APARTAMENTO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES

COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 209/211/213-A, Castelo, RJ.

Telefone: 3133-2928

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à RC-BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Dano Material (Processo nº 0229304-62.2017.8.19.0001) proposta por MILENA KEVORKIAN MADDALENA contra RC-BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na forma abaixo:

A DRA. MÔNICA DE FREITAS LIMA QUINDERE, Juíza de Direito da Quinta Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à RC-BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.11.2023, às 12hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 16.11.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os imóveis penhorados conforme termos de penhora às fls. 1340/1343 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 1354 – avaliados conforme fls. 1437/1438.- APARTAMENTO 314, do edifício situado na Rua Clementina de Jesus, nº 257, Condomínio Residencial Recanto da Praia, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ; Valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 180.030,06 (cento e oitenta mil, trinta reais e seis centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 392321, em nome de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-5) – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; (Av-9) – Indisponibilidade: Pela consulta de 19/06/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 26/06/20 com o nº 1920442 à fl. 207v do livro 1-LC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01010804520175010038; (Av-10) – Indisponibilidade: Pela consulta de 14/10/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 19/10/20 com o nº 1939546 à fl. 295v do livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01013099020165010021 – Protocolo nº 202009.2419.01329895-IA-000; (Av-12) – Indisponibilidade: Pela consulta de 06/05/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 10/05/21 com o nº 1975651 à fl. 94 do livro 1-LJ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00111274120155010038 – Protocolo nº 202104.0516.01560353-IA-920; (Av-14) – Indisponibilidade: Pela consulta de 22/07/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 23/07/21 com o nº 1992984 à fl. 117 do livro 1-LM, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01015156520175010055 – Protocolo nº 202106.2911.01696784-IA-750; (Av-18) – Indisponibilidade: Pela consulta de 16/03/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 18/03/22 com o nº 2041399 à fl. 57 do livro 1-LS, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01008447720175010011 – Protocolo nº 202109.2811.01837704-IA-730; (Av-20) – Indisponibilidade: Pela consulta de 28/10/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/11/22 com o nº 2087580 à fl. 217v do livro 1-LZ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 50254412520204025101 – Protocolo nº 202210.2115.02414772-IA-010; constando ainda prenotado com o nº 2126275 – Requerimento de 24/05/2023. SMU 240216 (construção).- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3335059-6): R$ 625,73 (seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), referente ao exercício de 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5554724-4): não apresenta débitos; Condomínio: não apresenta débitos.- APARTAMENTO 309, do edifício situado na Rua Clementina de Jesus, nº 257, Condomínio Residencial Recanto da Praia, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ; Valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 180.030,06 (cento e oitenta mil, trinta reais e seis centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 392318, em nome de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-5) – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; (Av-9) – Indisponibilidade: Pela consulta de 19/06/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 26/06/20 com o nº 1920442 à fl. 207v do livro 1-LC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01010804520175010038; (Av-10) – Indisponibilidade: Pela consulta de 14/10/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 19/10/20 com o nº 1939546 à fl. 295v do livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01013099020165010021 – Protocolo nº 202009.2419.01329895-IA-000; (Av-12) – Indisponibilidade: Pela consulta de 06/05/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 10/05/21 com o nº 1975651 à fl. 94 do livro 1-LJ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00111274120155010038 – Protocolo nº 202104.0516.01560353-IA-920; (Av-14) – Indisponibilidade: Pela consulta de 22/07/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 23/07/21 com o nº 1992984 à fl. 117 do livro 1-LM, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01015156520175010055 – Protocolo nº 202106.2911.01696784-IA-750; (Av-18) – Indisponibilidade: Pela consulta de 16/03/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 18/03/22 com o nº 2041399 à fl. 57 do livro 1-LS, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01008447720175010011 – Protocolo nº 202109.2811.01837704-IA-730; (Av-20) – Indisponibilidade: Pela consulta de 31/10/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/11/22 com o nº 2087581 à fl. 217v do livro 1-LZ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 50254412520204025101 – Protocolo nº 202210.2115.02414772-IA-010; constando ainda prenotado com o nº 2126275 – Requerimento de 24/05/2023. SMU 240216 (construção).- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3335054-7): R$ 1.077,06 (hum mil, setenta e sete reais e seis centavos), referente ao exercício de 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5554720-2): R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), referente ao exercício de 2022; Condomínio: R$ 17.551,23 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), conforme planilha datada de 25/09/2023.- APARTAMENTO 307, do edifício situado na Rua Clementina de Jesus, nº 257, Condomínio Residencial Recanto da Praia, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ; Valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 180.030,06 (cento e oitenta mil, trinta reais e seis centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 392317, em nome de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-5) – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; (Av-9) – Indisponibilidade: Pela consulta de 19/06/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 26/06/20 com o nº 1920442 à fl. 207v do livro 1-LC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01010804520175010038; (Av-10) – Indisponibilidade: Pela consulta de 14/10/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 19/10/20 com o nº 1939546 à fl. 295v do livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01013099020165010021 – Protocolo nº 202009.2419.01329895-IA-000; (Av-12) – Indisponibilidade: Pela consulta de 06/05/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 10/05/21 com o nº 1975651 à fl. 94 do livro 1-LJ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00111274120155010038 – Protocolo nº 202104.0516.01560353-IA-920; (Av-14) – Indisponibilidade: Pela consulta de 22/07/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 23/07/21 com o nº 1992984 à fl. 117 do livro 1-LM, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01015156520175010055 – Protocolo nº 202106.2911.01696784-IA-750; (Av-18) – Indisponibilidade: Pela consulta de 16/03/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 18/03/22 com o nº 2041399 à fl. 57 do livro 1-LS, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01008447720175010011 – Protocolo nº 202109.2811.01837704-IA-730; (Av-20) – Indisponibilidade: Pela consulta de 01/11/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 03/11/22 com o nº 2087583 à fl. 217v do livro 1-LZ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 50254412520204025101 – Protocolo nº 202210.2115.02414772-IA-010; constando ainda prenotado com o nº 2126275 – Requerimento de 24/05/2023. SMU 240216 (construção).- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3335052-1): R$ 473,90 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos), referente aos exercícios de 2019 e 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5554718-6): não apresenta débitos; Condomínio: não apresenta débitos.- APARTAMENTO 113, do edifício situado na Rua Clementina de Jesus, nº 257, Condomínio Residencial Recanto da Praia, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ; Valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 180.030,06 (cento e oitenta mil, trinta reais e seis centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 392314, em nome de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-5) – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; (R-7) – Penhora: 32ª Vara Cível do RJ – Processo nº 0044256-30.2017.8.19.0001, Ação movida por HP Engenharia Ltda em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Eireli EPP; (Av-10) – Indisponibilidade: Pela consulta de 19/06/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 26/06/20 com o nº 1920442 à fl. 207v do livro 1-LC, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01010804520175010038; (Av-11) – Indisponibilidade: Pela consulta de 14/10/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 19/10/20 com o nº 1939546 à fl. 295v do livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01013099020165010021 – Protocolo nº 202009.2419.01329895-IA-000; (Av-13) – Indisponibilidade: Pela consulta de 06/05/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 10/05/21 com o nº 1975651 à fl. 94 do livro 1-LJ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00111274120155010038 – Protocolo nº 202104.0516.01560353-IA-920; (Av-15) – Indisponibilidade: Pela consulta de 22/07/21 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 23/07/21 com o nº 1992984 à fl. 117 do livro 1-LM, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01015156520175010055 – Protocolo nº 202106.2911.01696784-IA-750; (Av-19) – Indisponibilidade: Pela consulta de 16/03/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 18/03/22 com o nº 2041399 à fl. 57 do livro 1-LS, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01008447720175010011 – Protocolo nº 202109.2811.01837704-IA-730; (Av-20) – Indisponibilidade: Pela consulta de 09/11/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 10/11/22 com o nº 2089328 à fl. 280v do livro 1-LZ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de RC-Brito Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 50254412520204025101 – Protocolo nº 202210.2115.02414772-IA-010; constando ainda prenotados com os nºs 2086812, escritura de 02/10/2020 do 15º Ofício, livro SB-866, fls. 182/184 (Compra e Venda) e 2126275 – requerimento de 24/05/2023 (construção).- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3335026-5): não apresenta débitos; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5554692-3): R$ 478,48 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos); Condomínio: não apresenta débitos.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dez dias do mês de outubro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Meire Lucia Fernandes, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Mônica de Freitas Lima Quindere – Juíza de Direito.

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