Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional da Barra da Tijuca
Cartório da 04ª Vara Cível
Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar – CEP: 22775-055 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ.
Tel.: 3385-8700E-mail: [email protected]
EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ELETRÔNICO, com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 –
§1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de
Procedimento Comum – Despesas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO LOTEAMENTO VILLAGE
DAS PEDRAS em face do ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA – Processo nº.
0010089-42.2017.8.19.0209, passado na forma abaixo:
A DRA BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI – Juíza de Direito da Vara acima, FAZ SABER
o presente Edital aos interessados que virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente ao ESPÓLIO
DE LUIZ RIBEIRO VASCONCELOS ROCHA, na pessoa de sua Inventariante LÚCIA DE CASTRO
MARTINS RIBEIRO, HERDEIROS E/OU SUCESSORES, na forma do Art. 889 – Inciso I, e §único do
CPC, de que no dia 04/07/2025 a partir das 13:00 horas, com término às 13:20 horas, será aberto o 1º
Público Leilão Eletrônico através da Plataforma de Leilões – www.gustavoleiloeiro.com.br, pelo
Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à
Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 608, Centro/RJ., tel. 21 2220-0863, e-mail:
[email protected], apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia
09/07/2025, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão Eletrônico a partir de 50% do valor da
avaliação, que estará aberto na forma online, do imóvel penhorado as fls. 462 (Termo da Penhora);
descrito e avaliado às fls. 467, homologada às fls. 487, como segue:
– LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: PROCEDI/PROCEDEMOS AO(À) PROCEDI à AVALIAÇÃO
DIRETA DO IMÓVEL SITO NA ESTRADA DE JACAREPAGUÁ 2176 – CASA 214 (atual RUA
REDENÇÃO DA SERRA), idade do imóvel 1978, casa estilo colonial com muro natural verde apoiado em
aramado, portões de madeira de acesso, telhado em cerâmica, fundos com piscina com piso em pedra, e
churrasqueira com revestimento cerâmica e piso pedra, casa de dois pavimentos, sendo o superior salão
pintado de cor azul, com bancada com pia tipo barzinho, piso de cerâmica com detalhes em, janelões de
esquadria em madeira, 03 quartos: uma suíte com saleta, banheiro em piso e paredes cerâmica escura
com desenho marmorizado, sem blindex; segundo quarto tipo escritório, terceiro com banheiro anexo, cor
lilás, sem blindex; Piso inferior, acesso com escada de madeira com detalhes florais no frontispício, com
corrimão em madeira, varanda envidraçada, fechada, com piso de pedra, salão piso em losango, cerâmica
bege, 01 cozinha pintada de verde, piso cerâmica 10 por 10 cinza, área de serviço com um quartinho,
banheiro e lavanderia inserido com condomínio que tem um clube com piscina e quadra, próximo as
comunidades da Muzema e Rio das Pedras, estrada sujeito a alargamentos, avaliado em R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais). Equivalente a 220.395,3893 Ufir’s, que nada data da expedição do presente edital
corresponde ao valor de R$ 1.047.054,00 (Um milhão, quarenta e sete mil, cinquenta e quatro reais).
– Conforme certidão expedida pelo 09º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 5807,
assim descrito: Rua Projetada C, esquina com a rua A, lote 9 quadra II, P.A 30.729, destinado a
construção da casa nº. 214 pela rua A e a fração de 1/59 dos lotes em condomínio de nº 5 da quadra I, 28
da quadra I, 37 da quadra I, 2 da quadra III, 3 da quadra III e 2 do P. A. 31.316 – Freguesia de
Jacarepaguá, constando no ato; AV – 3 CONSTRUÇÃO: Fica averbada a construção do imóvel, tendo
sido o Habite-se concedido 09.02.1976. RJ, 14/06/1976; AV.14 RECONHECIMENTO DE LOGRADOURO:
Consta deste Ofício que a Rua Redenção da Serra, reconhecida pelo Decreto nº. 510 de 10/08/76. RJ,
24/06/1997; R. 15 COMPRA E VENDA: Em favor de Luiz Roberto Vasconcelos Rocha, brasileiro,
separado consensualmente, economista, residente nesta cidade. RJ, 24/06/1997; AV. 18 NOVA
IDENTIDADE: Portador da carteira de identidade nº 1971710-7 IFP, emitida em 26/08/1981. RJ,
10/10/1997; AV. 19 BEM DE FAMÍLIA: Conforme escritura de 25.07.1997, do 18º Ofício, fls. 52 do livro
6101, feita por Luiz Roberto Vasconcelos Rocha. RJ, 05/12/1997; R.20 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo da
12ª VFP – Execução Fiscal nº. 2002.120.006368-8, para garantia da dívida de R$ 284,57. RJ, 16/10/2003;
R.21 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo da 12ª VFP – Execução Fiscal nº. 2003.120.072682-5, para garantia
da dívida de R$ 161,91. RJ,07/12/2005; R.23 PENHORA EM 3º GRAU: Juízo da 67ª Vara do Trabalho/RJ
– Processo nº. 0011151-16.2014.5.01.0067, para garantia da dívida de R$ 9.317,47. RJ, 26/10/2015; R.24
PENHORA EM 4º GRAU: Juízo da 12ª VFP – Execução Fiscal nº. 0207588-47.2015.8.19.0001, para
garantia da dívida de R$ 21.888,66. RJ, 14/06/2021;
– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1.237696-8. Área edificada de 361m2.
– Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no
exercício de 2019 a 2024, perfazendo o total de R$ 140.314,84, mais os acréscimos legais.
– Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 508501-4, possui débito no exercício de 2019 a 2023,
perfazendo o total de R$ 1.522,67.
– Fls. 543/544, débito da ação = R$ 492.174,39, que será atualizada na data do pregão.
– A arrematação se dará livre e desembaraçada de todos e quaisquer débitos na forma do Art. 130, §Único
do CTN c/c artigo 908, §1º do CPC, não havendo sucessão do arrematante em nenhuma dívida, ônus e/ou
responsabilidade anterior(es), visto se tratar de arrematação de forma de aquisição originária da
propriedade (STJ, REsp 1038800/RJ 2ª Turma, Rel. Min Herman Benjamin).
– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais,
catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no
estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições,
características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado
na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens
imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções
futuras.
– Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de
quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel
for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à
preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC.
– Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO
PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site –
www.gustavoleiloeiro.com.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão
previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.com.br) e também
solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após
comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no
Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados
por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção
de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução
236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances
nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os
participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigo 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).
– Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial
(e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), do valor lançado, através de guia de
depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o
pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a
comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário – PIX.
A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico, com
a complementação, 70% restantes no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda será devido o pagamento de custas
de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s)
tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a
aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo
Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o
depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão
devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor
do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante,
sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões.
– Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou
credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no
equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo,
tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado
pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até
o último momento possível, sem qualquer ônus.
– Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do
CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo
(04ª Vara Cível – Regional da Barra da Tijuca) junto ao Banco do Brasil, contados da data do leilão ficando
o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC).
No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma
da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o
desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à
vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895
§7º do CPC.
– Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de
iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de
pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do
Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave
ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
– Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão
porventura existente neste Edital.
– Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético,
fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente
edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos e § do CPC.
– As certidões de que trata o Art. 255, inciso XIX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da
Justiça, serão lidas no ato do pregão.
– E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será
publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.com.br, e
www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no local
de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, 24 de maio de 2025. Eu, Fernanda Célia Abreu
Oliveira, Chefe da Serventia – mat. 01/20111, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dra. Bianca Ferreira do
Amaral Machado Nigri – Juíza de Direito.
