, com infiltração. Imóvel ocupado pelo Sr. Jener, que aluga alguns cômodos, estão alguns fechados no momento da diligência. O prédio em bom estado de conservação e o imóvel precisando de reformas. Posição fundos. O Terreno: Onde se encontra edificado o imóvel, está descrito, caracterizado e dimensionado como consta nas cópias constantes dos autos, certidão do RGI 83.764 e Inscrição Municipal 1.868.764-0. Metragem do imóvel: 200m2. Do Mercado: Foi feita por este Oficial de Justiça avaliador uma pesquisa de mercado e a comparação com imóveis próximos. Conclusão: O imóvel quando vistoriado, encontra-se, no aspecto geral, precisando de reformas, regular estado de conservação. Laudo elaborado levando-se em consideração o estado do imóvel, do prédio, a existência de comercio e transporte regulares. Valor: R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.322.506,68 (hum milhão, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e seis reais e sessenta e oito centavos).- Conforme Certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 83.764, em nome de 1) Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; e 2) J.M.S. Administração e Participação S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-9) – Penhora de 50%: 9ª Vara Cível – Execução nº 93.001.084509-4, movida por Marília Esteves de Almeida Cápua em face Jenner Empreendimentos e Participações Ltda e Outra; (R-10) – Penhora: 4ª Vara de Fazenda Pública – Execução nº 3655/99, movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Norsul Empreendimentos Imob. Ltda e Outros; (R-11) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2002.120.071286-5, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimento Imob. Ltda e Outra; (R-14) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2004.120.042873-7, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimentos Imob. Ltda e Outros; (R-15) – Dação de 50% em Pagamento: Condomínio do Edifício dos Pirineus adquiriu 50% do imóvel desta matrícula em virtude de dação em pagamento, figurando como transmitente Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-16) – Hipoteca: Condomínio do Edifício dos Pirineus deu 50% do imóvel desta matrícula em Hipoteca a Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-17) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2006.120.037350-9, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimento Imob. Ltda e Outros; (R-19) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 0225052-31.2008.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimento Imobiliário Ltda; (R-22) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 0468753-48.2014.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Condomínio do Edifício Pirineus; consta prenotado sob o nº 467273 em 21/02/2008 Título de Judicial, penhora datada de 21/02/2008.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1868764-0): R$ 457.279,71 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), referente aos exercícios de 1992, 1993 e 1995 a 2024; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2171163-5): R$ 1.020,72 (hum mil, vinte reais e setenta e dois centavos), referente aos exercícios de 2019 a 2023.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 2187/2188 e 2272): Apartamento situado na Rua Pinto Gudes, nº 57 / 803, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com direito a duas vagas de garagem, com as características e confrontações constantes no Registro de Imoveis, matrícula 83.765, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro e Inscrição Municipal nº 1.868.765-7. O Edifício: Construção datada de 1992, no afastamento via pública, de ocupação exclusivamente residencial, construída com estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos. Prédio com fachada de revestimento quadradinho. Portaria, com piso frio, parede da frente de mármore bege, parte inicial com piso de pedra portuguesa. Portaria 24h, durante a semana, grade, interfone, 02 elevadores, 03 apartamentos por andar, com oito andares. Possui uma área comum, play, salão de festas, churrasqueira, quadra de esportes e piscina, está em manutenção. Próximo ao comércio do bairro e transporte e a Praça Xavier de Brito. O Apartamento: Sala piso de tabua corrida, um pouco destruída, paredes pintadas. Cozinha, chão piso azulejo, um pouco destruído, paredes com azulejos, alguns quebrados, teto com infiltração. Dependência de empregada, com chão de cimento, gesso do teto, quebrado, com um buraco. Varanda, com teto de madeira, um pouco destruído, paredes pintadas, com marca de água escorrendo. Corredor com chão em cimento, 03 quartos com chão em cimento e paredes pintadas. Um dos quartos, suíte, banheiro com chão e paredes com azulejos, alguns quebrados, teto com infiltração. Uma rachadura diagonal, no quarto suíte. Banheiro social. Corredor, infiltração no teto e parede. 2º Andar: Sala, com chão em cimento, teto com infiltração e rachaduras na parede. Banheiro, chão e paredes de azulejos. Espaço para cozinha americana. Varanda da cobertura, parede e chão com infiltrações. Vista parte da Comunidade. O prédio em bom estado de conservação e o imóvel precisando de reformas. Posição lateral para rua. O terreno: Onde se encontra edificado o imóvel, está descrito, caracterizado e dimensionado como consta nas cópias constantes dos autos, certidão do RGI 83.765 e Inscrição Municipal 1.868.765-7. Metragem do imóvel: 195m2. Do Mercado: Foi feita por este Oficial de Justiça avaliador uma pesquisa de mercado e a comparação com imóveis próximos. Conclusão: O imóvel, quando vistoriado, encontra-se, no aspecto geral, precisando de reformas. Laudo elaborado levando-se em consideração o estado do imóvel, do prédio, a existência de comercio e transportes regulares. Valor: R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.285.770,38 (hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos).- Conforme Certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 83.765, em nome de 1) Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; e 2) J.M.S. Administração e Participação S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-9) – Penhora: 5ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 5236/1998, movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Norsul Empreendimento Imob. Ltda e Outros; (R-12) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2004.120.050745-5, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-13) – Dação de 50% em Pagamento: Condomínio do Edifício dos Pirineus adquiriu 50% do imóvel desta matrícula em virtude de dação em pagamento, figurando como transmitente Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-14) – Hipoteca: Condomínio do Edifício dos Pirineus deu 50% do imóvel desta matrícula em Hipoteca a Norsul Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-15) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2006.120.047848-4, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Norsul Empreendimento Imobiliário Ltda e Outros; (R-19) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 0355950-54.2016.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Condomínio do Edifício dos Pirineus; (R-20) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 0310404-68.2019.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Condomínio do Edifício dos Pirineus; consta prenotado sob o nº 467273 em 21/02/2008 Título de Judicial, penhora datada de 21/02/2008.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1868765-7): R$ 427.950,06 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais e seis centavos), referente aos exercícios de 1994, 1995 e 2000 a 2024; Taxa de Incêndio (inscrição nº 810331-9): R$ 1.020,72 (hum mil, vinte reais e setenta e dois centavos), referente aos exercícios de 2019 a 2023.- Cientes os Srs. interessados que conforme petição de fls. 2549/2551, “… O Condomínio do Edifício Pirineus (2º requerente), coproprietário dos imóveis, ora terceiro interveniente, decidiu em assembleia realizada no dia 05/10/2023 (em anexo), por unanimidade, excluindo as coberturas, as seguintes deliberações: a) alienação das frações ideais de propriedade do condomínio das unidades 801; 802 e 803; em leilão judicial, deferido nos autos do processo n.º 0111185-51.1994.8.19.0001; b) remissão do débito condominial das Unidades 801; 802 e 803 até a efetiva alienação das unidades em leilão judicial e somente para essa finalidade, com o objetivo de facilitar a alienação…”.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e cinco dias do mês de julho de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Marcia Teixeira Amaral, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Luciana de Oliveira Leal Halbritter – Juíza de Direito.