Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL
DA COMARCA DA CAPITAL
(Av. Erasmo Braga, nº 115, sls 236, 240 e 242-B, Centro, Rio de Janeiro, RJ)
EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Rescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais e Materiais movida por ANTONIO CARLOS MOURA DA GRAÇA CAPOTO e ANA CRISTINA PIRES COSTA (Adv. Dr. MANOEL BOIA MENEZES, OAB/RJ 143.162) em face de ESPÓLIO DE MOZART CRUZ LIMA E AMÁLIA CARDOSO LIMA (Adv. Dr. MOZART CRUZ LIMA NETO, OAB/RJ 147.790 e Dr. IGOR FARIAS CRUZ LIMA, OAB/RJ 122.788, processo nº 0272400-11.2009.8.19.0001, passado na forma abaixo:
A Doutora LEDIR DIAS DE ARAÚJO, Juíza de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a ESPÓLIO DE MOZART CRUZ LIMA E AMÁLIA CARDOSO LIMA, através de seus advogados Dr. MOZART CRUZ LIMA NETO, OAB/RJ 147.790 e Dr. IGOR FARIAS CRUZ LIMA, OAB/RJ 122.788, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 24/06/2021, a partir das 14h, por valor igual ou superior ao da avaliação de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, independente do preço mínimo, encerrando-se o segundo leilão no dia 08/07/2021, a partir das 14h, de forma online, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90 Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545, do bem descrito e avaliado às fls. 951, constituído de: Apartamento nº 31, situado no 3º andar do Edifício Palazzo Ducale, situado à Rua Washington Luiz, nº 196, esquina com a Rua Deoclides de Oliveira, Centro, Jacarei, SP, e fração ideal de 7,2739% do respectivo terreno, com área privativa de 262,35m², área comum de divisão não proporcional de 82,80m², correspondente a 03 (três) vagas determinadas e numeradas (nºs 12, 23 e 34) na garagem, mais a área comum de divisão proporcional de 164,172m², perfazendo a área real total de 509,322m². Confrontando de quem da Rua Washington Luiz olha para o imóvel, pela frente e do lado esquerdo com a área livre do condomínio, do lado direito com o apartamento nº 32, hall, poço do elevador, hall de serviço e caixa de escada e nos fundos com o hall social e área livre do condomínio. Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí – SP, sob o n° 31.248, Livro 2. Consta na AV-03 PENHORA destes autos. As certidões de que trata o Art. 267, Inciso XXIII e XXIV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/RJ, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. O imóvel será alienado livre de todos os ônus, os quais ficam subrogados no preço, inclusive débitos de IPTU, CONDOMÍNIO e TAXAS, desde que o produto da venda seja suficiente para o pagamento dos débitos propter-rem do imóvel, caso contrário fica ciente o arrematante que arcará com o que exceder ao arremate. Os executados foram intimados da penhora. Edital na íntegra no Fórum, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando a executada e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2)aceitar os termos e condições do contrato; 3)criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, a qual deverá ser paga à vista, e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$426,62 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos); e 2% de comissão ao Leiloeiro no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente as despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente do Sr. Leiloeiro o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. FABIANO ALBERTO CONDE CARVALHO FALBO DE OLIVEIRA. Mat. 01- 25222, Chefe de Serventia. LEDIR DIAS DE ARAÚJO – Juiz de Direito.