Área Remanescente – Sítio Boa Esperança, São José do Vale do Rio Preto – RJ

Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
(Rua Senhor dos Passos, nº 37, Centro, São José Do Vale Do Rio Preto)

E-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ALCIDES CARDOZO MILLER (Adv. Dr. CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI, OAB/RJ 183.446) em face de  PEDRO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. Dr. MARCOS ANTONIO LOPES FONTE, OAB/RJ 211.798), processo nº 0001588-18.2014.8.19.0076, passado na forma abaixo:

O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a PEDRO RAIMUNDO DA SILVA, através de seu advogado Dr. MARCOS ANTONIO LOPES FONTE, OAB/RJ 211.798, e os  atuais proprietários CARLOS EDUARDO LAGRECA ALVES casado com ALESSANDRA CORRÊA DA COSTA ALVES, JOSELI ASTINE da SILVA casada pelo regime da separação legal de bens com SERGIO RICARDO VALENÇA NEVES, e JOSILENE ASTINE DA SILVA BESERRA, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com JORGE LUIS DA COSTA BESERRA, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 10/08/2022, a partir das 15,00h, por valor igual ou superior ao da avaliação de R$700.000,00 (setecentos mil reais), e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, através do site acima, encerrando-se o segundo leilão no dia 29/08/2022, a partir das 15,00h de forma online, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, Matricula n° 19 da JUCERJA, devidamente cadastrado no TJRJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel: (21) 2524-0545/ 99954-2464, e-mail: [email protected], para ser apregoado e vendido o bem descrito e avaliado às fls. 100, constituído de: Área remanescente da maior porção do Sítio Boa Esperança (com superfície de 17.879,63m²), na Rua João Batista Tedesco, nº 580, Centro, São José do Vale do Rio Preto, RJ. Características e confrontações: testada para a Estrada João Batista Tedesco, na linha 77,28m a 75°48’00″SF, deste ponto segue subindo a esquerda confrontando a propriedade de João Batista Tedesco nas seguintes linhas  94,92m a 18º41’00″SW, 51,10m a 42º25’00″SW e 94,26m a 41º10’00″SW, depois segue a direita confrontando com o Sitio Vitória, na linha 93,15m a 35°49’31″NW, deste ponto sobe confrontando com a Sitio Vitória até na Estrada do Dirindi na linha 31,92m a 21°46’10″NE, segue por 6,00m a direita margeando a Estrada do Dirindi a 68°15’58″NW, deste ponto vai ao ponto de partida confrontando propriedade de Lincon de Araujo Rampini na linha 197,92m a 36°21’00″NE fechando o perímetro e perfazendo a superfície de 17.879.63m². O terreno é amplo, boa parte da superfície é plana, faz frente com a rua principal, havendo uma casa na entrada do sítio em ótimo estado de conservação com todos os acabamentos necessários a uma construção convencional. Há uma rampa de acesso ampla e devidamente calçada para a entrada de veículos, há várias árvores no terreno, uma piscina de porte médio, além de mais duas construções do lado esquerdo do terreno com garagem coberta para dois veículos. A casa principal possui três quartos, dois banheiros, uma varanda na entrada principal fechada com janelas amplas e vitral transparente. A cozinha é ampla e conta com uma área de lavanderia. Há uma parte superior do terreno arborizada, ampla e de difícil acesso. Matriculado no Cartório Ofício Único de São José do Vale do Rio Preto, sob o nº 1573, Livro 02. Consta na AV.03 AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, por requerimento assinado pelos proprietários acima qualificados, conforme planta, devidamente assinada pelos confrontantes com firmas reconhecidas, e memorial descritivo assinados pele engenheira civil ALEXANDRA DE OLIVEIRA GONÇALVES, CREA/RJ 2015102916, devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal da cidade de Campos dos Goytacazes – RJ, sob o n° XX541/2021, assinado em 31/05/2021 pelo engenheiro civil George Henrique