PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por MARCOS JERONYMO GONCALVES DE LIMA (Adv. Dr. Marcus Varão Monteiro – OAB/RJ: 060121; Adv. Dr. Rita De Cassia Santanna Cortez – OAB/RJ: 39.529; Adv. Dr. André Henrique Raphael De Oliveira – OAB/RJ: 95437) em face de CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA – ME e OUTROS; ATOrd 0014900-41.2003.5.01.0030, na forma abaixo:

 

O Dr. LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a)do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o  30.488.464/0001-50; NELSON PINTO BAPTISTA, inscrito no CPF sob o 376.396.257-34; SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA, inscrita no CPF sob o nº  429.084.267-49; ANTONIO SERGIO TRANI, inscrito no CPF sob o 690.651.528-40, na qualidade de PROMITENTE VENDEDOR; NEUZA SARTORI TRANI, inscrita no CPF sob o 646.835.408-00, na qualidade de PROMITENTE VENDEDORA e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), os DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel penhorado, conforme despacho de id.  fa5863b, auto de penhora e avaliação de id. 730f4e3, intimados da penhora no id. 6936dd1/86447c5/4271c0b, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 03 de setembro de 2024, às 13:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 13:30 horas do dia 03 de setembro de 2024, ocasião em que os direitos aquisitivos do imóvel serão vendidos por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 13 de setembro de 2024, às 13:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 13:30 horas do dia 13 de setembro de 2024, ocasião em que os direitos aquisitivos do imóvel serão vendidos, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: Imóvel: Rua Heráclito Graça, nº 231, apartamento 408 e correspondente fração ideal de 0,0066 do terreno, na Freguesia do Engenho Novo medindo o terreno 44,00m de largura por 88,00m de extensão de ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio nº 199 do outro com o prédio nº 261e nos fundos com a Rua Ernestina. “AUTO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: Discriminação: “1) Penhora e Avaliação do bem imóvel situado à Rua Heráclito Graçaa, 231, apto 408, e correspondente fração ideal de 0,0066 do terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 44,00m de largura por 88,00m de extensão de ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio nº 199 do outro com o prédio nº 261e nos fundos com a Rua Ernestina, ficha nº 01, matrícula 52676, lº 2-0, fls 254, talão 614168, 1º SRI da Capital/RJ. O imóvel conta com 2 quartos, sala, cozinha e não possui direito a garagem, que ora avalio em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).  Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.” Valor total da Avaliação: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Conforme Certidão do 1º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 52676, em nome de ANTONIO SERGIO TRANI E SUA MULHER NEUZA SARTORI TRANI. Consta ainda na referida certidão: R-4–PROMESSA DE COMPRA E VENDA: fica registrada uma PROMESSA DE COMPRA E VENDA de ANTONIO SERGIO TRANI e sua mulher NEUZA SARTORI TRANI em favor de NELSON PINTO BAPTISTA e sua mulher SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA; AV-5-INDISPONIBILIDADE: nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0014900-41.2003.5.01.0030; AV-6-INDISPONIBILIDADE: nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0014900-41.2003.5.01.0030; R-7–PENHORA: fica registrada a Penhora, para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0014900-41.2003.5.01.0030, oriunda do presente feito. Cientes os interessados que conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel (Inscrição Imobiliária nº 13662846), o referido imóvel não apresenta débitos de IPTU. O imóvel apresenta débitos de FUNESBOM no valor de R$ 513,21. Eventuais débitos condominiais serão disponibilizados no site desta Leiloeira até o dia do leilão. O imóvel será vendido livre de débitos de Condomínio, de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos,bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço. Caso contrário, os débitos serão de responsabilidade do arrematante. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. – Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a)do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho.