APTO. EM BRÁS DE PINA – 65M² C/ VAGA

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a EDSON PEREIRA DOS SANTOS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA em face de  EDSON PEREIRA DOS SANTOS (Processo nº 0004243-27.2006.8.19.0210), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dra. AMALIA REGINA PINTO, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível Regional da Leopoldina, Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a EDSON PEREIRA DOS SANTOS, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), no dia 24/04/2023, às 13 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 27/04/2023, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), o imóvel penhorado sob indexador 177 – descrito e avaliado à fl. 674/675 – IMÓVEL – “RUA CABO HERCULANO, nº 85 apto 901, do bloco I, com numeração suplementar nº 3.000 pela Avenida Meriti, e a fração de 40/10.000 do respectivo terreno, com direito a uma vaga de garagem, com fração ideal de 7/10.000 do respectivo terreno, designado por lote 2 do PA. 38102 de 3ª categoria, medindo em sua totalidade: 88,48m de frente para a Avenida Meriti, 62,58m do lado oposto pela Rua Cabo Herculano, (antiga rua B), por onde o lote também faz testada, à direita mede 27,50m mais 25,96m, configurando um ângulo obtuso interno, à esquerda mede 27,50m mais 25,96m, configurando um ângulo obtuso interno, à esquerda mede 25,96m, configurando um ângulo obtuso interno, confrontando por um lado com o lote I, e pelo outro com o lote 3, do mesmo PA, de propriedade de Martha Josefa Lamas e outros, e nos fundos com a Rua Cabo Herculano. FRE 1612730-0 CL. 11911-5”. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “BEM: Apartamento localizado em prédio com garagem, interfone e porteiro. LOCALIZAÇÃO: O imóvel encontra-se localizado no bairro de Brás de Pina, Município do Rio de Janeiro, perto de área comercial, escolas, transporte público. Dados Constantes do espelho do IPTU anexo ao mandado. Inscrição Municipal: 1.612.730-0 Área Edificada: 65 m² (conforme espelho de IPTU). Idade: 37 anos (1985). Preço do m²: R$ 3.800,00 Fonte: ZAP Imóveis e Imóvel na Web. Referência simulação do ITBI: R$ 224.628,35 (site da SMF município do Rio. Assim, considerando-se a sua localização, área do terreno, tamanho da edificação, idade e estado geral de conservação aparente do imóvel ali construído, AVALIO INDIRETAMENTE o bem acima descrito, em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Reais)”. RJ, 16/12/2022. – A avaliação atualizada pela Ufir/RJ, para este ano, é de R$264.750,09.– Conforme Certidão do 8º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 63497-A, em nome de EDSON PEREIRA DOS SANTOS; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no R.11 – Hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (b) no R.12 – Cessão de Crédito em favor da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA; (c) no R.14 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Leopoldina/RJ, nos autos da ação de Procedimento Sumário – Cobrança de cotas condominiais em atraso movida pelo CONDOMINIO CONDADO VILA DA PENHA em face de  EDSON PEREIRA DOS SANTOS, nos autos do processo nº 0004243-27.2006.8.19.0210.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2020, mais uma (01) cota vencida do exercício de 2023, cujo valor total é de R$336,96, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2022, no valor total de R$96,43, mais acréscimos legais; (c) a dívida executada (cotas condominiais) encontra-se na ordem de R$570.343,33 (cf. planilha datada de 16/03/2023).- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso o devedor não seja intimado por outra forma legal, fica pelo presente edital intimado dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete de março de dois mil e vinte e três.- Eu, TALITA GOMES DE SANTANA, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/28732, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr(a). AMALIA REGINA PINTO, Juíza de Direito.