COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA CÍVEL

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de ARMINDO TAVARES MACHADO, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0007053-25.2003.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARCO CARLO contra Espólio de ARMINDO TAVARES MACHADO, na forma abaixo:

 

O DR. SANDRO LÚCIO BARBOSA PITASSI, Juiz de Direito da Trigésima Sétima Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de ARMINDO TAVARES MACHADO, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25.10.2023, às 12hs:50min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 31.10.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os imóveis penhorados conforme termos de penhoras às fls. 784 e 786 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 782/789 e 841/843 – descritos e avaliados às fls. 866 (em 21/11/2022) e às fls. 930/932 (em 10/07/2023).- AUTO DE AVALIAÇÃO (fls. 866), na forma abaixo: Ao(s) 21 dia(s) do mês de novembro do ano de 2022, às 08:10, em cumprimento ao Mandado anexo, AVALIEI o(s) bem(ns) penhorados, conforme se segue: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: Situado na Rua Silveira Martins, nº 110, APARTAMENTO 412, Catete. Devidamente dimensionado e caracterizado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, na matrícula 39907 e na inscrição municipal de nº 0977838-2 (IPTU), conforme fotocópias da Certidão que acompanharam o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. Prédio: Antigo, portaria antiga, com 8 andares, 15 apartamentos por andar e 2 elevadores. APARTAMENTO 412: Unidade residencial com 26m2. Fiz a Avaliação Indireta, em virtude de não ter localizado a moradora no imóvel. Obtive informações com o porteiro, Alexandro. Da Região: Encontra-se servida por bastante comércio e próximo ao metrô do Catete. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 328.290,11 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa reais e onze centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 39.907, (R-5) em nome de Armindo Tavares Machado, casado pelo regime da comunhão de bens com Maria Custódia Soares Machado; constando ainda da referida matrícula: (R-06) – Doação: Armindo Tavares Machado e sua mulher Maria Custódia Soares Machado, doaram o imóvel a Laurinda Soares Machado Torres e seu marido Mário da Cunha Ribeiro Torres, casados pelo regime da comunhão de bens; (R-07) – Reserva de Usufruto: o casal Armindo Tavares Machado, reservou para si o usufruto vitalício sobre o imóvel, o qual permanecerá inteiramente para qualquer dos doadores que sobreviver ao outro; (R-08) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 6941/1999, movida por Município do Rio de Janeiro em face de Mario da Cunha Ribeiro Torres; (R-10) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2002.120.041715-2, movida por Município do Rio de Janeiro em face de Mario da Cunha Ribeiro Torres; (R-11) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2004.120.037476-5, movida por Município do Rio de Janeiro.- Cientes os Srs. interessados que conforme index 451 dos autos, foi declarada a nulidade da doação.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0977838-2): R$ 2.704,64 (dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 1998 e 1999; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2124185-6): R$ 48,58 (quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente ao exercício de 2022.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 930/932): Imóvel Avaliado: Apartamento Residencial, localizada na Rua Silveira Martins, nº 110, APARTAMENTO 411, bairro Catete. Devidamente dimensionado e caracterizado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, na matrícula nº 39.910, inscrição municipal de nº 0977837-4 (IPTU), conforme cópias de certidão que acompanham o mandado e fazem partes integrantes deste laudo. Característica do Prédio: prédio residencial, com lojas no térreo, entrada lateral, com 08 (oito) andares de apartamentos, com 15 (quinze) apartamentos por andar, totalizando 94 (noventa e quatro) apartamentos no edifício. Possui portaria 24hs, 02 (dois) elevadores, sem garagem e com terraço. Imóvel Avaliado: Apartamento Residencial: Apartamento com 26m2, quarto, banheiro (suíte), sala conjugada à cozinha. Posição: fundos. Da Região: O imóvel fica localizado na Rua Silveira Martins, logradouro próximo ao Palácio do Catete com comércio intenso e acesso aos principais meios de transportes públicos, tais como: metrô e ônibus. A região é servida de todos os melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos. Da Avaliação do Imóvel para venda: As amostras foram coletadas junto ao site “Zap Imóveis” de compra / venda de imóveis. Foram utilizadas 04 (quatro) amostras de imóveis para vender, com as características do imóvel avaliado, no logradouro. Homogeneização do Valor do Imóvel. Média homogeneizada do m2: R$ 12.400,00. Assim, AVALIO o imóvel em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil reais). Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 39.910, (R-06) em nome de Armindo Tavares Machado, casado pelo regime da comunhão de bens com Maria Custódia Soares Machado; constando ainda da referida matrícula: (R-07) – Doação: Armindo Tavares Machado e sua mulher Maria Custódia Soares Machado, doaram o imóvel a Laurinda Soares Machado Torres e seu marido Mário da Cunha Ribeiro Torres, casados pelo regime da comunhão de bens; (R-08) – Reserva de Usufruto: o casal Armindo Tavares Machado, reservou para si o usufruto vitalício sobre o imóvel, o qual permanecerá inteiramente para qualquer dos doadores que sobreviver ao outro; (R-9) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2001.120.022164-4, movida por Município do Rio de Janeiro em face de Marcio da Cunha Ribeiro Torres; (R-10) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2004.120.053257-7, movida por Município do Rio de Janeiro.- Cientes os Srs. interessados que conforme index 451 dos autos, foi declarada a nulidade da doação.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0977837-4): R$ 1.944,98 (hum mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente aos exercícios de 2013 a 2015, 2018 e 2019; Taxa de Incêndio (inscrição nº 427019-5): R$ 239,75 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2018 e 2022.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Maria Alice Gomes Massoni da Costa, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Sandro Lúcio Barbosa Pitassi – Juiz de Direito.