COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR

Praia de Olaria, s/nº, Aterro do Cocotá, Ilha do Governador, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CÉLIO DOS SANTOS JÚNIOR e à LUCY MOURA DOS SANTOS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0001083-37.2005.8.19.0207) proposta por A. MARCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA contra CÉLIO DOS SANTOS JÚNIOR e LUCY MOURA DOS SANTOS, na forma abaixo:

 

A DRA. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY, Juíza de Direito da Terceira Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CÉLIO DOS SANTOS JÚNIOR e à LUCY MOURA DOS SANTOS, que dia 02.08.2023, às 13hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 08.08.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 182 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 200 – descrito e avaliado às fls. 683 (em 30/05/2022).- AUTO DE AVALIAÇÃO do imóvel situado na Rua Santo Ambrósio de Sena, nº 115, inscrição 06532469, Ilha do Governador, nesta, na forma abaixo: Aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022, às 07:43, em cumprimento do Mandado de compareci / comparecemos na Rua Santo Ambrósio de Sena, nº 115, Ilha do Governador, nesta, onde, após preenchidas as formalidades legais, procedi / procedemos à Avaliação do imóvel abaixo. Para constar e produzir os efeitos legais, lavrei / lavramos o presente, que segue devidamente assinado. O referido é verdade e dou / damos fé. Finalidade / Objetivo: Avaliação do imóvel situado na Rua Santo Ambrósio de Sena, nº 115, Ilha do Governador, nesta Cidade. Objeto da Avaliação: Imóvel residencial. Identificação e Caracterização do Bem Avaliando / Região: A Rua Santo Ambrósio de Sena, CEP 21930-300, assume vocação residencial, localizada nas Pitangueiras, nesta Cidade, trata-se de região inserida no Município do Rio de Janeiro, situada no bairro da Ilha do Governador, de ocupação residencial multifamiliar, com padrão de ocupação normal, apresentando facilidade de acessos. Caracterização Física: A região é formada por construções de bom padrão construtivo e possui tráfego de veículos mediano, não observado comércio na extensão do logradouro, mas tão somente em rua próxima. Ausência de transporte público no logradouro. Serviços / Infraestrutura: É dotada de infraestrutura que normalmente serve as áreas urbanas, com redes de água, energia elétrica, esgoto, pavimentação e transporte coletivo relativamente próximo. Caracterização do imóvel avaliando: O auxiliar da Justiça compareceu no local nos dias 16.05.22 (08h00min) e no dia 30.05.22 (07h43min) e após tocar uma campainha (não ouvido o sinal) e clamar pela Sra. Lucy Moura dos Santos, não houve resposta aos chamados. A unidade nº 115, da Rua Santo Ambrósio de Sena, Ilha do Governador, nesta, configura-se externamente em um imóvel (casa) de dois pavimentos, de ocupação aparentemente residencial, sendo um deles ao nível do logradouro e outro abaixo do certificado nível, apresentando um muro baixo, duas janelas de frente externas, com um portão que dá acesso a uma pequena varanda, telhas de cerâmica, em estado razoável de conservação, com estrutura de concreto. Pelos fatos, não consegui verificar as disposições internas do imóvel. Diagnóstico do Mercado: No local onde se localiza o imóvel avaliando, encontrei pouca quantidade de ofertas de bens similares. Quanto à metragem / área construída indicada do imóvel avaliando, não encontrei padrão médio construtivo na pesquisa feita pelo subscritor, sendo um pouco diversa a outros imóveis pesquisados para a formação da amostra / método comparativo, tendo como fonte de pesquisa os sítios especializados em transações Imobiliárias, como o da “Zap Imóveis”, valendo-me, ainda, de pesquisa feita em imobiliária situada na Ilha do Governador. Resultado da Avaliação: Pelo tudo observado, de acordo com os dados acima, desde o tamanho da unidade / área edificada, idade, constante na cópia da Certidão de Elementos Cadastrais adunada à contrafé, passando pelo estado de conservação / pintura e sua localização externa, AVALIO o imóvel em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 338.880,12 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e doze centavos).- Conforme Certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 15.141, (R-1) em nome de Célio dos Santos, casado com Lucy Moura dos Santos, pelo regime comum.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0653246-9): R$ 45.787,97 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente aos exercícios de 1991 a 1997 e 2011 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3627776-2): R$ 835,48 (oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quinze dias do mês de junho de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Paulo Alexandre Loureiro de Lima, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Patricia Rodriguez Whately – Juíza de Direito.