EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 5 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) – Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício movida por Autor: CONDOMIÍNIO RESIDENCIAL COTE D´AZUR – CNPJ 09.129.177/0001-67 em face de Réu: LETICIA DE TOLEDO GOMES FRANCO – CPF 876.061.437-49 E WELLINGTON GOMES FRANCO – CPF 156.083.364-53, processo nº 0012574-72.2013.8.19.0203, na forma abaixo:
O Excelentíssimo Senhor Doutor LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO, MMº Juiz de Direito Titular da 02ª Vara Cível da Comarca Regional de Jacarepaguá/RJ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei (Art. 879, II, c/c Art. 882, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, e RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art.10, § único), FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, especialmente ao(s) devedor(es) e eventuais terceiros interessados, que ficam intimados para ciência da alienação por meio dos advogados constituídos nos autos (Dra. Lidia Thomaz Ferreira Da Costa – OAB/RJ 086.436 e Dra. Ivana Milhomem Sá – OAB/RJ 229.168) e/ou pelo próprio edital (Art. 889, do CPC/2015), que o referido Juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Oficial (www.brameleiloes.com.br), o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do supracitado processo, em condições que se segue:
DO PERIODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O 1º Leilão Eletrônico será realizado no dia 02 de Maio de 2024, às 14h30min (horário de encerramento), ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço igual ou superior ao valor da(s) respectiva(s) avaliação(ões), sendo certo que, conforme disposto no Art. 11 da RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, o 1º leilão estará aberto para lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para seu encerramento. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, seguir-se-á, sem interrupção à segunda hasta, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará no dia 22 de Maio de 2024, às 14h30min, para o encerramento do 2º Leilão Eletrônico, ocasião em que o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) pela melhor oferta, desde que o lance vencedor não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na(s) avaliação(ões), abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei (Art. 891, § único, do CPC/2015). Obs.: Caso não haja expediente forense em qualquer das datas designadas para a realização do pregão, o leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora de seu encerramento, independentemente de novo edital (Art. 900 do CPC).
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.brameleiloes.com.br. Para tanto, o interessado deverá se cadastrar, previamente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, no referido Portal e se habilitar no leilão. As ofertas serão automaticamente computadas de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Sobrevindo novo lance nos 3 minutos finais, o cronômetro do pregão prorrogará o término em mais 3 minutos para que todos possam ter oportunidade de ofertar novos lanços. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, sendo que os licitantes deverão outorgar poderes específicos ao leiloeiro para assinatura do Auto de Arrematação, clicando, para tanto, no campo “OUTORGA DE PODERES, exibido ao final do pedido de habilitação no leilão. Somente após clicar no campo “OUTORGA DE PODERES” o usuário poderá clicar no campo “ACEITE” destas condições. Se pessoa jurídica, deverá, deverá, adicionalmente, encaminhar ao leiloeiro, em até 24 (vinte e quatro) horas do início do leilão, cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado da Ata de Eleição da Diretoria, objetivando a comprovação dos poderes detidos pelo ofertante em nome da pessoa jurídica.
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Com relação ao direito de preferência, será observado o disposto no Art. 843, §§ 1º e 2º, e Art. 892, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. O coproprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro(a), o descendente e o ascendente do executado, nesta ordem, e desde que não sejam parte da execução, terão preferência na arrematação e poderão exercer o seu direito diretamente no Portal, ofertando lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando responsável pelo pagamento da comissão devida. O detentor do direito, no momento da habilitação no Portal deverá se identificar como “sou parte envolvida no processo”, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pelo Leiloeiro e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial LEANDRO DIAS BRAME – JUCERJA 130.
DO OBJETO: Imóvel de propriedade do réu/executado, conforme termo de penhora de index 313, localizado no EDIFÍCIO CANNES, do empreendimento denominado RESIDENCIAL COTE D`AZUR, na RUA MARIO AGOSTINELLI (ESCULTOR), Nº 55 – APTO 103 – BLOCO 02 – JACAREPAGUÁ – RJ, com direito a 2 vagas de garagem, localizadas indistintamente no subsolo ou pavimento térreo, na FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, e a correspondente fração ideal de 0,007424 do terreno que se encontra devidamente caracterizado, dimensionado e registrado sob a matrícula 237.879 do 09º Ofício de Registro de Imóveis da Capital/RJ. Inscrição Municipal 3.110.674-3 (IPTU). Dispensa-se descrição completa do IMÓVEL, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.433/85 e do Art. 3º do Decreto nº 93.240/86, estando o mesmo descrito e caracterizado na matrícula anteriormente mencionada. De acordo com o laudo de avaliação direta de index 435/436, datado de 15/05/2023, trata-se de imóvel com 147 (cento e quarenta e sete) metros quadrados, composto de ampla sala em dois ambientes como piso em porcelanato; corredor com o piso em porcelanato; varanda com churrasqueira, pia com a bancada em granito e piso cerâmico; lavado com o piso cerâmico e paredes revestidas com textura na cor bege; 02 (dois) quartos com o piso cerâmico e armários embutidos; 02 (duas) suítes com piso cerâmico; banheiro social com o piso e as paredes com revestimento cerâmico, box com vidro temperado, vaso com a descarga acoplada, pia com a bancada em granito e armário embutido com duas portas; banheiro social com o piso e as paredes com revestimento cerâmico, box com vidro temperado e a pia com a