Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL

DA COMARCA DA CAPITAL
(Av. Erasmo Braga, nº 115, Salas 326-D, Castelo)

E-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da ação  de Despesas Condominiais movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFIÍCIO TORRE NOVA (Adv. Drª CARLOTA BERAULT MOREIRA, OAB/RJ 157.589 e Dr. SILVIO CHU SHIU FEI, OAB/RJ 120.737) em face de NISSIM MANEHEM LEVY (Adv. Dr. ROBERTO GOMES DA CAMARA, OAB/ RJ 066.209), processo nº 0110167-04.2008.8.19.0001, passado na forma abaixo:

O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a NISSIM MANEHEM LEVY e sua cônjuge se casado for, através de seu advogado Dr. ROBERTO GOMES DA CAMARA, OAB/ RJ 066.209, o Senhorio Direto o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 22/05/2024, a partir das 14,00h, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada de R$643.200,00 (seiscentos e quarenta e três mil e duzentos reais), equivalentes a 141.757,30 Ufir´s/RJ, e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, através do site acima, encerrando-se o segundo leilão no dia 05/06/2024, a partir das 14,00h de forma online, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, Matricula n° 19 da JUCERJA, devidamente cadastrado no TJRJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel.: (21) 2524-0545/ 99954-2464, e-mail: [email protected], para ser apregoado e vendido o bem descrito e avaliado às fls. 375, constituído de: Apartamento 604 situado na Rua Voluntários da Pátria, 46, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ e 3,25% do domínio útil do terreno. Trata-se de um apartamento de fundos com 62m², composto por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro social, área de serviço e dependência de empregada (quarto e banheiro). O prédio é residencial e foi construído em 1965, com 8 andares além de 1 cobertura, tendo 4 apartamentos por andar, com 1 terraço comum, portaria 24h, com câmeras de segurança, 2 elevadores, localizado em rua de grande tráfego de pessoas e veículos, com muito comércio e transporte disponível, inclusive próximo a estação de metrô. Matriculado no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis, sob o nº 36.970, Livº2-U-10, fls.126. Consta na R-2 PROMESSA DE COMPRA E VENDA por escritura de 10 de outubro de 1986 do 14º Ofício de Notas do Rio de Janeiro (Lº SI-0232, Fls. 139, Ato -52) prenotada em 29-10-1986, o Espólio de DINÉA DO NASCIMENTO LEVY, representado pelo inventariante HAYN MOYSES LEVY, brasileiro, viúvo, advogado, CPF 002.319.087-68, residente- nesta Cidade, autorizado por alvará expedido pelo Juízo de Direito da 5 Vara de órfãos e Sucessões, prometeu vender o imóvel a NISSIN MENAHEM LEVY, brasileiro, solteiro, maior, estudante, CPF n 600.093.577-34, residente nesta Cidade, por Cz$650.000,00, integralmente pagos. Consta na R-3 SUBENFITEUSE DE SILVA PORTO – De acordo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos nos autos de dúvida (Processo 83241) suscitada por este Cartório e em virtude da adjudicação objeto do R-1 da matricula 33.293 fls. 94 do Livro 2-T-3 o imóvel desta matrícula acha-se sujeito a subenfiteuse, sendo enfiteuta Murilo Cunha da Silva Porto e senhorio direto o Município do Rio de Janeiro. Averbação feita nos termos da referida decisão e do requerimento do Enfiteuta, datado de 24 de novembro de 1986, prenotado em 05/12/1986 hoje arquivado. Consta na R-5 PENHORA determinada pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Execução Fiscal nº 2002.120.003179-1 movida por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de NISSIM MENAHEM LEVY, extinta em 09/08/2010 por pagamento da dívida. Consta na R-6 PENHORA determinada pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Execução Fiscal nº 2005.120.036814-7 1 movida por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de NISSIM MENAHEM LEVY, arquivada em 13/12/2019. NOTA: Nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO –AMAB, Processo nº 0199645-72.1998.8.19.0001, Sentença: “…seja julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de qualquer direito real do segundo réu ou de qualquer outra pessoa que venha a representar a dita Enfiteuse ou Subenfiteuse Silva Porto sobre os imóveis localizados no Bairro de Botafogo….”. Inscrito na PMRJ, sob o n° 0.385.703-4, C.L. 83840, onde constam débitos de IPTU, referente ao exercício de 2001 a 2021 com exigibilidade suspensa e de 2022 a 2024, no valor de R$3.123,34 (três mil cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), mais acréscimos legais. Inscrito no CMBERJ sob o nº2291780-1, onde constam débitos de FUNESBOM referentes aos exercícios de 2019 a 2023 no montante de R$439,78 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais. O imóvel será alienado livre de todos os ônus, os quais ficam subrogados no preço, inclusive débitos de IPTU, CONDOMÍNIO e TAXAS, não sendo transferido nenhum débito do imóvel ao arrematante por se tratar de aquisição originária, nos termos do art. 908 do CPC. O executado foi  intimado da penhora nos autos. Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando o executado e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% do valor da arrematação, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro à vista, e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido; e 2,5% sobre o valor da avaliação, de remuneração ao Leiloeiro, no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente as despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente do Sr. Leiloeiro o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. RODRIGO PAU BRASIL. Mat. 01-26018.