PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUÍZO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
AVENIDA ERASMO BRAGA, 115 – SALAS 320, 322, 324 – B – CASTELO, RIO DE JANEIRO – RJ
C.E.P.: 20020-903 – Tel.: (21) 3133-2469 – E-mail: [email protected]
EDITAL DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL NA FORMA ELETRÔNICA, COM PRAZO DE 05 DIAS PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA DE VIKNA em face de JORGE TEIXEIRA DA SILVA e LUCIA DE VASCONCELOS TEIXEIRA, nos autos do PROCESSO Nº 0067560-88.1999.8.19.0001, NA FORMA ABAIXO:
O(A) Doutor(a) SYLVIA THEREZINHA HAUSEN DE AREA LEÃO – Juiz Titular da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital de Alienação em Leilão Judicial na forma eletrônica, com prazo de 05 (cinco) dias, a todos os interessados e em especial ao(s) Executado(s) e Credor hipotecário, que será realizado o leilão do imóvel penhorado às Fls. 287 devidamente retificado às fls. 313 dos supramencionados autos, pelo Leiloeiro Público SÉRGIO LUIS REPRESAS CARDOSO matriculado na JUCERJA sob o nº 150, com escritório na Rua Dom Gerardo, 63, Sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20090-030, e Telefones: (21) 99315-4063, (21) 99670-6366, (21) 98577-7550, onde: O Primeiro Leilão será realizado no dia 13/12/2021 às 12h para venda por valor igual ou superior à avaliação, e não havendo lance, o Segundo Leilão será realizado no dia 16/12/2021 às 12h, para venda pela melhor oferta, onde o lanço inicial será por valor igual ou superior a 50% da avaliação, sendo certo que os lances serão realizados exclusivamente através do portal do site do leiloeiro: www.sergiorepresasleiloes.com.br, e as propostas para arrematação de forma parcelada serão recebidas exclusivamente através do e-mail [email protected].
DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO (Laudo de avaliação fls. 476/481): APARTAMENTO Nº 306, SITUADO NA RUA ARAÚJO LEITÃO Nº 176, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO, RJ. MATRICULADO NO PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS SOB O Nº 40.658 E NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº 1.670.056-9 E C.L. Nº 01206-2, COM 62M² DE ÁREA EDIFICADA, DUAS VAGAS DE GARAGEM E FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE 0,01781. DAS CONFRONTAÇÕES E DIVISAS: Medindo o terreno designado por lote 01 do PA 38320, em sua totalidade 22,00m de frente pela Rua Araújo Leitão; 22,28m de fundos; 56,50m à direita, e à esquerda mede 19,90m mais 29,70m confrontando à direita, com o nº 198 da Rua Araújo Leitão, à esquerda, com o nº 1090 da Rua Barão do Bom Retiro e, nos fundos com a casa 09 da vila 1072 da Rua Barão do bom Retiro. EDIFÍCIO: Construção antiga, 1984, ocupação residencial, com oito pavimentos e seis apartamentos por andar. Revestido externamente com argamassa com pintura e janelas em esquadria de alumínio. Apresenta o hall social com piso em mármore, porta de vidro, portão de ferro e escadas e corredores em marmorite. É servido por interfone, playground, dois elevadores e garagem no pavimento de acesso. APARTAMENTO: De fundos, situado no terceiro pavimento, com área edificada de 62 ms2, piso revestido em tábua corrida, divide-se em varanda, sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço e dependências de empregada. Encontra-se em regular estado de conservação, necessitando de reformas de alvenaria e hidráulica. DA AVALIAÇÃO: Assim, foi avaliado no index. 476/481 e homologado no index. 591 o imóvel acima descrito, seu respectivo terreno e direito a duas vagas de garagem em no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondentes a 40.482,522 UFIR. DOS DÉBITOS SOBRE O IMÓVEL: Cientes os interessados que conforme Certidão Enfitêutica atualizada em 22/11/2021, constam débitos de IPTU no valor total aproximado de R$ 1.340,82 (hum mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos); Constam Débitos de FUNESBOM inerentes ao período de 2016 até 2020 cujo valor aproximado perfaz a quantia de R$ 506,52 (quinhentos e seis reais e cinquenta e dois centavos); Constam débitos de Condomínio, que atualizados até 22/11/2021 perfaz a quantia de R$ 385.238,29 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Ciente os interessados que todos os débitos acima apresentados, serão atualizados até a data do leilão. OBSERVAÇÕES NA MATRÍCULA 40.658 DO IMÓVEL PERANTE AO PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS: Cientes os interessados do seguinte: Que consta no R-6 COMPRA E VENDA em favor dos executados; Que consta no R-7 HIPOTECA em favor da Caixa Econômica Federal; Que consta no R-9 PENHORA deste autos; Que consta no AV-10 CESSÃO DE CRÉDITO onde a Caixa Econômica Federal cedeu e transferiu seus direitos creditórios decorrentes da hipoteca objeto do R-7 à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Ciente os interessados do seguinte: Que os Executados foram citados conforme index. 75/76; Que no index. 190/192 consta Sentença julgando procedentes o pedido autoral; Que no index. 285 consta deferimento da penhora; Que o Termo de Penhora foi Lavrado no index. 287, devidamente retificado no index. 