TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL de 1º, 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído da ação de cobrança requerida pelo CONDOMÍNIO VILLAGE DOS FLAMBOYANTS em face dos ESPÓLIOS DE MICHAEL FREITAS BROAD, DE CLAUDETE NEVES BROAD E OUTROS, proc. nº 0084020-82.2001.8.19.0001 na forma abaixo:
A Exma. Sra. Dra. Paula de Menezes Caldas, MMª Juíza de Direito da Vara Cível acima, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente a Sra. SANDRA DE ALMEIDA NEVES – CPF nº 431.398.257-49, na qualidade de herdeira e representante legal dos ESPÓLIOS DE MICHAEL FREITAS BROAD E DE CLAUDETE NEVES BROAD, na pessoa de seu patrono, DR. PEDRO LUIZ PIRES VAZ – OAB/RJ Nº 103.996, e o Sr. JOSÉ ROBERTO ALMEIDA NEVES – CPF nº 261.346.407-00, na qualidade de herdeiro e coproprietário, seus cônjuges, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores e credores do imóvel, cumprindo a exigência contida no Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil, que nos dias 14/10/2020 e 21/10/2020 sempre às 14:30 horas de forma ONLINE através do site da Leiloeira: www.jvleiloes.lel.br, será realizado o 1º Leilão, por valor igual ou superior à avaliação, e o 2º Leilão, pela melhor oferta, a partir de 70% do valor da avaliação, pela Leiloeira Pública Oficial, JULIANA VETTORAZZO, devidamente matriculada na JUCERJA sob o nº 155, com escritório à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 540 – Sala 406 – Copacabana Rio de Janeiro/RJ, tels.: (21) 2548-5850 // 2547-4573, email: [email protected] e site: www.jvleiloes.lel.br, o bem constante do Laudo de Avaliação de fls. 858 e Certidão de Ônus Reais de fls. 866/866v. DESCRIÇÃO DO BEM: CASA 07 situada na Rodovia Rio – Santos, Km 121 – Bairro do Pontal – Angra dos Reis/RJ, com a fração ideal de 1/9 do respectivo terreno, devidamente registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis, matrícula 12.034, livro 2-AZ, fls. 203 e na inscrição municipal de nº 02.17.022.2602.003 (IPTU). IMÓVEL com 2 andares, paredes externas em alvenaria, reboco nas paredes e tinta do tipo PVC, com telhas de barro, parte das janelas em blindex e parte de madeira, portas de acesso à varanda feitas em blindex. 1º Pavimento com sala grande, 1 quarto, lavabo, cozinha e área de serviço; 2º Pavimento com 3 quartos, 1 banheiro e deck com churrasqueira (descrição interna no padrão da construção dos imóveis do condomínio); CONDOMÍNIO com 9 casas, água de reservatório próprio e energia elétrica dividida entre todos os condôminos, portão eletrônico e piscina. FOI ATRIBUÍDO ao imóvel acima descrito o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). OBS.: CONSTA NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS no (R-2) – COMPRA E VENDA em favor dos Espólios executados; (R-3) – PARTILHA em favor dos herdeiros acima mencionados; no (R-5) – PENHORA desta ação; DÉBITOS DO IMÓVEL: IPTU – Aprox. R$ 48.633,23 (conforme certidão positiva de débitos e guia da dívida ativa requerida em ago/2020), sem juros, multas, custas e honorários da PGM; FUNESBOM (taxa de incêndio) – Aprox. R$ 906,92 (conforme certidão positiva de débitos e a taxa requerida em abr/2020), sem juros, multas, custas e honorários; CONDOMÍNIO – Aprox. R$ 557.851,13 até ago/2020. CONDIÇÕES GERAIS: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, os interessados deverão previamente (no prazo de 48 horas antes do início do pregão) efetuar seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.jvleiloes.lel.br), sujeito à aprovação, após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida. Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia, erro de sistema operacional ou outras circunstâncias que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. O usuário é responsável por todos os lances registrados em seu nome. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, não podendo ser anulados ou cancelados sob nenhuma hipótese. A arrematação far-se-á à vista ou, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado em até o dia útil seguinte ao leilão, à disposição do juízo. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (49ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão, ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895 § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e parcelas vincendas (art. 895 §4º do CPC), podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). A oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 § 7º no NCPC. O pagamento da arrematação será sempre acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão da Leiloeira, que deverá ser paga sempre à vista, no prazo máximo de 24h do encerramento do leilão, em sua conta corrente, que será informada via email, e custas de cartório de 1%, até o limite máximo permitido. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC). Para o conhecimento de todos os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN”. Nos casos de adjudicação, remição, acordo, pagamento espontâneo ou parcelamento, após o início dos trabalhos da Leiloeira, ocorrer qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação do bem por quem der causa, sem prejuízos da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pela leiloeira, objetiva obstar a procrastinação da execução, conforme item 10 do despacho de fls. 1202/1204. Caso o devedor, o cônjuge, o coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Ficando as partes acima mencionadas e possíveis interessados, direta ou indiretamente, intimados e cientificados dos Leilões por meio deste edital, em conformidade com a lei. Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente, que será publicado através do site de leilões online da Leiloeira: www.jvleiloes.lel.br e do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: https://sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o Art. 887 § 2º do CPC e afixado no local de costume. Demais informações poderão ser prestadas pela Leiloeira, através dos tels.: (21) 2548-5850//2547-4573//4141-5299 ou por email: [email protected], suprindo qualquer omissão porventura existente no presente Edital. Cientes os interessados de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte. Eu, responsável pelo cartório, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dra. Paula de Menezes Caldas, Juíza de Direito.