JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(Av. Erasmo Braga, nº 115, Sala 604 – Lamina I, Centro / RJ)

 

EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 10 dias, extraído dos autos das Execuções Fiscais nos (0289311-15.2020.8.19.0001, 0155510-52.2010.8.19.0001, 0138879-62.2012.8.19.0001, 0003686-26.2022.8.19.0001, 0092763-51.2019.8.19.0001, 0322909-62.2017.8.19.0001 e 0315214-91.2016.8.19.0001), propostas pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de MARCELO BERGIER, passado na forma abaixo:

A Doutora KATIA CRISTINA NASCENTES TORRES, Juíza de Direito na 12ª Vara de Fazenda Pública da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a MARCELO BERGIER, e a seu cônjuge, se houver, de que no dia 19/05/2023, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, matriculado na JUCERJA sob o nº 079, será apregoado e vendido a quem mais der a partir do valor da avaliação, e no dia 22/05/2023, no mesmo horário e portal de leilões, a quem mais der a partir de 50% da avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único do CPC, o bem imóvel penhorado, localizado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1976, Apartamento 301 – Lagoa / RJ (com direito a três vagas na garagem). Inscrição Imobiliária: 1722573-1. Área: 312 m2. Matriculado junto ao 5º RGI, sob o nº 63959. Auto de Avaliação: Conforme o site da prefeitura, o imóvel é avaliado em R$ 6.343.000,00 (seis milhões trezentos e quarenta e três mil reais). De acordo com o 5º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se registrado em nome de Marcelo Bergier, constando os seguintes gravames: 1) R.9: Penhora por determinação do Juízo da 20ª Vara Cível, extraída da ação movida por Yes Factoring Fomento Marcantil Ltda. em face de Marcelo Bergier e Alberto Bergier (processo nº 2003.001.126734-8); 2) R.11: Penhora por determinação do Juízo da 14ª Vara Cível – RJ, extraída dos autos da ação movida por Multi Rio Operações Portuárias S/A em face de Isaac Moyses Bergier, Alberto Bergier, Marcia Rogienfisz, Marcelo Bergier e Denise Bergier Cardoso (processo nº 0118743-93.2002.8.19.0001 – 2002.001.118418-0); 3) R.12: Penhora por determinação do Juízo da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraído dos autos da ação movida por Cristiano Felipes de Almeida em face de Marcelo Bergier e outros (processo nº 0011145-22.2013.5.01.0074); 4) R.13: Penhora por determinação do Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos da ação movida por Wilson Duarte Junior em face de Marcelo Bergier (processo nº 0011261-41.2013.5.01.0005); 5) Av.15: Indisponibilidade por determinação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu – RJ, nos termos do Ofício nº 0284/2016; 6) R.17 Penhora de 40% do imóvel por determinação do Juízo da 4ª Vara de Família, extraída dos autos da ação movida por Mariana Alencar Bergier em face de Marcelo Bergier (processo nº 0475230-58.2012.8.19.0001); 7) R.18: Penhora pro determinação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, extraída dos autos da ação movida por Ministério Público do Trabalho em face de Bergitex Indústria Textil Ltda, Issac Moyses Bergier, Alberto Bergier, Márcia Rogienfisz e Marcelo Bergier (processo nº 0000732-62.2011.5.01.0221); 8) R.19: Penhora por determinação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, extraída dos autos da ação movida por Vicente de Paula Araujo de Souza em face de Bergitex Industria Textil Ltda, Marcelo Bergier e outros (processo nº 0001838-93.2010.5.01.0221); 9) R.20: Penhora por determinação do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública – RJ, extraída dos autos da ação movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Marcelo Bergier (processo nº 0092763-51.2019.8.19.0001); 10) R.22: Penhora por determinação do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública – RJ, extraída dos autos da ação movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Marcelo Bergier (processo nº 0322909-62.2017.8.19.0001); 11) R.23: Penhora por determinação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu – RJ, extraída dos autos da ação movida por Josimere Ribeiro Silva em face de Bergitex Industria Textil Ltda. e outros (processo nº 0195400-04.2009.5.01.0221); 12) R.24: Penhora por determinação do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu – RJ, extraída dos autos da ação movida por Jarbas Bitencourt Bessa em face de Marcelo Bergier e outros (processo nº 0001910-74.2010.5.01.0223); 13) R.25: Penhora por determinação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu – RJ, extraída dos autos da ação movida por Claudio Vinicius da Silva Alves em face de Marcelo Bergier e outros (processo nº 0010627-08.2015.5.01.0221); 14) Av.26: Indisponibilidade por determinação do Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos do processo nº 0101071-19.2017.5.01.0027. Consta prenotado neste cartório sob o n°593889 em 24/03/2017, Cancelamento de Penhora da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de 17/03/2017; sob o nº 603537 em 15/02/2018, Penhora da 2ª Vara de Trabalho de Nova Iguaçu; sob o nº 626924 em 18/03/2020 Cancelamento de Penhora da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, de 17/03/2020; sob o nº 642789 em 20/08/2021, Hipoteca Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, de 18/08/2021. De acordo com a Certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 2007 a 2023 no valor de R$ 624.066,05, mais acréscimos legais. Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 1.367,86, referentes aos exercícios de 2018 a 2022 (Nº CBMERJ: 775896-4). Os débitos condominiais pendentes sobre a referida unidade equivalem, na data da expedição do presente edital, ao valor de R$ 106.142,92, constando ação de cobrança sob o nº 0840224-70.2022.8.19.0001, em curso perante o Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital. A venda se dará livre e desembaraçada, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 130 do CTN, com a sub-rogação dos valores das dívidas que recaem sobre o imóvel. Caso o produto obtido com a alienação do bem não seja suficiente para a quitação integral do débito condominial, a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença caberá ao arrematante. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet, através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que, estejam devidamente cadastrados no site e habilitados, em até 72 horas de antecedência, para participar deste leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no art. 826 do CPC até a alienação do imóvel, mediante o pagamento do crédito tributário, objeto de todas as execuções fiscais que versem sobre a mesma inscrição imobiliária. Caso o devedor opte por exercer o direito de remição após a realização da primeira praça, será devida a comissão do leiloeiro em valor a ser arbitrado pelo juízo até o percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. Neste sentido é o recente projeto de Resolução do CNJ acerca de leilões (artigo 882, § 1º, do NCPC), que impõe em seu artigo 7º, § 3º que, “na hipótese de acordo ou remição após a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão…”.  – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante sinal de 30%, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. – Eu, Lucélia da Silva Esteves, Mat. 01-30927 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dra. Kátia Cristina Nascentes Torres – Juíza de Direito.