EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO HÍBRIDO (PRESENCIAL E ON-LINE) E INTIMAÇÃO, com o prazo de 5 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação pelo Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) / Enriquecimento sem Causa; Direito Civil, ora em fase de Cumprimento de Sentença, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO PARAÍBA E PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA VELHA em face de ESPÓLIO DE ALTAIR LIMA; ESPÓLIO DE EFIGÊNCIA FERREIRA LIMA E ALEXANDRE FERREIRA LIMA, tendo como Habilitados: RITA DE CÁSSIA FERREIRA LIMA e JORGELY FERREIRA LIMA (herdeiros), processo nº 0028196-55.2008.8.19.0208 (2008.208.032262-4), na forma abaixo:
O Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRE SOUZA BRITO, MMº Juiz de Direito Titular da 04ª Vara Cível da Comarca Regional do Méier/RJ, ou quem lhe substituir, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei (Art. 879, II, c/c Art. 882, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, e RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art.10, § único), FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, especialmente ao devedor; terceiros interessados; eventuais locatários; ocupantes e/ou credores, que ficam intimados para ciência da alienação por meio dos advogados constituídos nos autos (OAB/R J118105 – Rosemberg Tavares De Vasconcellos; OAB/RJ 142228 – Veronica Santanna dos Santos Barcelos; OAB/RJ 062743 – José Vázquez Fontán e OAB/RJ 161518 – Paulo Silvestre) e/ou por este edital (Art. 889, do CPC/2015), que o referido Juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Oficial (www.brameleiloes.com.br), bem como no Auditório de Leilões do Leiloeiro Oficial, o bem penhorado nos autos do supracitado processo, em condições que se segue:
DO PERIODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO SIMULTÂNEO – O 1º Leilão Simultâneo será realizado no dia 22 de Maio de 2025, às 14h30min (horário de encerramento), ocasião em que o bem será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação, sendo certo que, conforme disposto no Art. 11 da RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, o 1º leilão eletrônico estará aberto para lances on-line com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para seu encerramento. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Simultâneo, ficando designado, desde já, o dia 29 de Maio de 2025, às 14h30min, para o encerramento do 2º Leilão Simultâneo, ocasião em que o bem será vendido pela melhor oferta, desde que o lance vencedor não seja inferior ao preço mínimo de 60% (SESSENTA POR CENTO) do valor da avaliação, conforme estipulada na r. decisão de ID 413/415 (Art. 891, § único, do CPC/2015). Obs.: Caso não haja expediente forense em qualquer das datas designadas para a realização do pregão, o leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora de seu encerramento, independentemente de novo edital (Art. 900 do CPC).
DOS LANCES – O interessado em participar do leilão na modalidade presencial deverá comparecer no Auditório de Leilões do Leiloeiro Oficial, sito à Travessa do Paço, nº 23, grupo 1212, Centro/RJ, nos dias e horários acima citados para ofertar lances. Por sua vez, o pregão eletrônico será realizado através do Portal do leiloeiro (www.brameleiloes.com.br). Ambos os interessados deverão se cadastrar, previamente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, no referido Portal e se habilitar para participar do leilão. As ofertas feitas de maneira presencial ou eletrônica serão computadas de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 21 da RESOLUÇÃO do CNJ nº 236. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, sendo que os licitantes deverão outorgar poderes específicos ao leiloeiro para assinatura do Auto de Arrematação, clicando, para tanto, no campo “OUTORGA DE PODERES, exibido ao final do pedido de habilitação no leilão. Somente após clicar no campo “OUTORGA DE PODERES” o usuário poderá clicar no campo “ACEITE” destas condições. Se pessoa jurídica, deverá, deverá, adicionalmente, encaminhar ao leiloeiro, em até 24 (vinte e quatro) horas do início do leilão, cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado da Ata de Eleição da Diretoria, objetivando a comprovação dos poderes detidos pelo ofertante em nome da pessoa jurídica).
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Com relação ao direito de preferência, será observado o disposto no Art. 843, §§ 1º e 2º, e Art. 892, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. O detentor do direito, no momento da habilitação no Portal deverá se identificar como “sou parte envolvida no processo”, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pelo Leiloeiro e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta. Tal direito poderá ser exercido presencialmente ou diretamente no Portal do leiloeiro (www.brameleiloes.com.br), ofertando lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando responsável pelo pagamento da comissão devida.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial LEANDRO DIAS BRAME, inscrito na JUCERJA sob a matrícula nº 130, com endereço na Travessa do Paço, 23, gr. 1212, CEP 20010-170, Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: [email protected].
