APARTAMENTO Nº 106, SITUADO NA AVENIDA BARONESA DE MESQUITA, Nº 1650, CENTRO, MESQUITA, RJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARTÓRIO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA

RUA PARANÁ, S/Nº, FÓRUM- CENTRO – MESQUITA – RJ – CEP: 26553-020 

TELEFONE: (21) 2797-8600 – E-MAIL: [email protected]

EDITAL DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL NA FORMA ELETRÔNICA (ON-LINE), COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMÍNIO VIVENDAS DA BARONEZA em face de MAHELI BITENCOURT DE SOUZA, nos autos do PROCESSO Nº 0003283-81.2014.8.19.0213, NA FORMA ABAIXO:

O(A) Doutor(a) ROMANZZA ROBERTA NEME – Juiz Titular da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital de Alienação em Leilão Judicial na forma eletrônica, com prazo de 05 (cinco) dias, a todos os interessados e em especial ao(s) Executado(s), que será realizado o público leilão eletrônico pelo Leiloeiro Público SERGIO LUIS REPRESAS CARDOSO, matriculado na JUCERJA sob o nº 150, com escritório na Rua Dom Gerardo, 63, Sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20090-030 – Telefones: (21) 99315-4063, (21) 99670-6366, (21) 98577-7550, onde: O Primeiro Leilão para venda por valor igual ou superior a avaliação será no dia 02/09/2024 às 12h, e não havendo lances no primeiro leilão, o Segundo Leilão para venda pela melhor oferta será no dia 05/09/2024 às 12h, onde o lanço inicial será por valor igual ou superior a 50% da avaliação, sendo certo que os lances serão realizados exclusivamente através do portal do site do leiloeiro: www.sergiorepresasleiloes.com.br, e as propostas para arrematação de forma parcelada serão recebidas exclusivamente através do e-mail [email protected]. Cientes os interessados que não havendo expediente forense na data designada, o leilão será automaticamente reagendado e realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.

DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO: Conforme Avaliação no index. 216/217: APARTAMENTO Nº 106, SITUADO NA AVENIDA BARONESA DE MESQUITA, Nº 1650, CENTRO, MESQUITA, RJ. DEVIDAMENTE REGISTRADO, DIMENSIONADO E CARACTERIZADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MESQUITA-RJ (SERVIÇO DO REGISTRO DE IMÓVEIS) SOB A MATRÍCULA ANTIGA Nº 17.131 E MATRÍCULA NOVA Nº 5809 E INSCRIÇÃO NA MUNICIPALIDADE SOB O Nº 952.085 (IPTU), COM 68,73 M² DE ÁREA EDIFICADA E COM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM. DESCRIÇÃO: DO APARTAMENTO 106: Situado no primeiro andar, com 68,73 m² de área construída conforme certidão do RGI anexada ao mandado, compõe-se por sala; varanda; dois quartos, sendo um deles suíte, e banheiro com parede totalmente azulejada, pia, vaso sanitário e box blindex; cozinha totalmente azulejada e com área de serviço; banheiro social com parede totalmente azulejada, pia, vaso sanitário e box blindex. Possui pisos cerâmicos, janelas de ferro e vidraça e portas de madeira, necessita de reforma na pintura das paredes e janelas. Imóvel em regular estado de conservação. DO PRÉDIO: Ocupação residencial, edificado em alvenaria de tijolos e concreto armado, sobre pilotis, revestido por argamassa e pintura plástica na tonalidade bege, com 6 pavimentos, sendo que no térreo há 4 apartamentos e do 1º ao 5º andares há 8 apartamentos por andar, com um elevador da marca Schindler (com capacidade para sete passageiros, e até 525 kg), estacionamento, interfone, portaria no horário comercial, hall social com pisos cerâmicos e porta social com grades de ferro e balcão em tijolinhos de vidro e tampo de pedra. Possui salão de festas e piscina (deck). DA REGIÃO: Encontra-se servida por todos os melhoramentos públicos do município, como distribuição de energia elétrica, telefone, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, com utilização de transporte público, rede regular de ensino, localizado na área do centro do município, em meio ao comércio em geral. DO VALOR DA AVALIAÇÃO: Assim, considerando-se a sua localização, dimensões, padrão do logradouro e idade, foi avaliado o imóvel objeto de leilão em 29/06/2024 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), correspondentes a 66.118,616 UFIR. DOS DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL: Cientes os interessados que conforme Certidão atualizada em 06/08/2024 constam débitos de IPTU no valor total aproximado de R$ 22.179,32 (vinte e dois mil, cento e setenta e nove reais e trinta e dois centavos); Que conforme certidão de 06/08/2024 constam Débitos de FUNESBOM cuja soma dos exercícios 2019, 2021, 2022 e 2023 em aberto perfazem o valor aproximado de R$ 614,78 (seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), e o exercício de 2020 encontra-se inscrito em Dívida Ativa; Que conforme planilha atualizada em 09/08/2024, , constam débitos de condomínio no valor de R$ 228.304,00 (Duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quatro reais). Cientes os interessados que todos os débitos acima apresentados, deverão ser atualizados até data do ato do leilão. OBSERVAÇÕES NAS MATRÍCULAS DO IMÓVEL PERANTE O RGI:  MATRÍCULA ANTIGA 17.131: Que consta registrado no R-1, datado em 20/07/2010, o Instrumento Particular de Compra e Venda, pela qual VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. vendeu a MAHELI BITTENCOURT DE SOUZA o imóvel objeto desta matrícula. Que consta registrado no R-2, datado em 20/07/2010, em favor da Caixa Econômica Federal, a alienação em caráter fiduciário, por força do contrato registrado no R-1. Que consta averbado no AV-7 a PENHORA DO IMÓVEL, datado de 08/07/2021, por ordem da Exa. Dra. Romanza Roberta Neme – Juíza titular da Vara Cível da Comarca de Mesquita, nos autos do processo nº 0003283-81.2014.8.19.0213, por força da Ação de Cobrança de cotas condominiais proposta por CONDOMÍNIO VIVENDAS DA BARONESA em face de MAHELI BITTENCOURT DE SOUZA. MATRÍCULA NOVA 5809: Que consta averbado no AV-1, datado em 19/01/2024, o pedido de cancelamento da Alienação fiduciária requerido pela credora Caixa Econômica Federal. Que consta registrado no R-2, datado em 19/01/2024, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Ciente os interessados do seguinte: Que a ré se manifestou nos autos espontaneamente no index. 45/46. Que no index. 139 consta deferimento da penhora. Que o Termo de Penhora foi lavrado no index. 145. Que consta no index. 148 a intimação da ré a respeito da penhora. Que a homologação da avaliação ocorreu no index. 231. DOS LANCES ELETRÔNICO (ONLINE): 1. Serão realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, sendo certo que os horários considerados neste edital serão sempre o fuso horário de Brasília/DF; 2. Os interessados em participar do leilão na modalidade Eletrônica (Online), deverão efetuar o cadastro e ofertar seus lances online exclusivamente através do site do Leiloeiro Público Oficial, pelo seguinte sítio eletrônico: www.sergiorepresasleiloes.com.br; 3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.sergiorepresasleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará os documentos requeridos e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico; 4. Somente serão confirmados os cadastros pela internet, após o obrigatório envio das cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), e se for casado(a), anexar ainda a Certidão de Casamento e Carteira de Identidade e CPF do Cônjuge; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG, CPF e enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva, bem como procuração com poderes para atuar no leilão destes autos, e demais documentos que se fizerem necessários. 5. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6. Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 7. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – Se Houver: O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os promitentes vendedores, promitentes compradores, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, bem como o próprio Executado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5. Havendo arrematação do bem, o preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., podendo ainda, ser a mesma enviada pelo leiloeiro ao arrematante. 5.1. O arrematante pagará diretamente ao Sr. Leiloeiro o valor de sua comissão, bem como as despesas realizadas para a realização do Leilão, através de depósito bancário (DOC ou TED) em sua conta corrente ou na conta de seu Preposto indicado, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas do término do Leilão. 5.2. A conta corrente para a realização do depósito será informada pelo Sr. Leiloeiro ao arrematante através e-mail ou através de contato telefônico. 5.3. Decorrido o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 5.4 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responderá ainda, pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão e despesas do leiloeiro. 6 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 8 – Na forma do § 1º do Art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, se houver, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 9. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será reagendado no site e realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: Feito o leilão, o valor apurado será depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei, na forma do artigo 892 do CPC. 2. O valor da comissão do leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser pago imediatamente e diretamente a ele pelo arrematante. 2.1. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição do valor das despesas para a realização das praças. Se, uma vez iniciado os trabalhos do leiloeiro, ocorrer a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, objetiva obstar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. 3. Será devido ao Leiloeiro o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão, que serão deduzidas do produto da arrematação. 4. Caso haja interessados em participar do leilão através de oferecimento de lances para pagamento parcelado, poderá apresentar ao Leiloeiro a proposta de aquisição do bem, sempre antes do início de cada leilão, por escrito, através do e-mail [email protected], na forma do Art. 895 do CPC e seguintes, e não havendo lances on-line para pagamento a vista, a proposta parcelada de maior valor, com maior valor de entrada e menor quantidade de parcelas será declarada como lance vencedor, devendo o arrematante no prazo de até 24 horas efetuar o pagamento referente ao valor da entrada mediante guia judicial, sendo certo, que o início do pagamento das parcelas para quitação do saldo remanescente, será após trinta dias o pagamento do valor da entrada, em parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas, depositando-as em conta-judicial à disposição do Juízo deste processo (CPC, art. 895, § 1º, 2º), sendo certo, que o próprio imóvel servirá como garantia na forma de hipoteca judicial (CPC, art. 895, § 1º). 5. Ciente os interessados que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 6. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos, na forma do Art. 130 § Único do CTN, c/c §1º do art. 908 do CPC. 7. Cientes os interessados que ficam sob encargo dos respectivos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, e ainda, que partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos, as cotas condominiais e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo. Ficando o(s) Executado(s) intimado(s) por intermédio deste Edital da hasta pública, se não for(em) encontrado(s), na forma do art. 889 do NCPC. O edital se encontra disponibilizado e publicado no site do leiloeiro e nos autos deste processo. São Gonçalo, 16 de agosto de 2024. E eu, Silvia Gentil Varela – Mat. 01-28413 – Titular de Cartório, o fiz datilografar e subscrevo. (ass.)  Doutor(a) ROMANZZA ROBERTA NEME – Juiz Titular.