PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

QUINQUAGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por CLAUDIA BARBOSA (Adv. Dr. Felipe Adolfo Fernandes Kalaf– OAB/RJ:057634; Adv. Dr. Henrique Santiago De Oliveira– OAB/RJ: 084680) emface de UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDAe outros (Adv. Dra. Fabiana Vianna Ferrão– OAB/RJ: 126296); ATOrd0000147-55.2013.5.01.0054, na forma abaixo:

 

A Drª. ROSSANA TINOCO NOVAES, Juiz(a)do Trabalho da Quinquagésima QuartaVara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aUNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº36.529.998/0001-63,MARCO ANTONIO PAIS DOS SANTOS,inscrita no CPF sob o nº 893.991.027-34,ALEX DA SILVA SOUZA,inscrito no CPF sob o nº 849.583.837-00e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados,que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id.8e9efc0,intimados da penhora no id. 34b5dbf,em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 22 de março de 2023, às 13:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 13:30 horas do dia 22 de março de 2023,ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 29 de marçode 2023, às 13:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 13:30 horas do dia 29 de março de 2023,ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil.DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: “AUTO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação: Apartamento 205 do bloco 04 do prédio situado na Avenida Jornalista Tim Lopes, 255, antiga Avenida Via Parque, 3715, matrícula RGI 299.866, com direito a duas vagas de garagem de uso indistinto no grupo A de vagas situadas no subsolo comum aos blocos 3,4,6 e 7 e correspondente fração de 0,001085 para o apartamento do terreno designado por lotes do PAL 46122, conforme características e confrontações descritas na cópia da certidão do 9º ofício do RGI (id. 522daa9) que veio anexa ao presente mandado eletrônico (id 5a5137f) e que foi encontrado fechado e é avaliado meramente por estimativa, considerando-se a media de preços aplicada no mercado imobiliário em R$ 1.000.000,00.Valor total da Avaliação: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Ressalvas: Há alguns gravames neste imóvel matrícula RGI 299.866, conforme retrata a certidão id. 522daa9 acima mencionada.”-Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 299.866 em nome de CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.811.609/0001-00; CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.442/0001-80; CYRELA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD, inscrita no CNPJ sob o nº 04.500.041/0001-06; OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.790.768/0001-67 e EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.790.731/0001-67.Consta ainda na referida certidão:R-18-PENHORA: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 69ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0010648-23.2013.5.01.0069;R-19-PENHORA: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 66ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0010265-20.2014.5.01.0066;R-20-PENHORA: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, processo nº 0000446-89.2014.4.02.5118; AV-21-INDISPONIBILIDADE: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, processo nº 0000446-89.2014.4.02.5118;AV-22-INDISPONIBILIDADE: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 9ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0011288-12.2013.5.01.0009;R-23-PENHORA: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 54ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0000147-55.2013.5.01.0054, oriunda do presente feito.Conforme petição de id.ce37ebb, existe uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Aquisitivos e Sub-rogação lavrada em 30 de janeiro de 2008, pelo 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, em que consta como outorgado cessionário o reclamado MARCO ANTÔNIO PAIS DOS SANTOSonde já existe a quitação.Cientesos interessados que conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel (Inscrição Imobiliária nº 3088257-5), o referido imóvel apresenta débitos de IPTU no valor total de R$ 71.360,34 e apresenta débitos referente ao FUNESBOM no valor total de R$ 719,85.Conforme planilha apresentada pelo condomínio no dia 30/01/2023, o valor atualizado da dívida condominial é de R$ 219.735,62.O imóvel será vendido livre de débitos de Condomínio, de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos,bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço. Caso contrário, os débitos serão de responsabilidade do arrematante. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três. – Eu, Fabio Freitas de Aguiar, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ROSSANA TINOCO NOVAES, Juiz(a) do Trabalho.