COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 209/211/21-A, Castelo, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à GMG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMÁTICA IDEAL contra GMG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Processo nº 0129316-25.2004.8.19.0001), na forma abaixo:

 

A DRA. MÔNICA DE FREITAS LIMA QUINDERE, Juíza de Direito da Quinta Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à GMG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.06.2023, às 13hs:15min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 06.06.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 349 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 352 – descrito e avaliado às fls. 416/417 (em 28/02/2020).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da Avaliação: Vaga de garagem Box 506 do imóvel situado à Rua Teófilo Otoni, nº 89, na freguesia da Candelária, caracterizado e dimensionado na matrícula nº 22274-2-AM no 7º Ofício de Registro de Imóveis. Com inscrição no IPTU sob o nº 0.943.368-1. Caracterização do Imóvel: situado à Rua Teófilo Otoni, nº 89, em prédio garagem cuja fachada é de cimento. Construído em 1968, sendo constituído por trinta andares, tendo três elevadores para os automóveis e a entrada dos mesmos é feita pela rua Teófilo Otoni por manobristas. O prédio do edifício Garagem, de designação do Condomínio do Edifício Garagem Automática Ideal, encontra-se regular estado de conservação. O referido prédio encontra-se situado próximo à Avenida Rio Branco e Presidente Vargas, próximo à localidade da zona portuária revitalizada, existindo ainda nas proximidades local farta oferta de restaurantes, bancos, transportes, inclusive o VLT, prédios comerciais e o 1º distrito Naval, colégios e metro. VALOR: atribuo ao imóvel o valor de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente para R$ 47.168,28 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 22274 – 2-AM, (R-02) em nome de GMG Representações Comerciais Ltda; constando ainda da referida matrícula: (R-03) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2001.120.005836-8, movida pelo Município do Rio de Janeiro contra GMG Representações Comerciais Ltda; (R-04) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2005.120.047355-1, movida pelo Município do Rio de Janeiro contra GMG Representações Comerciais Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0943368-1): R$ 51.626,06 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e seis centavos), referente aos exercícios de 1996, 1997 e 2004 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 409356-3): R$ 542,78 (quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos cinco dias do mês de abril de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Meire Lucia Fernandes, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Mônica de Freitas Lima Quindere – Juíza de Direito.