CASA DE VILA NO CAMPINHO – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a RITA DE CASSIA FRANCO CANELLAS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face de RITA DE CASSIA FRANCO CANELLAS (Processo nº 0008496-65.2009.8.19.0206), na forma abaixo:

O Exmo. Sr. Dr. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS, Juiz de Direito em exercício na Segunda Vara Cível Regional de Santa Cruz/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a RITA DE CASSIA FRANCO CANELLAS, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), no dia 22/05/2025, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 27/05/2025, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (já estabelecido em 50% do valor da avaliação pelo Mm. Juízo), o imóvel penhorado sob indexador 237 – descrito e avaliado às fls. 330/331 – IMÓVEL – “Rua Jerônimo Pinto, 755 casa VIII, de vila, apto 101 com a fração de ½ do terreno (antigo lote VIII do PA 37298).- Freguesia de Jacarepaguá.- Inscrição no FRE nº 1615100-3 e CL. 27060-0.- Característicos e confrontações: o terreno com testada para a rua de vila com 6,00m de largura, com acesso por uma servidão de passagem com 3,50m de largura inclusa na lateral direita do lote 21 do PA 26906, mede: 12,00m de frente em curva subordinada a um raio de 6,00m; 12,00m nos fundos; 18,00m de ambos os lados, confortando à direita com o lote 09 da rua Francisco; à esquerda com a casa 06, da rua Jerônimo Pinto nº 755, de Valci de Souza sua mulher ou sucessores, e nos fundos com o lote 16 da rua Guarapes (cf. Av.02), de Américo Velloso, ou sucessores”. LAUDO DE AVALIAÇÃO: “Rua Jerônimo Pinto nº 755, casa 8 (antigo lote 7 do PA 37298) onde lá chegando e verificando que o imóvel se encontra desocupado e vazio, realizei à Avaliação Indireta do sobrado encontrado neste endereço que possui no andar térreo, 1 quarto, sala e cozinha, e no 2 andar dois quartos, sendo um suíte, mais um banheiro separado, me informou a síndica Sra. Gusnazara da casa 3/102, que já adentrou neste imóvel. Diante do exposto e consultando os sites de venda de imóveis OLX. e Zap imóveis, analisando os imóveis de mesmas características, avalio o presente imóvel em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)”.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 120749, em nome de RITA DE CASSIA FRANCO CANELLAS; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no R.14 – Hipoteca em favor da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI; (b) no R.15 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 12ª vara de Fazenda Pública, nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo nº 2006.120.040885-8; (c) no R.16 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 12ª vara de Fazenda Pública, nos autos da ação de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo nº 0361961-02.2016.8.2016.8.19.0001.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2002 a 2024, mais duas cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$91.887,50, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$1.327,26, mais acréscimos legais; e (c) conforme informação do condomínio na data de 11/02/2025,  a unidade apresenta débitos de condomínio no valor total de R$6.732-50, mais cotas vincendas a partir dessa data e acréscimos legais.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça encontram-se nos autos.- Caso a devedora não seja intimada por outra forma legal, fica pelo presente edital intimada dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito de março de dois mil e vinte e cinco.- Eu, BARBARA CORREA FERRAZ VIANA, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/31581, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS, Juiz de Direito.