DO OBJETO: Imóvel de propriedade dos réus/executados, penhorado através do Termo de Penhora de fls. 189 (ID 218) e avaliado através do Laudo de fls. 232/233 (ID 268) (datado de 09/09/2021), designado pelo APARTAMENTO 303, DO BLOCO 05, DO EDIFÍCIO SITUADO À ESTRADA ADHEMAR BEBIANO (ANTIGA ESTRADA VELHA DA PAVUNA), Nº 4800, ENGENHO DA RAINHA, RIO DE JANEIRO/RJ, e a respectiva fração de 53988/52846320 do terreno que se encontra devidamente dimensionado, caracterizado e registrado sob a matrícula 34.381 do Sexto Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital/RJ. Inscrição municipal nº 1.569.171-0, onde consta com 52m², posição FUNDOS. Dispensa-se a descrição completa do IMÓVEL, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.433/85 e do Art. 3º do Decreto nº 93.240/86, estando o mesmo descrito e caracterizado na matrícula anteriormente mencionada. De acordo com o laudo de avaliação direta, o condomínio possui estrutura de clube com piscina adulto e infantil, quadra poliesportiva, parquinho, restaurante, salão de festas e churrasqueira. Condomínio com segurança completa e 24 horas. Faz divisa com os bairros de Pilares, Inhaúma, Tomás Coelho e Complexo do Alemão, além de também fazer divisa por meio da Serra da Misericórdia, separando-lhe da tradicional Zona da Leopoldina sendo então impossibilitado o acesso direto com os bairros de Penha, Olaria e Ramos. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
ÔNUS E/OU GRAVAMES: De acordo com as certidões anexadas aos autos (Art. 255, XIX, do CNCGJ – Provimento 83/2022), o imóvel está registrado em nome De Altair Lima e s/m Efigência Ferreira Lima, conforme código R.1 de sua matrícula, constando os seguintes registros e/ou averbações: R.3 /Av.4; R.4/Av8-PENHORAS por determinação do Juízo da 12ª VFP, nos autos das execuções fiscais movidas pelo MRJ, processos 7732/99 e 2002.120.017453-0, sendo certo que, para os referidos atos não foram recolhidos os emolumentos devidos, condicionando o seu cancelamento contra o recolhimento, salvo se vencido na ação o MRJ; R.5-PENHORA proveniente deste processo.
DÉBITOS DO IMÓVEL: O imóvel não possui débitos de IPTU (isenção de IPTU – Art. 61, XXIX da lei 691/84 – isenção valor venal 100% TCL lei 6.615/2019), a não ser o valor de R$ 143,80, referente ao exercício de 2024 (em aberto); FUNESBOM (taxa de incêndio) – R$ 781,76, referente ao exercício de 2019 a 2024. CONDOMÍNIO – R$ 466.907,01, referente as cotas de dez/06 a mar/25, conforme planilha de ID 430/433, datada de 14/03/2025.
DOS DÉBITOS – A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Obs.: O condomínio dará quitação ao arrematante, referente ao seu crédito remanescente.
DO PAGAMENTO – Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente (em até 24 horas) e colocado à disposição do Juízo, mediante Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao processo. Na forma do artigo 892, caput, do CPC, fica autorizado que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado (em até 24 horas), com a complementação no prazo de até 15 (quinze) dias da data do leilão. A(s) Guia(s) de Depósito Judicial estarão disponíveis na seção “MINHA CONTA” do Portal www.brameleiloes.com.br e deverá(ão) ser paga(s) dentro do prazo legal, sob pena de desfazimento da arrematação. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extrair-se-á a Carta de Arrematação, além de mandado de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante.
DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO: Não sendo efetuado(s) o(s) pagamento(s) devido(s) pelo arrematante no prazo estipulado, o Juízo será comunicado do fato e informando, também, dos lanços precedentes para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no art. 897, do CPC, ao arrematante remisso.
DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o bem penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC.
DO DIREITO DE REMIÇÃO: O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC).
DA COMISSÃO – A comissão do leiloeiro fora fixada no valor de 5% (cinco por cento) sobre o produto da arrematação, ou no valor de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida (e não do acordo) para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do Leiloeiro, no caso de arrematação, deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, em até 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento do leilão, através da Conta Digital “Superbid Pay”, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo “Superbid Pay”) conforme disponível na seção “MINHA CONTA do Portal www.brameleiloes.com.br. A conta digital “Superbid Pay” é uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, devidamente autorizada pelo Banco Central.
DA VISITAÇÃO – O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra. Os interessados deverão cientificar-se, previamente, sobre as condições atuais e características do imóvel e sobre eventuais restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao imóvel no tocante à restrição do uso do solo ou zoneamento, e demais, os quais estarão obrigados a respeitar, na forma da lei.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS – Pessoalmente, perante este Ofício, onde tramita a presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Travessa do Paço, n° 23, Gr. 1212, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-170, telefone (21) 2533-2400 ou e-mail: [email protected]. Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão, através do painel de lances, suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital que será afixado no local de costume e publicado, através do site de leilões online: www.brameleiloes.com.br e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Cientes os interessados de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, (Marcia Veronica Venutolo Santos – Responsável pelo Expediente – Mat. 01-23695), o fiz digitar e subscrevo por autorização do MM. Dr. ANDRE SOUZA BRITO – Juiz de Direito.