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JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO ao ESPÓLIO DE CARLOS PERMINIO DE PONTES MEDEIROS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I em face do ESPÓLIO DE CARLOS PERMINIO DE PONTES MEDEIROS (Processo nº 0320085-91.2021.8.19.0001), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dra. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao ESPÓLIO DE CARLOS PERMINIO DE PONTES MEDEIROS, de que, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial SILAS BARBOSA PEREIRA (www.silasleiloeiro.lel.br), no dia 11/11/2024, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público SILAS BARBOSA PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 112, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 13/11/2024, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não represente preço vil (já estabelecido em 60% do valor da avaliação pelo Mm. Juízo), o direito e ação sobre o imóvel penhorado à fl. 141 – descrito e avaliado à fl. 190 – IMÓVEL – “[apartamento] 912 do edifício situado na Rua Riachuelo nº 333 e sua correspondente fração ideal de 16,33/060,98 do respectivo terreno, que mede: 27,04m de frente pela Rua Riachuelo, 2010m nos fundos, em 3 medições da direita para a esquerda de 16,20m, mais 1,70m estreitando o terreno, mais 2,20m; 38,97m à esquerda em 2 medições de 31,35m, mais 5,62m, configurando com o anterior um ângulo obtuso aberto para dentro do terreno, limitando com o terreno dos prédios de nºs 335, 337 e 339 da dita Rua Riachuelo, e confrontando nos fundos com o lote nº 2 do PA 23.564, o qual dá frente para a Rua Paula Matos. Inscrito no FRE sob o nº 0974494-7 CL. 06233-1”. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “OBJETO DA AVALIAÇÃO: [apartamento] 912, caracterizada e dimensionada na matrícula nº 94123 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Com inscrição no IPTU sob o nº 0974494-7. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: situado na Rua Riachuelo, Centro, Rio de Janeiro em prédio de utilização residencial, construído em 1968, no alinhamento da via pública. O edifício é servido por três elevadores com capacidade para oito passageiros, cada; tem porteiro 24 horas e circuito interno de TV. O imóvel tem 25 metros quadrados de área edificada e ocupa a posição de fundos para a rua principal. Tem lojas na entrada do edifício. Está localizado em rua asfaltada, próximo do comércio, restaurantes e dos meios de transportes públicos. AVALIAÇÃO: atribuo ao imóvel o valor de R$92.437,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais)”. RJ, 13/08/2024.- Conforme certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 94123, em nome de ATLAS S/A – INCORPORADORA E ADMINISTRADORA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.01 – Servidão de Passagem, sendo dominante o prédio 171 da Rua Paula Matos e serviente o imóvel desta matricula; (b) na AV.03 – Promessa de venda em favor de FELICIA FARLSI e seu marido GASTON FARLSI; (c) na AV.04 – Promessa de Cessão, os promitentes compradores mencionados no ato precedente, prometeram ceder seus direitos aquisitivos a NANCY DE ALENCAR CIDADE; (d) no R.05 – Cessão de direitos aquisitivos em favor de CARLOS PERMINIO DE PONTES MEDEIROS; (e) no R.06 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, nos autos da ação movida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I em face do ESPÓLIO DE CARLOS PERMINIO DE PONTES MEDEIROS, nos autos do processo nº 0320085-91.2021.8.19.0001.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem não apresenta débitos de IPTU; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$207,95, mais acréscimos legais; (c) conforme planilha atualizada na data de 02/10/2024, a dívida Executada (Cotas Condominiais) encontra-se no valor total de R$ 16.535,63.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.silasleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso o devedor não seja intimado por outra forma legal, fica pelo presente edital intimado dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três de outubro de dois mil e vinte e quatro.- Eu, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/9863, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS, Juíza de Direito.