COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL
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EDITAL DE 1º., 2º., 3º LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Massa Falida de AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, Massa Falida de PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A – PAN 2007 S.A, e, Massa Falida de XV DE MAIO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA – XV DE MAIO LTDA, (Processo nº 0421883-42.2014.8.19.0001), na forma abaixo:
O DR. PAULO ASSED ESTEFAN, Juiz de Direito da Quarta Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no dia 08.11.2022, às 14:30 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação; no dia 22.11.2022, no mesmo horário, através do site, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalição, ou no dia 06.12.2022, no mesmo horário, através do site, por qualquer preço, o imóvel, arrecadado no supramencionado autos, constituído por APARTAMENTO 304 – Bloco 06, do edifício San Juan, situado na Avenida Cláudio Besserman Vianna, nº 03, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ. Valor: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 290582, em nome de Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A; constando ainda da referida matrícula: (Av-1) – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; (R-10) – Penhora: 14ª Vara Cível/RJ – Processo nº 0202595-53.2018.8.19.0001, Ação movida por Carvalho Fairbairn e Guidi Advogados em face de Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A; (Av-11) – Indisponibilidade: Pela consulta de 14/07/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 15/07/21 com o nº 1991020 à fl. 46vº do livro 1-LM, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A. CNPJ 06.337.750/0001-30, decidida nos autos da Ação oriunda da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ, Processo nº 00120669120104025101 – Protocolo nº 202104.2613.01595868-IA-210; (R-12) – Penhora: 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ – Processo nº 0016170-85.2009.8.19.0209, Ação movida por Alda Regina da Silva em face de Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A e Outros.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3103459-8): R$ 27.955,05 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), referente aos exercícios de 2010 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3559596-6): R$ 869,44 (oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2021; Condomínio: R$ 163.445,28 cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme planilha datada de 15/07/2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos.- Cientes os Srs. interessados que conforme despacho de fls. 2260, “… fls. 2213/2222… considerando tratar-se de aquisição livre de qualquer ônus, deve o interessado buscar a realização do seu direito pela via própria…”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Maria Carmelina de Oliveira, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Paulo Assed Estefan – Juiz de Direito.