CASA EM JACAREPAGUÁ-RJ – CONDOMÍNIO BOSQUE DOS ESQUILOS

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional de Jacarepaguá
Cartório da 02ª Vara Cível
Rua Profª Francisca Piragibe nº 80 – Sala 203, Taquara/RJ.
2444-8115/16 e-mail: [email protected] ou [email protected]

 

EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ELETRÔNICO, e INTIMAÇÃO com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º, 2º CPC e RESOLUÇÃO CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por WILLIAM SELMO PENA GUIMARÃES em face de DALVA MACHADO JARDIM E OUTROS – Processo nº. 0011759-66.1999.8.19.0203, passado na forma abaixo:

 

O DR. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO – Juiz de Direito Titular da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a DALVA MACHADO JARDIM, EDILBERTO PEREIRA e na qualidade de 3º interessado AVELINO PINTO FILHO e sua mulher MARISE FELIZ NUNES PINTO, na forma do Art. 889 – Inciso I, e §Único do CPC, de que no dia 04/04/2024, a partir das 13:20 horas, com término às 13:40 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 608, Centro/RJ., tel. 21 2220-0863, e-mail: [email protected], apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 09/04/2024, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação – §único, Art. 891 do CPC, o imóvel penhorado ás fls. 85 – index 113 (Termo de Penhora); descrito e avaliado ás fls. 383 – index 458, como segue:

– AUTO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Ao(s) 05 dia(s) do mês de novembro do ano de 2018, às 10:10, em cumprimento do Mandado de AVALIAÇÃO INDIRETA compareci/comparecemos Rua Arueira, 196, Anil, Condomínio Bosque dás Esquilos, onde, após preenchidas as formalidades legais, PROCEDI/PROCEDEMOS AO(À) A Avaliação Indireta do Imóvel da Rua Arueira, 196, lote 27, Condomínio Bosque dos Esquilo, Anil. O terreno encontra-se devidamente dimensionada, caracterizado e registrado no cartório do 9º RGI, tudo conforme consta dos autos. DO IMOVEL: Imóvel residencial, lacalizado em condomínio com portaria e segurança 24h. TIPO DE CONSTRUÇÃO: construção atual, em estrutura de concreto armado e alvenaria, com pintura, com três pavimentos, sendo o térreo garagem. FACHADA: muro em alvenaria. CONCLUSÃO: Não foi possível entrar no imóvel para constatar seu estado em relação à pintura, piso, louças e instalações elétricas, por ter sido proibida a minha entrada no Interior do imóvel pelos atuais moradores. Pelo que, procedo à AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL: Ante pesquisas levadas a efeito na região para tomada de preços de imóveis semelhantes ao avaliado, considerando-se a sua localização, dimensões, idade, área construída e características gerais, ATRIBUO ao bem acima descrito o valor de R$ 1. 750.000,00 (hum milhão setecentos e ciquenta mil reais). Para constar e produzir os efeitos legais, lavrei/lavramos o presente, que segue devidamente assinado. O referido é verdade e dou/damos fé.

 

– Conforme certidão expedida pelo Cartório do 09º Ofício do registro Geral de Imóveis, encontra-se matriculado sob o nº. 102.867, assim descrito: RUA PROJETADA ´´C´´, lote 27 da quadra XIV do PA 34.255, registrado no ato Av.5 RECONHECIMENTO DE LOGRADOURO: Fica averbado que a R. Arueira reconhecida pelo decreto nº 10956 de 14.04.92, foi antes conhecida como Rua ´´C´´ do PAL 34.255. RJ, 13/05/1992;  R.06 PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Em favor de AVELINO PINTO FILHO, comerciante, identidade IFP 05553347-5, CPF 718.518.797/49 e sua mulher MARISE FELIX NUNES PINTO, do lar, identidade IFP 06798472-4, CPF 865.623.387-91, brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens na vigência da lei 6515/77, residentes nesta cidade; RJ, 30/08/2006; R.07 COMPRA E VENDA: Em favor de AVELINO PINTO FILHO e sua mulher MARISE FELIX NUNES PINTO. RJ, 30/08/2006; Av.8 INSCRIÇÃO FISCAL: Fica averbado o número 1972979-7, CL 18741-9 de INSCRIÇÃO FISCAL do imóvel. RJ, 30/08/2006;

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº.1.972.979-7. Área edificada de 445 m2. – Conforme a Certidão de Situação Fiscal e Enfiteutica, o imóvel apresenta débito de IPTU nos exercícios de 2024, perfazendo em total de R$ 9.976,77, mais os acréscimos legais.

– FUNESBOM – Inscrição nº 3556358-4, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, referente à Taxa de Incêndio, onde não apresenta débitos.

– A venda se dará livre e desembaraçada, dos débitos de IPTU e TAXAS, na forma do Art. 130, §Único do CTN c/c artigo 908 do CPC, cabendo ao arrematante, após a prova do depósito integral, diligenciar junto à rede mundial de computadores para indicação do débito exato, com o que será deferido o levantamento do valor respectivo.

– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras.

– Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ.

– A venda será efetuada à vista, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada pelo e-mail do Leiloeiro, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões.

– Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus.

– Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (02ª Vara Cível – Regional de Jacarepaguá) junto ao Banco do Brasil, contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC.

– Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do CPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do CPC).

– Ficam o(s) devedore(s), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, intimados dos Leilões por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, seus Incisos e § Único do CPC.

– As certidões de que trata o Art. 255, inciso XIX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão.

– E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através do site de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 29  de fevereiro do ano de 2024. Eu, Alessandra Mendes Viana – Chefe da Serventia – mat. 01/23125, o fiz datilografar e subscrevo (as.) Dra. Livingstone dos Santos Silva Filho – Juíza de Direito.