313; Que os Executados foram intimados da Penhora no index. 404/413. DOS LANCES ELETRÔNICO (ONLINE): 1. Serão realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, sendo certo que os horários considerados neste edital serão sempre o fuso horário de Brasília/DF; 2. Os interessados em participar do leilão na modalidade Eletrônica (Online), deverão efetuar o cadastro e ofertar seus lances online exclusivamente através do site do Leiloeiro Público Oficial, pelo seguinte sítio eletrônico: www.sergiorepresasleiloes.com.br; 3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.sergiorepresasleiloes.com.br, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará os documentos requeridos e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico; 4. Somente serão confirmados os cadastros pela internet, após o obrigatório envio das cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, enviar uma foto de rosto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), e se for casado(a), anexar ainda a Certidão de Casamento e Carteira de Identidade e CPF do Cônjuge; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva, bem como procuração com poderes para atuar no leilão destes autos, e demais documentos que se fizerem necessários. 5. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6. Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 7. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – Se Houver: O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os promitentes vendedores, promitentes compradores, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, bem como o próprio Executado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5. Havendo arrematação do bem, o preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., podendo ainda, ser a mesma enviada pelo leiloeiro ao arrematante. 5.1. O arrematante pagará diretamente ao Sr. Leiloeiro o valor de sua comissão, bem como as despesas realizadas para a realização do Leilão, através de depósito bancário (DOC ou TED) em sua conta corrente ou na conta de seu Preposto indicado, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas do termino do Leilão. 5.2. A conta corrente para a realização do depósito será informada pelo Sr. Leiloeiro ao arrematante através e-mail ou através de contato telefônico. 5.3. Decorrido o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 5.4 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responderá ainda, pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão e despesas do leiloeiro. 6 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 8 – Na forma do § 1º do Art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, se houver, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: Feito o leilão, o valor apurado deverá ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei, na forma do artigo 892, caput, do CPC. 2. Parcelado: Caso haja algum interessado em participar do leilão através do oferecimento de lances para pagamento parcelado, o mesmo deverá fazê-lo por escrito (nos termos do art. 895, I e II do CPC), entregue ao Leiloeiro através do e-mail: [email protected], sempre antes do início de cada leilão, para controle e posterior apresentação das propostas ao M.M. Juízo, que decidirá por sua pertinência. 2.1. Ciente os interessados que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 3. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o auto de arrematação ou o auto de leilão negativo (artigo 901, do CPC). 4. O valor da comissão do leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser pago diretamente a ele pelo arrematante. 4.1. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 3% (três por cento), que será devido nos casos de arrematação, o qual não está incluso no montante do lance. 4.2. Serão reembolsadas ao Leiloeiro as despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas correspondentes à publicação do edital, uma vez, em Jornal de ampla circulação e as referidas no artigo 884 do CPC/2015, observando-se, quanto às certidões essenciais à prática do ato, o que dispõe a Lei n° 7.433/85 e a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (parte extrajudicial). O depósito do valor arrecadado deverá ser efetuado integralmente, para posterior reembolso das despesas, uma vez aprovadas pelo Juízo as contas do leiloeiro. 5. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre de débitos fiscais e condominiais, debitados do valor do lanço do arrematante, na forma do Art. 130 § Único do CTN, c/c §1º do art. 908 do CPC. 6. Ficam sob encargo dos respectivos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. 7. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo. Ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública por intermédio deste Edital, na forma do art. 889 § único do CPC/2015. O edital se encontra disponibilizado nos autos deste processo e será publicado no site do leiloeiro. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021. Eu, Marcio Celani Barbosa – Mat. 01-27568 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dr(a). SYLVIA THEREZINHA HAUSEN DE AREA LEÃO – Juiz Titular.