PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

RUA GETÚLIO VARGAS, 2512, 4º ANDAR, SANTA CATARINA, SÃO GONÇALO – RJ – C.E.P.: 24416-006

Tel.: (21) 3715-8351 – E-mail: [email protected]   

EDITAL DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL NA FORMA ELETRÔNICA (ON-LINE), COM PRAZO DE 05 DIAS PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FÊNIX e CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA em face de URURAI MENDONÇA COSTA e CARMEN LÚCIA GUIMARÃES COSTA, tendo como Terceiro Interessado a credora hipotecária LETRA S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO, nos autos do PROCESSO Nº 0011265-85.2000.8.19.0004, NA FORMA ABAIXO:

O(A) Doutor(a) ANTÔNIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO – Juiz Titular da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital de Alienação em Leilão Judicial na forma eletrônica, com prazo de 05 (cinco) dias, a todos os interessados e em especial ao(s) Executado(s), que será realizado o público leilão eletrônico pelo Leiloeiro Público SERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO, matriculado na JUCERJA sob o nº 150, com escritório na Rua Dom Gerardo, 63, Sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20090-030; Telefones: (21) 99315-4063, (21) 99670-6366, (21) 98577-7550, onde: O Primeiro Leilão para venda por valor igual ou superior a avaliação será no dia 27/05/2024 às 12h, e não havendo lances no primeiro leilão, o Segundo Leilão para venda pela melhor oferta será no dia 29/05/2024 às 12h, onde o lanço inicial será por valor igual ou superior a 50% da avaliação, sendo certo que os lances serão realizados exclusivamente através do portal do site do leiloeiro: www.sergiorepresasleiloes.com.br, e as propostas para arrematação de forma parcelada serão recebidas exclusivamente através do e-mail [email protected]. Cientes os interessados que não havendo expediente forense na data designada, o leilão será automaticamente reagendado e realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.

DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO: Conforme Avaliação no index. 383/384: APARTAMENTO Nº 101, DO BLOCO 12, DO EDIFÍCIO SITUADO A RUA DR. ALFREDO BACKER, N° 579, ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO, RJ. MATRICULADO NO 4° OFÍCIO DE SÃO GONÇALO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO SOB O Nº 15.690 E NA PREFEITURA SOB O Nº 94908000. MEDINDO 60m² DE ÁREA EDIFICADA E FRAÇÃO IDEAL DE 9704/10.000.000 DO TERRENO. DESCRIÇÃO: DO APARTAMENTO: com 60m2 de área privativa aproximadamente, andar baixo, com uma sala, pequena área de circulação, dois quartos, cômodos com piso em porcelanato e paredes com pintura original, em alguns lugares embolso aparente e descascado, quartos sem portas; banheiro social com piso e azulejos em cerâmica até o teto, sem armário; Box de alumínio; cozinha /área de serviço em L, piso em lajotinha vermelha e sem azulejos; paredes chapiscadas pintadas, bancada da pia em mármore, sem armário. O imóvel requer reforma. PRÉDIO: residencial, com idade aproximada de 36 a 40 anos, com 13 blocos de dezessete andares e 10 blocos de quatro andares. Nos prédios de quatro andares, o primeiro andar é composto por lojas de concreto armado e alvenaria de tijolos , sobre pilotis, no alinhamento do calçada; fachada em pintura, janelas em esquadrias de alumínio, piso em ardósia; portaria com decoração simples, porta de vidro, piso em granito e paredes pintadas, com porteiro, porteiro eletrônico e telefonia interna , servido de dois elevadores ; playground bem simples, salão de festas simples , área de esporte com quadra em regular / ruim estado de conservação , duas piscinas , churrasqueiras. DAS CONFRONTAÇÕES E DIVISAS: Constituído pelo terreno que mede em seu todo: A) 382,65 m de frente para a Rua Doutor Alfredo Backer; B) 295,90 m nos fundos confrontando com a atual Rede Ferroviária Federal S/A, antiga estrada de Ferro Leopoldina; C) 75,50 m do lado direito, confrontando com propriedade de Manoel Pereira Ninho; D) 213,85 m do lado esquerdo, confrontando com o rio Alcântara, que por sua vez se confronta com o terreno de outro proprietário. Todo o terreno descrito tem a área de 41.448,50 m². Passa nesse terreno anexado a faixa da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. DO VALOR DA AVALIAÇÃO: Assim, considerando-se a sua localização, dimensões, padrão do logradouro e idade, foi avaliado o imóvel objeto de leilão em 09/12/2019 no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), correspondentes a 39.460,992 UFIR, que atualizadas nesta data, perfaz o valor de R$ 179.046,35 (Cento e setenta e nove mil, quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). DOS DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL: Cientes os interessados que conforme Certidão atualizada em 29/04/2024 constam débitos de IPTU no valor total aproximado de R$ 7.530,18 (Sete mil, quinhentos e trinta reais e dezoito centavos); Que conforme certidão de 29/04/2024 constam Débitos de FUNESBOM cuja soma dos exercícios em aberto perfazem o valor aproximado de R$ 621,76 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos); Que conforme planilha atualizada em 06/05/2024, , constam débitos de condomínio no valor de R$ 192.765,45 (Cento e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Cientes os interessados que todos os débitos acima apresentados, deverão ser atualizados até data do ato do leilão. OBSERVAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O RGI: Cientes os interessados do seguinte: Que consta no R-2 consta HIPOTECA em favor de LETRA S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO, que caucionou no AV-3 ao Banco Nacional da Habitação o crédito hipotecário de que se tornou titular. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Ciente os interessados do seguinte: Que os réus foram citados da ação no index. 61/66. Que no index. 339 consta deferimento da penhora. Que o Termo de Penhora foi lavrado no index. 352. DOS LANCES ELETRÔNICO (ONLINE): 1. Serão realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, sendo certo que os horários considerados neste edital serão sempre o fuso horário de Brasília/DF; 2. Os interessados em participar do leilão na modalidade Eletrônica (Online), deverão efetuar o cadastro e ofertar seus lances online exclusivamente através do site do Leiloeiro Público Oficial, pelo seguinte sítio eletrônico: www.sergiorepresasleiloes.com.br; 3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.sergiorepresasleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará os documentos requeridos e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico; 4. Somente serão confirmados os cadastros pela internet, após o obrigatório envio das cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), e se for casado(a), anexar ainda a Certidão de Casamento e Carteira de Identidade e CPF do Cônjuge; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG, CPF e enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva, bem como procuração com poderes para atuar no leilão destes autos, e demais documentos que se fizerem necessários. 5. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6. Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 7. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – Se Houver: O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os promitentes vendedores, promitentes compradores, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, bem como o próprio Executado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5. Havendo arrematação do bem, o preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., podendo ainda, ser a mesma enviada pelo leiloeiro ao arrematante. 5.1. O arrematante pagará diretamente ao Sr. Leiloeiro o valor de sua comissão, bem como as despesas realizadas para a realização do Leilão, através de depósito bancário (DOC ou TED) em sua conta corrente ou na conta de seu Preposto indicado, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas do término do Leilão. 5.2. A conta corrente para a realização do depósito será informada pelo Sr. Leiloeiro ao arrematante através e-mail ou através de contato telefônico. 5.3. Decorrido o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 5.4 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responderá ainda, pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão e despesas do leiloeiro. 6 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 8 – Na forma do § 1º do Art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, se houver, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 9. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será reagendado no site e realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: Feito o leilão, o valor apurado será depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei, na forma do artigo 892 do CPC. 2. O valor da comissão do leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser pago imediatamente e diretamente a ele pelo arrematante. 2.1. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento), que será devido nos casos de arrematação ou adjudicação, o qual não está incluso no montante do lance. 2.2. Será devido ao Leiloeiro o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão, que serão deduzidas do produto da arrematação, ou no caso de arrematação pelo exequente na forma do artigo 892, §2º e §3º, do CPC, fica o exequente ciente que deverá depositar imediatamente na conta corrente do Leiloeiro o valor da comissão e despesas realizadas no leilão. 3. Outrossim, na hipótese de sustação do leilão por remissão da dívida ou por acordo entre as partes, será devida a comissão ao Leiloeiro, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ nº 236 de 13 de julho de 2016, com reembolso integral das despesas adiantadas para sua realização. 4. Caso haja interessados em participar do leilão através de oferecimento de lances para pagamento parcelado, poderá apresentar ao Leiloeiro a proposta de aquisição do bem, sempre antes do início de cada leilão, por escrito, através do e-mail [email protected], na forma do Art. 895 do CPC e seguintes, e não havendo lances on-line para pagamento a vista, a proposta parcelada de maior valor, com maior valor de entrada e menor quantidade de parcelas será declarada como lance vencedor, devendo o arrematante no prazo de até 24 horas efetuar o pagamento referente ao valor da entrada mediante guia judicial, sendo certo, que o início do pagamento das parcelas para quitação do saldo remanescente, será após trinta dias o pagamento do valor da entrada, em parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas, depositando-as em conta-judicial à disposição do Juízo deste processo (CPC, art. 895, § 1º, 2º), sendo certo, que o próprio imóvel servirá como garantia na forma de hipoteca judicial (CPC, art. 895, § 1º). 5. Ciente os interessados que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 6. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos, na forma do Art. 130 § Único do CTN, c/c §1º do art. 908 do CPC. 7. Cientes os interessados que ficam sob encargo dos respectivos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, e ainda, que partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos, as cotas condominiais e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo. Ficando o(s) Executado(s) intimado(s) por intermédio deste Edital da hasta pública, se não for(em) encontrado(s), na forma do art. 889 do NCPC. O edital se encontra disponibilizado e publicado no site do leiloeiro e nos autos deste processo. São Gonçalo, 14 de maio de 2024. E eu, Valma Lucia Domingues Souza – Mat. 01-26851 – Titular de Cartório, o fiz datilografar e subscrevo. (ass.)  Doutor(a) ANTÔNIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO – Juiz Titular.