PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
QUINQUAGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por IVANI SOARES DE FREITAS(Adv. Dra. Pollyanna de Sousa Vidal Teodoro Araújo – OAB/GO27376)em face de ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS;CartPrecCiv,0100917-41.2022.5.01.0054, na forma abaixo:
A Drª. ROSSANA TINOCO NOVAES, Juiz(a) do Trabalho da Quinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI; BRAVSEC – SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI,inscrita no CNPJ sob o nº04.080.421/0001-20; e a quaisquer outro interessado que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id.c9e12ff, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 10 de outubro de 2023, às 13:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 13:30 horas do dia 10 de outubro de 2023,ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 17 de outubro de 2023, às 13:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 13:30 horas do dia 17 de outubro de 2023,ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta,conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DOCONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: 01 (um) imóvel, Box 1705 do Edifício localizado na Rua do Carmo n.º 55, Centro e a fração correspondente à 1/400 do terreno; Matrícula n.º 44932(7.º Ofício de Registro de Imóveis); avaliado em:R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).”Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 44932em nome de BRAVSEC – SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI. Consta ainda na referida certidão:AV-3-ARROLAMENTO; AV-4-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10010075820205020315; AV-6-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00006196620205130025;AV-7-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00117503620205180013;AV-8-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10008569220205020315;AV-9-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00113115920195180013;AV-10-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00001530620225110010;AV-11-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00008910520215130032; AV-12-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00008937220215130032; R-13 -PENHORA: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível De São Paulo/SP, processo nº 1051933-20.2022.8.26.0100;AV-14-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00105849520225180013;AV-15-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00002258520225130026;AV-16-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00003166620225130030;AV-17-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10004222620225020318;AV-18-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00000899520225090965;AV-19-INDISPONIBILIDADE: processo nº 00004077820225090965;AV-20-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10010137420205020312;AV-21-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10008205620205020313;AV-22-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10012681120205020319;AV-23-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10012681120205020319; R-25 -PENHORA: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 54ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0100917-41.2022.5.01.0054,que é objeto do presente feito; AV-26-INDISPONIBILIDADE: processo nº 10002231320225020315. –Cientesos interessados que conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel (Inscrição Imobiliária nº 0950864-9), o referido imóvel apresenta débitos de IPTU no valor total de R$ 3.207,68e possui débitos com taxa de Bombeiros (FUNESBOM) no valor de R$ 381,98.O imóvel será vendido livre de débitos de Condomínio, de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos,bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço. Caso contrário, os débitos serão de responsabilidade do arrematante. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC,ou 30% do valor da arrematação de imediato e o restante no prazo de 15 dias,acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três. – Eu, Fabio Freitas de Aguiar, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ROSSANA TINOCO NOVAES, Juiz(a) do Trabalho.