Freitas Sousa, matricula 3448, art. N° 2020210036512 quitado, assinado pelo contratante e profissional contratado com firmas reconhecidas, procedendo a averbação da retificação de área do imóvel objeto desta matrícula, o qual passa a ter as seguintes medidas e confrontações: Área remanescente do Sitio Boa Esperança, com a superfície de 17.729,11m² (dezessete mil setecentos e vinte e nove virgula onze metros quadrados), situada na Estrada João Batista Tedesco, Novo Centro, neste município de São José do Vale do Rio Preto – RJ, que assim se descreve e caracteriza: Fazendo testada para a Rua João Batista Tedesco em quatro segmentos de reta medindo: P-01 23.80m – 81°25’12″SE; P-02 4,64m-83°20’25″SE; P-03 4,22m – 89°48’31″SE e P-04 41,54m 80°45’7″NE; Do lado Direito confronta-se com João Batista Tedesco ou Sucessores em três segmentos de reta medindo: P-05 95,79m- 00°58’23″SW; P-06 54,85m – 23°37’05″SW e P-07 96,75m-20°32′21″SW; Fundos confronta-se com o Lote 04, o Lote 03, o Lote 2 e o Lote 01 em um segmento de reta medindo: P-08 97,42m – 40°53’12″NW: Do lado Esquerdo confronta-se com Aparecida Pereira Pacheco em dois segmentos de reta medindo: P-09 98,88m 16°28′32″NE e P-10 68,54m 16°53’41″NE; Fechando assim o perímetro, determinando a Área Rerratificada de 17.729,11m². Consta na AV-04 DESMEMBRAMENTO (protocolo n° 4356 de 06/09/2021) – Nos termos de requerimento assinado pelos proprietários, conforme planta, e memorial descritivo assinados pela engenheira civil Alexandra de Oliveira Gonçalves CREA/RJ 2015102916, devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal desta Cidade sob o nº XX488/2021, assinado em 31/05/2021 pelo engenheiro Civil George Henrique Freitas Sousa, matricula 3448, ART n° 2020210036512 quitado, assinado pelo contratante e pela profissional contratada com firmas reconhecidas, procedida a averbação do desmembramento promovido no imóvel objeto desta matricula, que originou a Área 1, com a superfície de 12.805,09m² (doze mil oitocentos e cinco virgula zero nove metros quadrados), localizada na Rua João Batista Tedesco, Centro, neste município de São José do Vale do Rio Preto – RJ. A área objeto desta AV.04 fica pertencendo a matricula 2113 (dois mil cento e treze) deste Registro de Imóveis. Consta na AV.05 – DESMEMBRAMENTO (protocolo n° 4356 de 06/09/2021) – Nos termos da AV.04/1573 acima, procedida a averbação do desmembramento promovido no imóvel objeto desta matricula, que originou a Área 2, com a superfície de 1.690,88m² (um mil seiscentos e noventa virgula oitenta e oito metros quadrados), localizada na Rua João Batista Tedesco, Centro, neste município de São José do Vale do Rio Preto – RJ. A área objeto desta AV.05 fica pertencendo a matricula 2114 (dois mil cento e quatorze) deste Registro de Imóveis. Consta na AV-06 DESMEMBRAMENTO (protocolo n° 4356 de 06/09/2021) – Nos termos da AV.04/1573, acima, procedida a averbação do desmembramento promovido no imóvel objeto desta matricula, que originou a Área 3, com a superfície de 3.233,14m² (três mil duzentos e trinta e três virgula quatorze metros quadrados), localizada na Rua João Batista Tedesco, Centro, neste município de São José do Vale do Rio Preto – RJ. A área objeto desta AV.06 fica pertencendo a matricula 2115 (dois mil cento e quinze) deste Registro de Imóveis. Consta na AV.07 AVERBAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE MATRICULA (protocolo nº 4356 de 06/09/2021) – Tendo em vista o desmembramento do imóvel em 03 (três) partes e seu desdobramento em 03 (três) novos fólios reais, com a abertura das respectivas matriculas acima mencionadas, foi declarada ENCERRADA ESTA MATRÍCULA. NOTE-SE QUE FORAM ABERTAS NOVAS MATRICULAS COM NOVOS PROPRIETÁRIOS. MATRÍCULA 2113, Livro 2 – Imóvel: Área 1 (um), com a superfície de 12.805,09m² (doze mil oitocentos e cinco virgula zero nove metros quadrados), desmembrada da Área Remanescente do Sítio