COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à EDISON SANTANA LIMA e à ANA LUCIA DOS SANTOS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0054631-03.2016.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SPAZIO RENNES contra EDISON SANTANA LIMA e ANA LUCIA DOS SANTOS, na forma abaixo:

 

O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à EDISON SANTANA LIMA e à ANA LUCIA DOS SANTOS, que no dia 19.09.2022, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 22.09.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 184 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 242 e 246 – descrito e avaliado às fls. 227 (em 19/11/2021).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: APARTAMENTO 203 do Bloco 01 do prédio situado na Rua Barão, nº 1081, freguesia de Jacarepaguá com direito a 01 vaga de garagem de uso indistinto situada no pavimento de acesso coberto ou na área descoberta ou no subsolo e correspondente fração ideal de 0,00548735 para o apartamento do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47164 que mede em sua totalidade 43,25m de fundo em três segmentos de: 21,85m, mais 1,00m, mais 22,00m, confrontando com terreno do prédio nº 171 da Rua Florianópolis; 121,00m à direita, confrontando com terreno que fica junto e antes de propriedade do Espólio de J. Félix Fame e com os prédios nºs 521 e 540 da Rua Candido Benício e 120,00m à esquerda, confrontando com o nº 1115 da Rua Barão. Tudo conforme certidão emitida pelo Registro de Imóveis do 9º Ofício. O apartamento conforme informação do síndico, senhor Ricardo Pereira, possui 02 quartos, sendo 01 suíte, sala, cozinha, área de serviço e banheiro. Varandas. O prédio possui piscina, play, parquinho e salão de festas. ATRIBUO ao imóvel o valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 209.803,52 (duzentos e nove mil, oitocentos e três reais e cinquenta e dois centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 338769, (R-8) em nome de 1) Edison Santana Lima, e, 2) Ana Lucia dos Santos, solteiros; constando ainda da referida matrícula: (R-9) – Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; (Av-13) – Consolidação de Propriedade do imóvel em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal, ficando a mesma com a obrigação de promover o leilão público do imóvel dentro do prazo  de 30 (trinta) dias contados da data da averbação, tendo em vista que os fiduciantes, Edison Santana Lima e Ana Lucia dos Santos, mesmo depois de intimados em 25/11/16, a requerimento da fiduciária, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contatos da data da intimação, bem como das despesas decorrentes, não cumpriu o contrato; (Av-15) – Leilão Público: foram realizados os 1º e 2º Leilões Públicos constantes da averbação 13 de Consolidação de Propriedade, promovidos pelo fiduciário, sem que houvesse licitantes, podendo o judiciário alienar o imóvel livremente a terceiros; (Av-16) – Quitação: Pelo ofício que serviu para a averbação 15 e o termo de 15/09/2021, fica averbada a Quitação da dívida, objeto do registro 9 da Alienação Fiduciária do imóvel, dada pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3182436-0): R$ 680,09 (seiscentos e oitenta reais e nove centavos), referente ao exercício de 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3892358-7): R$ 107,84 (cento e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2021.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 305 “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do exequente…”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos nove dias do mês de agosto de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.