COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 201 / 203 / 205 – C, Castelo, RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à MIRIAM CORREA RAMOS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 0317003-91.2017.8.19.0001) propostos por MIRIAM CORREA RAMOS contra WU KAO TSU, na forma abaixo:
O DR. DANIEL SCHIAVONI MILLER, Juiz de Direito da Vigésima Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à MIRIAM CORREA RAMOS, que no dia 27.02.2023, às 12:10 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 06.03.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora fls. 764 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 777/781 – descrito e avaliado às fls. 785/786.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: Situado na Rua Timóteo da Costa, nº 603, Apto. 101, Leblon, devidamente dimensionado e caracterizado no 2º Ofício de Registro de Imóveis sob matrícula 16835 e na inscrição municipal nº 1.350.709-0. Prédio / Apartamento: O prédio tem data de construção de 1977. O apartamento possui área oficialmente edificada de 128 metros quadrados, conforme extraído do IPTU, não sendo possível a mensuração e sua segmentação interna e estado de conservação devido à modalidade indireta de avaliação. O imóvel tem direito a duas vagas de garagem. O imóvel está ocupado pela segunda ré. Da Avaliação Indireta: foi feita tentativa de vistoria no local no dia 28 de junho de 2022, às 11:45 horas, que restou infrutífera, pois não fui atendida por ninguém. Para fins de agendamento de vistoria, deixei solicitação de contato com o porteiro Jair, mas não obtive retorno. Desse modo, foi feita pesquisa comparativa de preços nos portais de anúncios de imóveis pela média do metro quadrado e também consulta a Municipalidade. Da Região: Encontra-se servida de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos. Avalio Indiretamente o imóvel acima descrito em R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.- OBS.: A referida avaliação será atualizada na data do Leilão.- Conforme Certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 16835, (R-18) em nome de Miriam Correa Ramos, divorciada; (R-19) – Penhora: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0199986-68.2016.8.19.0001, movida por Wo Kao Tsu em face de Valeria Correa Ramos e Miriam Correa Ramos.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1350709-0): não apresenta débitos; Taxa de Incêndio (inscrição nº 1497901-7): não apresenta débitos; Condomínio: não apresentava débitos até a data de 12/12/2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Flávio Plastina Cardoso, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Daniel Schiavoni Miller – Juiz de Direito.