COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 302/304/306-D, Castelo, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à RASM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0318742-31.2019.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMÁTICA IDEAL contra RASM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na forma abaixo:

 

O DR. JOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO, Juiz de Direito da Trigésima Quarta Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à RASM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.12.2023, às 12hs:50min, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 11.12.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, conforme prevê o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 173 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 302 – descrito e avaliado às fls. 239/240 (em 31/08/2022).- LAUDO DE AVALIAÇÃO, Do Imóvel: Box número 701, do edifício situado na Rua Teófilo Otoni, nº 89, Centro, RJ, e sua correspondente fração do respectivo terreno, conforme descrição, caracterização e confrontação contida na fotocópia de certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula 9823-2-S, que acompanhou o r. mandado. Possui a área de 17 metros quadrados, sob a inscrição municipal 0943393-9, conforme Certidão de Elementos Cadastrais da Prefeitura do RJ, cuja cópia também faz parte do mandado e integra o processo em epígrafe. Da Localização: A vaga de garagem fica em prédio localizado na Rua Teófilo Otoni, cuja entrada ocorre pela Rua Miguel Couto, cujo acesso se dá pela Avenida Presidente Vargas, e a saída pela Rua Teófilo Otoni, próximo a esquina da Avenida Rio Branco, no trecho voltado para a Praça Mauá e o Porto Maravilha, estando bem centralizada e contando com amplo comércio, empresas e bancos na redondeza, com serviço de transporte público na proximidade, incluindo o VLT. Ocorre que a área sofre com o fenômeno de ocupações sociais com invasões de imóveis vazioss na região, inclusive em frente a entrada do edifício garagem na Rua Miguel Couto, sofrendo também a Rua Teófilo Otoni com fechamento de grande número de lojas e imóveis em decorrência do processo de esvaziamento que sofreu o Centro do Rio de Janeiro. Do Prédio: Denominado Garagem Automática Ideal, o prédio, conforme informações obtidas na respectiva administração, é composto por 30 andares e 345 vagas, havendo grande ociosidade de vagas, em torno de cinquenta por cento. Conta com três elevadores automáticos e ascensorista, sistema de câmeras, segurança e portaria com controle de acesso por cartão, bem como banheiro para clientes. Funciona de 2ª a 6ª feiras, de 06:00hs às 22:00hs, e sábado até às 13horas, sendo os boxes são de tamanho padrão, numerados, mas a ocupação das vagas ocorre de forma aleatória, sem vaga certa. O prédio está bem conservado, tanto na fachada como internamente, e sinalização interna adequada. Da Avaliação: Ante o exposto, baseado em método comparativo com o mercado com outros imóveis da região através de sites especializados e nas condições acima descritas, AVALIO o bem em questão no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 37.065,01 (trinta e sete mil, sessenta e cinco reais e um centavo).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 9823-2-S, (R-04) em nome de R.A.S.M Investimentos e Participações Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0943393-9): R$ 15.747,66 (quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), referente aos exercícios de 2013, 2014, 2016, 2017 e 2019 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 409371-2): R$ 384,98 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente aos exercícios de 2018, 2019, 2021 e 2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, ao primeiro dia do mês de novembro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Mariana da Silva Pinho Nogueira, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) João Marcos de Castello Branco Fantinato – Juiz de Direito.