bancada em granito e armário embutido de 02 (duas) portas; suíte 01(um) com o piso cerâmico, armário de 06 (seis) portas, banheiro com o piso e as paredes com revestimento cerâmico, box com vidro temperado, vaso com a descarga acoplada, pia com a bancada em granito e armário embutido com 02 (duas) portas e (duas) gavetas; suíte 02 (dois) com varanda, piso cerâmico, quarto com closet – armário embutido de 06(seis) portas, banheiro com banheira de hidromassagem fechada com vidro temperado, vaso com a descarga acoplada, pia com a bancada em granito e armário embutido de 02 (duas) portas e 02 (duas) gavetas; copa/cozinha como piso e as paredes com revestimento cerâmico, bancada em granito com armários embutidos com 06 (seis) portas, armário aéreo com 04 (quatro) portas e 02 (duas) básculas, mesa em granito embutida na parede; área de serviço com o piso cerâmico; dependência de empregada com o piso cerâmico, armário embutido com 05 (cinco) portas e 02 (duas) básculas, banheiro com o piso cerâmico, vaso com a descarga acoplada e a pia em louça 02 (duas) vagas de garagem cobertas registradas na escritura. DO CONDOMÍNIO: Condomínio fechado composto de 02 (duas) torres; com portaria 24 (vinte e quatro) horas; recepção; salão de festas com cozinha industrial; salão de jogos; pista de skate; parquinho infantil; piscina infantil e 02 (duas) piscinas de adulto; bicicletário; área de churrasqueira; academia e espaço gourmet. DA LOCALIZAÇÃO: Imóvel localizado em frente à estação do BRT Rio 2, próximo ao Hilton Barra, Shopping Rio 2, Parque Olímpico, academia Smart Fit, Supermercados Mundial, Centro Aquático Maria Lenk, Shopping Metropolitando com colégios próximos, dentre outros AVALIAÇÃO: R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
ÔNUS E/OU GRAVAMES: De acordo com as certidões anexadas aos autos (Art. 254, XX, do CNCGJ – Provimento 82/2020), o imóvel está registrado em nome dos executados, conforme código R.12, constando os seguintes registros/averbações em sua matrícula: R.14-PENHORA: proveniente deste processo.
DÉBITOS DO IMÓVEL: Além do débito condominial executado, cujo valor atualizado será apresentado no processo antes do leilão, o imóvel apresenta débito de IPTU no valor aproximado de R$ 24.303,32, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2013 e 2022, com exigibilidade suspensa (Art. 242, VII, da Lei Municipal 691/84), além do exercício de 2024, no valor de R$ 3.349,80 (em aberto), não apresentando débito de taxa de incêndio.
DOS DÉBITOS – Os débitos tributários (IPTU e taxas) se sub-rogam no valor da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, e os demais créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (Condomínio), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908 e §§, do CPC).
DO PAGAMENTO – Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente (em até 24 horas) e colocado à disposição do Juízo, mediante Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao processo. Na forma do artigo 892, caput, do CPC, fica autorizado que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado (em até 24 horas), com a complementação no prazo de até 15 (quinze) dias da data do leilão. A(s) Guia(s) de Depósito Judicial estarão disponíveis na seção “MINHA CONTA” do Portal www.brameleiloes.com.br e deverá(ão) ser paga(s) dentro do prazo legal, sob pena de desfazimento da arrematação.
DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os bens serão apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ e do artigo 895 do CPC, desde que o interessado em adquirir o imóvel no leilão judicial em prestações envie sua proposta, EXCLUSIVAMENTE, diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 2) A proposta para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre as demais de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25 (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a oferta de aquisição do bem em prestações, apresentada diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), substitui a previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento.
DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS: Não sendo efetuado(s) o(s) pagamento(s) devido(s) pelo arrematante no prazo estipulado, o Juízo será comunicado do fato e informando, também, dos lanços precedentes para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no art. 897, do CPC, ao arrematante remisso.
DA COMISSÃO – Os honorários do leiloeiro serão de 5% do valor da arrematação, sendo que a comissão será paga diretamente ao profissional, não sendo incluído no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, os honorários devidos serão de 3% do valor da avaliação, a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento do leilão, através da Conta Digital “Superbid Pay”, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo “Superbid Pay”) conforme disponível na seção “MINHA CONTA do Portal www.brameleiloes.com.br. A conta Digital “Superbid Pay” é uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, devidamente autorizada pelo Banco Central.
DA VISITAÇÃO – O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra. Os interessados deverão cientificar-se, previamente, sobre as condições atuais e características do imóvel e sobre eventuais restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao imóvel no tocante à restrição do uso do solo ou zoneamento, e demais, os quais estarão obrigados a respeitar, na forma da lei.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS – Pessoalmente, perante este Ofício, onde tramita a presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Travessa do Paço, n° 23, Gr. 1212, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-170, telefone (21) 2533-2400 ou e-mail: [email protected]. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão, através do painel de lances, suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital que será afixado no local de costume e publicado, através do site de leilões online: www.brameleiloes.com.br e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Cientes os interessados de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 11/03/2024. Eu, (Alessandra Mendes Viana – Responsável pelo Expediente – Mat. 01-29700), o fiz digitar e subscrevo por autorização da MMº. Dr. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO – Juiz de Direito.