APARTAMENTO Nº 205, SITUADO NA RUA FRANCISCO MÁRIO, 80, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO, RJ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARTÓRIO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

AVENIDA LUIZ CARLOS PRESTES, S/Nº, 2º ANDAR – BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ CEP: 22775-055 – TEL.: (21) 3385-8818 – E-MAIL: [email protected]

EDITAL DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL NA FORMA ELETRÔNICA (ON-LINE), COM PRAZO DE 05 DIAS PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA VENEZIA em face de MARIA NAZARÉ DE OLVEIRA, nos autos do PROCESSO Nº 0030345-16.2011.8.19.0209, NA FORMA ABAIXO:

O(A) Doutor(a) FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO – Juiz Titular da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital de Alienação em Leilão Judicial na forma eletrônica, com prazo de 05 (cinco) dias, a todos os interessados e em especial ao(s) Executado(s), que será realizado o público leilão eletrônico pelo Leiloeiro Público SÉRGIO LUIS REPRESAS CARDOSO, matriculado na JUCERJA sob o nº 150, com escritório na Rua Dom Gerardo, 63, Sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20090-030; Telefones: (21) 99315-4063, (21) 99670-6366, (21) 98577-7550, onde: O Primeiro Leilão para venda por valor igual ou superior a avaliação será no dia 17/06/2024 às 12h, e não havendo lances no primeiro leilão, o Segundo Leilão para venda pela melhor oferta será no dia 20/06/2024 às 12h, onde o lanço inicial será por valor igual ou superior a 50% da avaliação, sendo certo que os lances serão realizados exclusivamente através do portal do site do leiloeiro: www.sergiorepresasleiloes.com.br, e havendo lance nos últimos 3 minutos, haverá prorrogação por igual período, enquanto forem sendo ofertados. Ciente os interessados que as propostas para arrematação de forma parcelada, nos termos do artigo 895, do NCPC, deverá ser realizada ANTES da respectiva praça e avisada ao Leiloeiro através do e-mail [email protected].

DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO: Conforme Avaliação Indireta no index. 480/482: APARTAMENTO Nº 205, SITUADO NA RUA FRANCISCO MÁRIO, 80, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO, RJ. MATRICULADO NO 9º OFÍCIO DE RGI SOB O Nº 205.477 E NA PREFEITURA SOB O Nº 1.995.313-2 E C.L. Nº 161208. MEDINDO 78M² DE ÁREA EDIFICADA E A FRAÇÃO DE 10.223/901898 (APARTAMENTO) E 1.338/901898 (VAGA DE GARAGEM) DO RESPECTIVO TERRENO. DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Construção moderna, de ocupação residencial, com estrutura de concreto e alvenaria, cuja fachada é de pastilhas e granito, com esquadrarias de alumínio. Hall social de entrada com portas de vidro, piso frio, teto com rebaixamento de gesso e paredes com pintura. Condomínio com porteiro 24 horas (com câmera de segurança) e área de lazer englobando: ” Churrasqueira; ” Quadra de vôlei; ” Campo de futebol; ” Piscinas adulto e infantil; ” Sauna seca; ” Academia; ” Salão de festas. No entrono do imóvel há transportes públicos urbanos (BRT, ônibus, taxi, vans), Shoppings (Recreio Shopping, Américas Shopping, dentre outros), escolas públicas e privadas, bancos, casa lotérica, CBMERJ, hospitais e clínicas. DO APARTAMENTO 205: Apartamento fundos: ” Área edificada 78m²; ” Idade: 1997. Segundo o porteiro Wilson Marquês, o imóvel está vazio. DO TERRENO: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta na certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis da matrícula já mencionada acima. DO VALOR DA AVALIAÇÃO: Assim, o imóvel acima descrito foi AVALIADO INDIRETAMENTE em 20 de fevereiro de 2024 pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), correspondentes a 121.217,46 UFIR. DOS DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL: Cientes os interessados que conforme Certidão Enfiteutica atualizada em 30/05/2024, constam débitos de IPTU no valor total aproximado de R$ 17.712,05 (Dezessete mil, setecentos e doze reais e cinco centavos); Que conforme certidão de 13/05/2024 constam Débitos de FUNESBOM, cuja soma perfaz o valor de R$ 252,24 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos); Que conforme planilha fornecida, constam débitos de condomínio que atualizado em 13/05/2024 perfaz a quantia de R$ 212.866,44 (Duzentos e doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Cientes os interessados que todos os débitos acima apresentados, deverão ser atualizados até o ato do leilão. OBSERVAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O RGI: Cientes os interessados do seguinte: Que no R-10 e R-11 constam registradas PENHORAS em favor do Município do Rio de janeiro. Que no R-12 consta registrada a penhora destes autos. Que o proprietário registral do imóvel objeto de leilão é a empresa CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ Nº 40.310.542/0001-85. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Ciente os interessados do seguinte: Que no INDEX. 284 a Ré, MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA, compareceu espontaneamente nos autos através do acordo firmado entre as partes, declarando o seguinte: Que está ciente dos termos da ação, dando-se por citada, e informando que negociou o imóvel há mais de 20 (vinte) anos com o Sr. Gilberto da Conceição Gonçalves, contudo não houve a concretização do negócio jurídico. Que a Ré manifesta sua RENÚNCIA na ação CONSIGNATÓRIA movida contra o Condomínio, processo n° 0003146-48.2013.8.19.0209, nos moldes do artigo 487, III, alínea “c” do CPC, com revogação da procuração outorgada aos patronos RJ110337 – Gleidson Da Silva Goncalves e RJ111158 – Savio Expedito. Que a Ré reconhece como líquida, certa e exigível a quantia do valor em execução nestes autos. Que a Ré ofereceu o imóvel objeto do presente leilão a lide, requerendo que fosse lavrado o respectivo termo de penhora, expedição da avaliação judicial do imóvel e sua venda em HASTA PÚBLICA. Que no INDEX. 287 consta a SENTENÇA que homologou o acordo entre as partes. Que no index. 350 consta deferimento da penhora. Que o Termo de Penhora foi lavrado no index. 451. Que no index. 493 consta certificado que só parte exequente se manifestou acerca do auto de avaliação. DOS LANCES ELETRÔNICO (ONLINE): 1. Serão realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, sendo certo que os horários considerados neste edital serão sempre o fuso horário de Brasília/DF; 2. Os interessados em participar do leilão na modalidade Eletrônica (Online), deverão efetuar o cadastro e ofertar seus lances online exclusivamente através do site do Leiloeiro Público Oficial, pelo seguinte sítio eletrônico: www.sergiorepresasleiloes.com.br; 3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.sergiorepresasleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará os documentos requeridos e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico; 4. Somente serão confirmados os cadastros pela internet, após o obrigatório envio das cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), e se for casado(a), anexar ainda a Certidão de Casamento e Carteira de Identidade e CPF do Cônjuge; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG, CPF e enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva, bem como procuração com poderes para atuar no leilão destes autos, e demais documentos que se fizerem necessários. 5. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6. Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 7. Cientes os interessados, que não havendo expediente forense na data designada, ou caso ocorra problemas na plataforma de leilões por motivo de força maior ou de caso fortuito, o leilão será automaticamente reagendado e realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 8. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – Se Houver: O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os promitentes vendedores, promitentes compradores, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, bem como o próprio Executado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5. Havendo arrematação do bem, o preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., podendo ainda, ser a mesma enviada pelo leiloeiro ao arrematante. 5.1. O arrematante pagará diretamente ao Sr. Leiloeiro o valor de sua comissão, bem como as despesas realizadas para a realização do Leilão, através de depósito bancário (DOC ou TED) em sua conta corrente ou na conta de seu Preposto indicado, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas do término do Leilão. 5.2. A conta corrente para a realização do depósito será informada pelo Sr. Leiloeiro ao arrematante através e-mail ou através de contato telefônico. 5.3. Decorrido o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 5.4 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responderá ainda, pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão e despesas do leiloeiro. 6 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 8 – Na forma do § 1º do Art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, se houver, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 9. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. A suscitação sem fundamento de vícios inexistentes após o leilão por quem quer que seja, determinará a aplicação da sanção prevista no artigo 903, § 6º, do NCPC: “Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem”. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: Feito o leilão, o valor apurado será depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei, na forma do artigo 892 do CPC. 2. O valor da comissão do leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser pago imediatamente e diretamente a ele pelo arrematante. 2.1. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5%, que será devido nos casos de arrematação ou adjudicação, o qual não está incluso no montante do lance. 2.2. Será devido ao Leiloeiro o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão, que serão deduzidas do produto da arrematação, ou no caso de arrematação pelo exequente na forma do artigo 892, §2º e §3º, do CPC, fica o exequente ciente que deverá depositar imediatamente na conta corrente do Leiloeiro o valor das despesas realizadas no leilão. 3. Outrossim, na hipótese de sustação do leilão por remissão da dívida ou por acordo entre as partes, será devida a comissão ao Leiloeiro, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ nº 236 de 13 de julho de 2016, com reembolso integral das despesas adiantadas para sua realização. 4.  Caso haja interessados em participar do leilão através de oferecimento de lances para pagamento parcelado, poderá apresentar ao Leiloeiro a proposta de aquisição do bem, sempre antes do início de cada leilão, por escrito, através do e-mail [email protected], na forma do Art. 895 do CPC e seguintes, e não havendo lances on-line para pagamento a vista, a proposta parcelada de maior valor, com maior valor de entrada e menor quantidade de parcelas será declarada como lance vencedor, devendo o arrematante no prazo de até 24 horas efetuar o pagamento referente ao valor da entrada mediante guia judicial, sendo certo, que o início do pagamento das parcelas para quitação do saldo remanescente, será após trinta dias o pagamento do valor da entrada, em parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas, depositando-as em conta-judicial à disposição do Juízo deste processo (CPC, art. 895, § 1º, 2º), sendo certo, que o próprio imóvel servirá como garantia na forma de hipoteca judicial (CPC, art. 895, § 1º). 5. Ciente os interessados que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 6. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos, na forma do Art. 130 § Único do CTN, c/c §1º do art. 908 do CPC. 7. Cientes os interessados que ficam sob encargo dos respectivos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, e ainda, que partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos, as cotas condominiais e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo. Ficando o(s) Executado(s) intimado(s) por intermédio deste Edital da hasta pública, se não for(em) encontrado(s), na forma do art. 889 do NCPC. O edital se encontra disponibilizado e publicado no site do leiloeiro e nos autos deste processo. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2024. E eu, Martha Rita de Cassia Echeverria Groberio Caldas – Titular de Cartório – Mat. 01-25923, o fiz datilografar e subscrevo. (ass.)  Doutor(a) FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO – Juiz Titular.