COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER

Rua Aristides Caire, nº 53 – Sala 401 – Méier/RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à LINDHEMBERG FERREIRA SERPA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES GUERRA e à MARCIA SERPA GUERRA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0009401-35.2007.8.19.0208) proposta por MARIA DE FÁTIMA ASSIS MALFITANO ALVES contra LINDHEMBERG FERREIRA SERPA e CARLOS ALBERTO RODRIGUES GUERRA, na forma abaixo:

 

A DRA. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU, Juiz de Direito da Sexta Vara Cível Regional do Méier – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à LINDHEMBERG FERREIRA SERPA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES GUERRA e à MARCIA SERPA GUERRA, que no dia 30.03.2022, às 12:15 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05.04.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 234 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 369, 372 e 539 – descrito e avaliado às fls. 364/365 (em 08/10/2018).- AVALIAÇÃO INDIRETA: O IMÓVEL: O Apartamento de número 101, situado à Rua Bamboré, nº 186, Engenho Novo, Rio de Janeiro, RJ, e sua correspondente fração ideal de 25/100 do respectivo terreno. O Prédio: Prédio de fundos, de médio padrão murado e pintado, com portão de ferro, sem porteiro eletrônico. Com recuo da via pública, de ocupação exclusivamente residencial. O APARTAMENTO: Área edificada de 55m2 (cinquenta e cinco metros quadrados). Esclareço que, apesar de comparecer por duas vezes no local, não consegui encontrar ninguém no imóvel, razão pela qual realizei a Avaliação Indireta. O Terreno: O imóvel edificado está descrito, caracterizado e confrontado, conforme cópias anexas ao referido mandado (Certidão do 1º Serviço Registral de Imóveis, Matrícula nº 22165, Inscrição IPTU 1.267.017-0). Conclusão: Considerando-se a sua localização, ou seja, perto da comunidade da Bandeira Dois, área construída e características, padrão do logradouro e idade, AVALIO o bem acima descrito, e respectivo terreno, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 260.850,36 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos).- Conforme Certidão do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 22165, (R-2) em nome de Carlos Alberto Rodrigues Guerra, casado pelo regime da comunhão de bens com Marcia Serpa Guerra.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 12670017-0): R$ 149,71 (cento e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), referente ao exercício de 2019; Taxa de Incêndio (inscrição nº 1968201-2): R$ 499,76 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2020.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos oito dias do mês de fevereiro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Andréa Glória Senna Jannuzzi, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Maria Aparecida Silveira de Abreu – Juíza de Direito.