Boa Esperança, localizada na Rua João Batista Tedesco, Centro, neste município de São José do Vale do Rio Preto – RJ, que assim se descreve e caracteriza: Fazendo testada para a Rua João Batista Tedesco em dois segmentos de reta medindo: P-01 23,80m – 81°25’12″SE e P-02 2,49m – 83°20’25″SE; Do lado Direito confronta-se com a Área 3 em nove segmentos de reta medindo: P-03 3,30m – 20°44’11″SE; P-04 0,97m –  63°45’17″SW; P-05 2,23m – 20º0’36″SE; P-06 2,55m – 18°46’46″SE; P-07 55,46m – 06°51’55″SE; P-08 3,42m – 13°05’32″SW; P-09 2,49m – 42°26’23″SW; P-10 3,30m – 68°49’41″SW; P-11 79,73m – 13°1’8″SE, passando a confrontar-se com João Batista Tedesco ou Sucessores em um segmento de reta medindo: P-12 88,74m – 20°32’21″SW; Fundos confronta-se com o Lote 04, o Lote 03, o Lote 2 e o Lote 01 em um segmento de reta medindo: P-13 97,42m – 40°53’12″NW; Do lado Esquerdo confronta-se com Aparecida Pereira Pacheco em dois segmentos de reta medindo: P-14 98,88m – 16°28’32″NE e P-15 68,54m – 16°53’41″NE; fechando assim o perímetro, determinando a Área 1 de: 12.805,09m². Imóvel com Inscrição Municipal n° 01.01.008.0241.000. Consta na R.02 COMPRA E VENDA (protocolo nº 4360 de 08/09/2021) feita pelos proprietários PEDRO RAIMUNDO DA SILVA e sua mulher DENAIR ASTINE DA SILVA para CARLOS EDUARDO LAGRECA ALVES, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade n° 121127831 DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 007.606.852-28 casado com ALESSANDRA CORRÊA DA COSTA ALVES, brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade n° 20.234.494-1, DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 111.975.087-32. MATRÍCULA 2114, Livro 2 – Imóvel: Área 2 (dois), com a superfície de 1.690,88m² (um mil seiscentos e noventa virgula oitenta e oito metros quadrados), desmembrada da Área remanescente do Sitio Boa Esperança, localizada na Rua João Batista Tedesco, Centro, neste município de São José do Vale do Rio Preto – RJ, que assim se descreve e caracteriza: Fazendo testada para a Rua João Batista Tedesco em um segmento de reta medindo: P-01 37,83m – 80°45’07″NE; Do lado Direito confronta-se com João Batista Tedesco ou Sucessores em um segmento de reta medindo; P-02 56,15m – 00°58’23″SW: Fundos confronta-se com a Área 3 em um segmento de reta medindo: P-03 30,08m – 89°22’09″NW; Do lado Esquerdo ainda confrontando com a Área 3 em três segmentos de reta medindo: P-04 40,01m – 01°13’10″NE; P-05 8,61m – 81°02’11″SW e P-06 11,16m – 06°53’14″NE, Fechando assim o perímetro, determinando a Área 2 de: 1.690,88m². Imóvel com Inscrição Municipal sob os nºs: 01.01.008.0232.002, n° 01.01.008.0232.003, 01.01.008.0232.004, n° 01.01.008:0232.005, nº 01.01.008.0232.006; n° 01.01.008.0232.007, 01.01.008.0232.008, nº 01.01.008.0232 009. Consta na R.02 DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO em adiantamento de legítima, feito pelos proprietários PEDRO RAIMUNDO DA SILVA e sua mulher DENAIR ASTINE DA SILVA para suas filhas 1) JOSELI ASTINE da SILVA, brasileira, do lar, portadora da carteira de identidade n° 09.229.600-3, Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 019.592.707-96 casada pelo regime da separação legal de bens com SERGIO RICARDO VALENÇA NEVES, brasileiro, trabalhador, portador da carteira de identidade n° 08637924-5, inscrito no CPF/MF sob n° 010.632.807-70; 2) JOSILENE ASTINE DA SILVA BESERRA, brasileira, do lar, portadora da carteira de identidade n°09229601-1, inscrito no CPF/MF 019.592.747-83 casada pelo regime da comunhão parcial de bens com JORGE LUIS DA COSTA BESERRA, brasileiro, trabalhador autônomo, portador da carteira de identidade n° 09.544.918-7, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 023.497.947-09. Consta na R.03 RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO através da qual os doadores PEDRO RAIMUNDO DA SILVA e sua mulher DENAIR ASTINE DA SILVA reservaram para si o USUFRUTO