Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA
COMARCA DA CAPITAL – RJ
(Av. Erasmo Braga, nº 115, Lamina Central, Sala 719, Castelo, RJ)
E-mail : [email protected]
Falência de INNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
EDITAL DE 1°, 2° E 3° LEILÕES ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO com prazo de 15(quinze) dias, extraído dos autos da Falência de INNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, processo nº 0313273-38.2018.8.19.0001, na forma abaixo:
O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à INNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e aos falidos Srs. JOÃO PAULO CREDMANN BOTTREL e JOÃO OLEGÁRIO BOTTREL TAVARES, através de seu advogado Dr. MAURICIO TERCIOTTI, OAB/RJ nº 130.273, ao Administrador Judicial MARCELLO MACEDO ADVOGADOS, por meio de seu representante legal Dr. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, OAB/RJ 65.541, o Alienante Fiduciário BANCO BRADESCO e demais Credores e Terceiros Interessados, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, em 17/08/2023, a partir das 14,00h, e, não havendo licitantes, estará reaberto para lances, encerrando-se o Segundo Leilão na data de 25/08/2023, a partir das 14,00h, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; e não havendo licitantes, estará reaberto para lances, encerrando-se o Terceiro Leilão na data de 31/08/2023, a partir das 14,00h, por qualquer preço, de forma online, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, Matricula n° 19 da JUCERJA, devidamente credenciado no TJRJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel.: (21) 2524-0545, 2220-4217 e 99954-2464, e-mail: [email protected], para ser apregoado e vendido o bem arrecadado e avaliado nos autos às fls. 4006, constituído de: Veículo Caminhão Volkswagen Constellation, modelo 24-250, Placa EHH-7075, DETRAN/RJ, ano 2011, cor branca, diesel, Carroceria aberta/ Mec Operac, com MUNCK (10 Toneladas), três (03) eixos, Cap. Carga 15,98 Ton., Cilindrada 5.900, procedência nacional, Renavam 305851268, CHASSI 9534N8241BR132096, avaliado em R$148.217,30 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e trinta centavos). Constam no DETRAN-RJ 03 multas, no montante de R$717,10 (setecentos e dezessete reais e dez centavos) e débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2022 e 2023, no montante de R$3.563,92 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Consta restrição de circulação determinada pela 6ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por CAETANO MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA, processo 0101386-58.2018.5.01.0206. Consta restrição de circulação determinada pela Vara Única do Trabalho de Limoeiro do Norte – CE, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JANICELIO SOUSA PEREIRA, processo 0000519-90.2017.5.07.0023. Consta restrição de circulação determinada pela Vara Única do Trabalho de Limoeiro do Norte – CE, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAIMUNDO VALDIR DE MELO CAVALCANTE, processo 0001037-80.2017.5.07.0023. Consta restrição de circulação determinada pela 2ª. Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim – ES, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAIMUNDO VALDIR DE MELO CAVALCANTE, processo 0001037-80.2017.5.07.0023. Consta restrição de transferência de propriedade e licenciamento determinada pela 2ª. Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim – ES, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por RAIMUNDO VALDIR DE MELO CAVALCANTE, processo 0001037-80.2017.5.07.0023. Consta Alienação Fiduciária a favor do BANCO BRADESCO. O bem é encontrado na RJ 214, KM 01, Natividade, RJ, CEP 28.380-000. NOTA: O veículo está sendo vendido no estado, sem garantia de funcionamento e sem documentos. Será expedida a Carta de Arrematação pelo Juízo e Nota de Arrematação pelo Leiloeiro. A baixa de todos os gravames e a nova documentação junto ao Detran, será, obrigatoriamente, de responsabilidade do arrematante, o qual deverá requerer em juízo o que for exigido pelos órgãos competentes para que seja transferida a propriedade do bem. Regras de Participação On-line: Para participar do pregão on-line terão os interessados que: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, a qual deverá ser paga à vista, e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido por lei. Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente as despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente do Sr. Leiloeiro o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três. MARIA CARMELINA DE OLIVEIRA, Chefe de Serventia, matrícula 01-9151.