COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Taquara/RJ.

Telefone: 2444-8101

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0006777-04.2002.8.19.0203) proposta por CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO contra DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, na forma abaixo:

 

O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18.08.2020, às 13:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 25.08.2020, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme prevê o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 443 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 447/448 – descrito e avaliado às fls. 851 (em 11/10/2019).- AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Compareci/comparecemos à Rua Sebastião José Leporace, nº 93, onde, após preenchidas as formalidades legais, procedi/procedemos ao(à) a avaliação indireta do referido imóvel, tendo em vista que o mesmo estava fechado, trata-se de uma casa de dois pavimentos em mau estado de coservação, sendo assim, avalio em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 363.698,81 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).- Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7336, (R-15) em nome de Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (Av-12) – Construção: A requerimento de 31/08/78 instruído com certidão nº 137.199 do Departamento Geral de Edificações de 15/08/78, fica averbado que no lote objeto desta matrícula foi construído o prédio 93 da Rua C, atual Sebastião José Leporace, e seu habite-se concedido em treze de fevereiro de mil novecentos e setenta e oito; (Av-13) – Reconhecimento de Logradouro: A requerimento de 31/08/78 instruído com certidão nº 137.551 do Departamento Geral de Edificações de 31/07/78, fica averbado que a Rua Sebastião José Leporace (Radialista), reconhecida pelo Decreto nº 1413 de 26/01/78, foi antes conhecida como Rua C; (Av-21) – Indisponibilidade: Pelo Ofício nº 58 de 08/06/06 da Vara Federal de Barreiras – BA, prenotado em 22/06/06 com o nº 1069132, à fl. 164 do livro 1-FQ, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, decidida nos autos da ação movida por Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face de Edna da Silva Piau, Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário e Outros (Processo nº 2006.33.03.000918-4); (Av-22) – Aditamento: Fica averbado o Aditamento a averbação 21, para constar que a averbação de Indisponibilidade, também foi determinada pelo Aviso nº 531/2006 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário Oficial em 12/07/06, decidida nos autos da Ação Cautelar nº 2006.33.03.000918-4, nos termos do Ofício SECVA nº 042/2006 de 07/06/06 da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Barreiras/BA (N/Ref Processo nº 2006.174271 CJ); (Av-23) – Suspensão de efeitos: Pelo Aviso nº 750/2006 de 29/09/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial em 05/10/06, e pelo ofício nº 304/06 de 11/09/06 da Vara Federal de Barreiras – BA, prenotado em 28/09/06 com o nº 1083672, à fl. 88 do livro 1-FS, fica averbada a suspensão dos efeitos da averbação 21 de Indisponibilidade do imóvel, decidida no agravo de instrumento (Processo nº 2006.01.00.029254-8/BA) movido por Cia Melhoramentos da Oeste da Bahia e Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário em face de Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama (Processo nº 2006.33.03.000918-4); (Av-25) – Aditamento: De acordo com documentação arquivada, fica averbado o Aditamento à abertura da matrícula, para constar que ao imóvel cabe a fração de 1/193 do imóvel situado na Rua Professor Alpheu Portella, nº 61 (Centro de Lazer Comunitário), objeto da matrícula 34507.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1361053-0): R$ 11.012,26 (onze mil, doze reais e vinte e seis centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 563938-0): R$ 752,73 (setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2019; CEDAE (matrícula nº 0493003-1): R$ 45.065,16 (quarenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme consulta junto ao site, na data de 29/07/2020.- Cientes os Srs. interessados que conforme Decisão de fls. 922 “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do Exequente…”.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. Podendo haver proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e nove dias do mês de Julho de 2020.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.