COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Lam. Central, Sala 703, Castelo, RJ.
Telefone: 3133-3603 / 3133-3612 / 3133-2735
E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º., 2º., 3º LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Massa Falida de TRANSPORTES MOSA LTDA, Massa Falida de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS e Massa Falida de VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL (Processo nº 0149865-61.2001.8.19.0001), na forma abaixo:
O DR. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, Juiz de Direito da Primeira Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no dia 09.05.2023, às 14:30 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação; no dia 18.05.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalição, ou no dia 30.05.2023, no mesmo horário, através do site, por qualquer preço, o imóvel arrecadado no supramencionado autos.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 12480/12488 em 09/09/2020): Objetivo: O presente laudo tem por objetivo determinar o valor de venda de bem do Imóvel localizado à Rua Canto dos Pássaros, nº 231 (Lote 24, PAL 38193, Quadra I, RA 24), com suas medidas e confrontações devidamente registrado na matrícula nº 85.541 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Trata-se de 02 (duas) Casas para uso residencial, edificado em terreno no nível do logradouro público com área construída de 718m2 e tendo área de terreno 1.180m2, conforme documentação em anexa. Os imóveis avaliados possuem estrutura geral em concreto armado, padrão de acabamento normal, tendo como ano de construção 1998, encontra-se em regular estado de conservação. De acordo com a Certidão de Elementos Cadastrais, trata-se de terreno com metragem de 1.180m2 e área construída de 718m2, coforme inscrição municipal nº 1.729.590-8 e código logradouro 18054-7. Caracterização da Região: Trata-se de região inserida na malha urbana do Município do Rio de Janeiro, infra-estrutura completa, ocupação mista – comercial / residencial multifamiliar, com padrão de ocupação normal, no centro da cidade do município próximo ao metrô, clínica da família, Caixa Econômica, Bradesco, Itaú, Cartório, farmácias e bares. Caracterização Física: A região é formada por construções novas e possui intensidade de tráfego de veículos e pedestres forte, o padrão de comércio observado é médio, com tipo de comércio local e atratividade baixa. Apresenta logradouro largo, o que facilita a locomoção, sem muitos pontos de engarrafamento. Apresenta também, vasta rede de transporte público. Serviços / Infra-estrutura: É dotada de toda infra-estrutura que normalmente serve as áreas urbanas, tais como: redes de água, energia elétrica, esgotos, pavimentação, transporte coletivo e telefone, postos de saúde, etc. Localização do Imóvel: O logradouro de testada do imóvel avaliado, fica na Rua Canto dos Pássaros, próximo a praia, Cartórios, bancos Bradesco, Caixa Econômica, Itaú. Valores Finais Encontrados: Valor Mercadológico: De acordo com os dados acima, os quais também foram embasados no valor praticado no mercado do Rio de Janeiro e tendo em vista a necessidade de fruição da demanda ora recebida, AVALIO o imóvel em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 5.119.037,97 (cinco milhões, cento e dezenove mil, trinta e sete reais e noventa e sete centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 85.541, constando da referida matrícula: (Av-17) – Indisponibilidade do imóvel, decidida nos autos do processo nº 2001.001.148568-2, Ação de Falência de Transportes Mosa Ltda, nos termos do Ofício nº 637/2007 OF de 12/04/07 da 1ª Vara Empresarial da Capital (N/REF Processo nº 2007.128140 CJ); (R-19) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2007.001.197737-4, movida pelo Município do Rio de Janeiro; (R-20) – Penhora: 62ª Vara do Trabalho – Processo nº 0000188-32.2012.5.01.0062, movida por Solange de Assis dos Santos Nascimento em face de Transportes Amigos Unidos S/A e Outros; (R-21) – Penhora: 39ª Vara do Trabalho – Processo nº 0004100-14.2009.5.01.0039, movida por Ricardo Candido do Nascimento em face de Maria Manuela Vasconcelos Pereira e Outros; (R-23) – Penhora: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ – Execução nº 0500227-17.2007.4.02.5101, movida pela Fazenda Nacional em face de Maria Manuela de Vasconcelos Pereira; (Av-24) – Indisponibilidade: Em decorrência do registro 23 de Penhora, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, de acordo com o Art. 53, § 1º da Lei 8212/91; (R-26) – Penhora: 62ª Vara do Trabalho – Processo nº 0009600-07.2000.5.01.0062, movida por Alexander da Cruz em face de Maria Manuela Vasconcelos Pereira e Outros; (Av-27) – Indisponibilidade do imóvel, em face de Maria Manuela Vasconcelos Pereira, decidida nos autos da ação oriunda da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 05002271720074025101; constando ainda prenotados com os nºs 1939634, Ofício de 09/09/2020 da 4ª Vara Cível (penhora); e 2103235, Ofício de 09/01/2023 da 1ª Vara Federal (cancelamento de gravame judicial).- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1729590-8): R$ 58.404,41 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e um centavos), referente aos exercícios de 2020 e 2023 (da 03ª a 10ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 748054-4): R$ 1.604,75 (hum mil, seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022.- Cientes os Srs. interessados que a venda será feita livre e desembaraçada de débitos.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que conforme despacho de fls. 15124 “… determino a arrematação à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Sr. Leiloeiro no ato da arrematação, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. Autorizo, ainda, na forma determinada pelo Art. 895 do NCPC, caso haja interessados em adquirir o referido bem em prestações, que seja a proposta apresentada de forma escrita nos autos, com a devida antecedência…”.- Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quatro dias do mês de abril de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Pery João Bessa Neves, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Alexandre de Carvalho Mesquita – Juiz de Direito.