COMARCA DE CABO FRIO-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Rua Ministro Gama Filho, s/nº, Braga, Cabo Frio, RJ
Telefone: (22) 2646-2647
E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à COMGEST COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, na pessoa de seu representante legal, e à PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0811364-92.2023.8.19.0011) proposta por FABIO VIEIRA FERREIRA contra COMGEST COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA e PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA, forma abaixo:
O DR. FABIO COSTA SOARES, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à COMGEST COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, na pessoa de seu representante legal, e à PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.09.2025, às 12hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 08.09.2025, mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os bens penhorados, descritos e avaliados conforme ID 159227473 (em 14/10/2024) e ID 175456720 (em 20/02/2025) – tendo sido as executadas intimadas das penhoras nos mesmos atos – 1) bem encontrado na Avenida Erivan França, nº 901, Shopping Gorbea, Piso 01, Ponta Negra, Natal, RN, constituído por 01(um) Ar condicionado, Split, marca Agratto, 30.000 (trinta mil) Btu’s, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 4.711,74 (quatro mil, setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos); e, 2) bens encontrados na Rua Seridó, nº 742, Petrópolis, Natal, RN, constituídos por 02 Ar condicionado, tipo Split Wall 24.000 Btu’s, marca Gree, completo, bom estado de conservação, valor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) – Total: R$ 7.000,00 (sete mil reais).- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quatro dias do mês de julho de 2025.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Cristiane Tardelli São Pedro, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Fabio Costa Soares – Juiz de Direito.