Edital publicado no site www.rymerleiloes.com.br em 24/02/2023
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IV DE DEZEMBRO em face de ROSA MAYRA RANZATO (Processo nº 0016857-85.2006.8.19.0203 – antigo 2006.203.016545-2), na forma abaixo:
O Dr. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito na Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ROSA MAYRA RANZATO, de que no dia 20/03/2023, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, matriculado na Jucerja sob o nº 079, será vendido a quem mais der a partir do valor da avaliação, e no dia 23/03/2023, no mesmo horário e portal de leilões, a quem mais der a partir de 50% do valor da avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único do CPC, o imóvel penhorado à fl. 167, descrito e avaliado às fls. 345, com a ratificação do valor da avaliação às fls. 499, em 30/09/2020. DIREITO E AÇÃO. Imóvel: Apartamento 101 do bloco 02, situado na Rua Pintor Leandro Joaquim, nº 313 – Jacarepaguá/RJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Rua Pintor Leandro Joaquim, nº 313, apartamento 101, bloco 02, entrada pela Rua Ministro Gabriel de Piza, nº 777. Foi usada como base, para avaliação a simulação do ITBI, mais a localização, a unidade avaliada fica num Conjunto residencial, onde uma das entradas dá para a Cidade de Deus, local de alto risco, sendo assim, avalio o imóvel em R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), atualizado em R$ 81.369,63 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). De acordo com o 9º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se matriculado sob o nº 246.259 e registrado em nome de Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda-Coohasgon, constando os seguintes gravames: 1) Av.01: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; 2) Av-4: Cessão de créditos feita pela Caixa Econômica Federal em favor da Empresa Gestora de Ativos – Emgea. De acordo com a Certidão de Elementos Cadastrais, o imóvel possui 47m² de área edificada e conforme a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU no exercício de 1998, no valor de R$ 788,80, mais acréscimos legais (FRE 2006615-5). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 219,84, referentes aos exercícios de 2017 a 2021 (Nº CBMERJ: 877890-4). Os débitos condominiais pendentes sobre a referida unidade equivalem ao valor de R$ 150.356,72. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que estejam devidamente cadastrados no site e habilitados em até 72 horas de antecedência do presente leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. Caberá, ao devedor ou ao credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, o pagamento da comissão do Leiloeiro, no equivalente a 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo), para o caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. – Eu, Elaine Barreto Santos, Mat.01-26067 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. Oscar Lattuca – Juiz de Direito.