VITALICIO sobre a totalidade do imóvel objeto desta matricula. Consta na AV.04 AVERBAÇÃO DE CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE – (protocolo n° 4489 de 29/12/2021) – Nos termos da escritura pública de doação com reserva de usufruto objeto do R.02/2114 acima, a totalidade do imóvel objeto desta matricula foi gravada com as CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE VITALÍCIAS. MATRÍCULA 2115, Livro 2 – Imóvel: Área 3 (três), com a superfície de 3.233,14m² (três mil duzentos e trinta e três virgula quatorze metros quadrados), desmembrada da Área remanescente do Sitio Boa Esperança, localizada na Rua João Batista Tedesco, Centro, neste município de São José do Vale do Rio Preto – RJ, que assim se descreve e caracteriza: que assim se descreve e caracteriza: Fazendo testada para a Rua João Batista Tedesco em três segmentos de reta medindo: P-01 2,14m – 83°20’25″SE; P-02 4,22m – 89°48’31″SE e P-03 3,70m – 80°45’7″NE; Do lado Direito confronta-se com a Área 2 em quatro segmentos de reta medindo: P-04 11,16m – 06°53’14″SW; P-05 8,61m –  81°2’11″NE; P-06 40,01m  – 01°13’10″SW e P-07 30,08m 89°22’09SF, passando a confrontar com João Batista Tedesco ou Sucessores em três segmentos de reta medindo: P-08 39,64m – 00°58’23″SW; P-09 54,85m – 23°37’05″SW e P-10 8,01m – 20°32’21″SW; Fundos confronta-se com a Área 1 em um segmento de reta medindo: P-11 79,73m – 13°1’8″NW; Do lado Esquerdo ainda confrontando com a Área 1 em oito segmentos de reta medindo: P-12 3,30m – 68°49’41″NE; P-13 2,49m – 42°26’23″NE; P-14 3,42m 13°05’32″NE; P-15 55,46m -06°51’55″NW: P-16 2,55m – 18°46’46″NW; P-17 2,23m – 20°00’36″NW; P-18 0.97m – 63°45’17″NE e P-19 3,30m – 20°44’11″NW; Fechando assim o perímetro, determinando a Área 3 de 3.233,14m². Imóvel com Inscrição Municipal Municipal sob o n° 01.01.008.0238.001. Consta na R.02 DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO em adiantamento de legítima, feito pelos proprietários PEDRO RAIMUNDO DA SILVA e sua mulher DENAIR ASTINE DA SILVA para sua filha LUCIANA ASTINE DA SILVA casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLAVIO CAETANO DA SILVA. Consta na R.03 RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO através da qual os doadores PEDRO RAIMUNDO DA SILVA e sua mulher DENAIR ASTINE DA SILVA reservaram para si o USUFRUTO VITALICIO sobre a totalidade do imóvel objeto desta matricula. Consta na AV.04 AVERBAÇÃO DE CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE (protocolo n° 4490 de 29/12/2021) – Nos termos da escritura pública de doação com reserva de usufruto objeto do R.02/2114 acima, a totalidade do imóvel objeto desta matricula foi gravada com as CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE VITALÍCIAS.  Inscrito no Cadastro de Imóvel Rural (CIR), sob o n° 999.970.261.262-4 e na Receita Federal com o NIRF nº 5.329.533-1. O imóvel será alienado livre de todos os ônus, os quais ficam subrogados no preço, inclusive débitos de IPTU, CONDOMÍNIO e TAXAS, não sendo transferido nenhum débito do imóvel ao arrematante por se tratar de aquisição originária. Os executados foram  intimados da penhora nos autos.  Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando o executado e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% do valor da arrematação, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro à vista, e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido de R$490,99 (quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos); e 2% sobre o valor da avaliação, de remuneração ao Leiloeiro, no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente as despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente do Sr. Leiloeiro o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. São José do Vale do Rio Preto, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. DANIELA MACHADO AGOSTINHO TEIXEIRA. Chefe de Serventia, Mat. 01-18845.