JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER

COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE 1° e 2° LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DOS CARVALHOS em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO BRITTO (Processo nº 0017761-22.2008.8.19.0208), na forma abaixo:

 

O Dr. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito na primeira Vara Cível Regional do Méier – Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente, a ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO BRITTO, através de sua inventariante e por si ZEONIR DO NASCIMENTO BRITTO e o herdeiro ANGELO NASCIMENTO BRITO, de que no dia 20/10/2025 às 14:30h, pelo portal de leilões online www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, com gestão do Leiloeiro Público Rodrigo da Silva Costa, será apregoado e vendido a quem mais der acima avaliação, ou no dia 23/10/2025, no mesmo horário e local, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme (art. 891 do CPC) o imóvel avaliado: Apartamento 704, situado na Rua São João, n° 27, Rocha – Rio de Janeiro/RJ. Construção de padrão moderno, situado em condomínio de apartamentos, no recuo da via pública, de ocupação residencial, erguida em estrutura de concreto armado e alvenaria, pintado, gradeado externamente, tendo dois elevadores, contando com serviço de porteiro 24h e playground (com churrasqueira e piscina)). Condomínio próximo de linhas de ônibus e trem. Nas ruas em volta do prédio, há farta oferta de serviços e de comércio. Imóvel: Constituído do apartamento 704, da Rua São João, n° 27, e correspondente fração ideal de 65/5004 do terreno, com direito a urna vaga para estacionamento d automóvel localizada indistintamente no subsolo ou no pavimento de acesso e garagem, na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 23,02m de gente, 63,69m à direita, confrontando com o n° 23 da Rua São João; 63,11m à esquerda, confrontando com os n°s 31-fundos e 33 do referido logradouro e com o n° 1196 da Avenida Marechal Rondon; nos fundos mede 22,30m confrontando com o n° 108 da Rua Henrique Dias. Tudo devidamente registrado e dimensionado conforme Certidão do Primeiro Serviço Registral de Imóveis’ sob a matrícula n° 45350, bem como regularmente caracterizado na prefeitura do Rio de Janeiro, conforme dados do espelho do IPTU apresentado: apartamento, residencial, fundos, área edificada de 62m2, idade 1984, inscrição imobiliária n° 1.649.265-4. O apartamento possui 01 sala com varanda, 02 quartos, 02 banheiros e 01 cozinha. Os banheiros e cozinhas são azulejadas até o teto. O imóvel possuía ainda piso frio em todos os cômodos e encontrava-se em bom estado e ocupado. Nesse sentido e levando em conta todos os fatores levantados, procedi à AVALIAÇÃO DIRETA do imóvel acima descrito em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). De acordo com a certidão de ônus reais do 01° Ofício do RI, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 45350, em nome de José Cardoso Britto, Zeonir do Nascimento Britto e Ângelo Nascimento Brito, onde consta penhora determinada pela 12ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da execução movida pelo Município do Rio de Janeiro; e, penhora referente a presente ação. DÉBITOS FISCAIS/TAXAS DO IMÓVEL: 1) IPTU – R$ 6.598,72; 2) TAXA DE INCÊNDIO – R$ 641,91; 3) DÉBITO CONDOMINIAL – breve será informado. O imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de IPTU e taxas, de acordo com o parágrafo único do Art. 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e os débitos atualizados de Condomínio, IPTU e Taxas serão anexados nos autos. No dia e hora marcados para a abertura do leilão, serão captados lances por até 03 (três) minutos (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores: no site do leiloeiro www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, e, no site sindicatodosleiloeirosrj.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC. DA PARTICIPAÇÃO/CADASTRAMENTO: Os interessados em oferecer lances deverão com antecedência de 24 horas do leilão, realizar o cadastro pessoal na plataforma (www.rodrigocostaleiloeiro.com.br), anexando os documentos exigidos no contrato de participação (disponível no site), ficando sujeito à aprovação e habilitação. REPRESENTAÇÃO NA ARREMATAÇÃO: Os Representantes Legais deverão no ato do cadastramento anexar procuração, sendo a outorgante pessoa jurídica, incluir o contrato social da empresa. CONDIÇÕES DE VENDA: A plataforma estará disponível ao recebimento dos lances com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão. Os interessados poderão previamente enviar seus lances, não sendo passível de desistência após oferecido o lance. No dia e hora marcados para a abertura do leilão, serão captados lances por até 03 (três) minutos (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. As despesas e os custos (ITBI, registros e o que mais se fizer necessário) relativos à transferência patrimonial dos bens correrão por exclusiva conta do arrematante. DO PAGAMENTO À VISTA: (artigo 892 do NCPC). O arrematante deverá efetuar o pagamento de 30% caução em 24 horas após o encerramento do leilão e o restante em até 15 dias através de guia de depósito judicial (boleto bancário) a ser emitido pelo Leiloeiro Oficial em favor do Juízo sob pena de desfazimento da arrematação. Ficam cientes os interessados, que a arrematação será efetivada mediante o pagamento do sinal/integral e a comissão do leiloeiro, no prazo de 24 horas. Decorrido tal prazo sem a comprovação de tais pagamentos, será aproveitado o lance anterior e submetido a apreciação do juízo, consoante art. 26 da Resolução 236/16 do CNJ. DO PAGAMENTO PARCELADO (artigo 895 do NCPC): Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar: (I) até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja acima de 50% da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com as devidas correções monetárias, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, do CPC). A proposta deverá ser encaminhada por escrito ao e-mail: [email protected] e/ou anexado nos autos, a qual será submetida ao juízo. A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (art. 895, §7º, do CPC). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E DE SEU PAGAMENTO: O arrematante deverá pagar no ato da arrematação o percentual de 5% ao leiloeiro a título de comissão sobre o preço da arrematação do imóvel (na forma de pagamento a vista e parcelado), a qual não está incluída no valor do lance, por meio de transferência bancária ou outro meio a ser indicado pela próprio Leiloeiro. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos acima informados, o leiloeiro comunicará de imediato ao juízo, para que sejam aplicadas as devidas sanções, ficando impedido o arrematante de participar dos leilões realizados pela plataforma do leiloeiro. Faço constar que o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: Ficam as partes em especial o executado e o credor hipotecário INTIMADOS por intermédio do presente Edital de Leilão e intimação, suprindo assim a exigência contida no artigo 889, I, V do NCPC. Dado e passado, Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco. Eu, Sonia Baptista da Silva, titular do cartório, o fiz digitar e subscrevo. Dr. Oscar Lattuca – Juiz de Direito.